Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

decretando a perda superveniente do objeto e, com isso, a extinção destes embargos. Todavia, em sede recursal, aprouve ao Tribunal reconhecer que a cártula era devida, tendo dado provimento ao…

Página 29 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2021

(Evento 81.33). Configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pelo autor - requisitos fundamentais para a responsabilidade civil - imperativo o dever de indenizar. DO DANO MORAL É…

Página 2781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2021

No mais, entendo que a prova evidencia que as informações lançadas no tablet ou palm top visavam, na realidade, controlar o volume de vendas, ou seja, a produção do reclamante e não os horários. Os…

Página 2788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2021

17h; que não ocorre de os vendedores terem que ir na empresa após às 17h para fazer pedidos, exceto se o vendedor negociar pedido com valor diferenciado do tablet, neste caso o vendedor precisa…

Página 2794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2021

horário posterior ao recolhimento das notas que era feito assim que chegasse na empresa; (...) Que em razão da demanda, tinham que fazer o recolhimento de notas antes do registro do ponto; Que isso…

Página 2801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2021

Legislação Federal (Lei 10.607/2002), à exceção de 1º de janeiro e 1º de maio. Na apuração do condeno deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, observando-se os períodos de…

Página 993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Junho de 2021

Os suscitados defendem-se (id. c5f2614, de 05.10.2020 e id. 513d899, de 04.11.2020), preconizando pela rejeição do incidente. São juntados documentos. Processados, vêm a julgamento. É o relatório.

Página 994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Junho de 2021

limitação de responsabilidade estabelecidas no art. 10-A da CLT, sequer se justificaria o processamento da execução, de imediato, sobre o seu patrimônio, tampouco seria ela responsável pela…

Página 1000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Junho de 2021

ADVOGADO FERNANDA MICHELON GRAICZYK(OAB: 97486/RS) RECLAMADO LUCAS EDUARDO MARCON RECLAMADO OSCARI & MARCON EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO ALINE RIBEIRO BABETZKI(OAB: 55956/RS) RECLAMADO LINDONES…

Página 1002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Junho de 2021

ADVOGADO JOAO HENRIQUE LEONI RAMOS(OAB: 82688/RS) ADVOGADO MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO(OAB: 64197/RS) RECLAMADO SERGIO ANTONIO GIACOMIN RECLAMADO PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA - ME ADVOGADO…