Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1881077 TO 2021/0134162-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881077 - TO (2021/0134162-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO CONCEIÇAO CUNHA FILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000885-36.2020.5.02.0027 SP

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA. A situação de absoluta anormalidade em todas as esferas de prestação de serviços, pública e privada, decorrente da pandemia do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701213-55.2019.8.07.0004 DF 0701213-55.2019.8.07.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PARA DEMONSTRAR A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835216 DF 2021/0036042-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835216 - DF (2021/0036042-1) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por MARCELLO CAPONE, com fundamento na alínea "a" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1487120 SP 2019/0106173-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1487120 - SP (2019/0106173-7) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por MARIA NICE DA SILVA QUEIROZ, com fundamento no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1358-72.2017.5.05.0023

2Recorrente: CONSÓRCIO ANDRADE GUTIERREZ - CAMARGO CORREA - LINHA 5 LILÁS Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira Advogado :Dr. Luis Henrique Maia …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1094-73.2017.5.17.0006

Agravante e Recorrente: SIDINEI PEREIRA DE SOUZA Advogado :Dr. José Irineu de Oliveira Advogada :Dra. Grasiele Marchesi Bianchi Agravado e Recorrido : NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA Advogado :Dr. Luana …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1882930 SP 2021/0122258-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.930 - SP (2021/0122258-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por M A P e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1879421 SP 2021/0116286-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.879.421 - SP (2021/0116286-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por SKYNET RASTREADORES LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1830422 SP 2021/0026808-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830422 - SP (2021/0026808-8) DECISAO INGRID BERGAMO (INGRID) promoveu ação declaratória revisional de contratos contra BANCO BRADESCO S.A. (BANCO), narrando …