Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Gocil Servicos Gerais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

17/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 30/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100913-21.2017.5.01.0008

Agravante: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Advogado :Dr. Túlio Claudio Ideses Agravado : ANNA CAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado :Dr. Francisco Lacordaire Panno Advogado :Dr. Wladmyr de Souza…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100913-21.2017.5.01.0008

Agravante: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Advogado :Dr. Túlio Claudio Ideses Agravado : ANNA CAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado :Dr. Francisco Lacordaire Panno Advogado :Dr. Wladmyr de Souza …

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100853-57.2018.5.01.0026

Agravante: EDUARDO BARBOSA DA SILVA Advogado :Dr. Ricardo Jose Costa Lima Agravada : SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Advogado :Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico Agravada : TELEMAR NORTE LESTE S/A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100853-57.2018.5.01.0026

Agravante: EDUARDO BARBOSA DA SILVA Advogado :Dr. Ricardo Jose Costa Lima Agravada : SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Advogado :Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico Agravada : TELEMAR NORTE LESTE S/A…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2018 Valor da causa: Partes:…