Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

[Modelo] Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas

EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE .................... (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA) RÉU PRESO - URGENTE Protocolo ................... Código TJ... – ... - Restituição de…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 dias

Modelo | Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas

EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE .................... (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA) RÉU PRESO - URGENTE Protocolo ................... Código TJ... – ... - Restituição de…
Oziel Miranda, Estudante de Direito
ano passado

Modelo de Apelação - ação de indenização por dano material e moral

(direito processual). No Código Civil, a prova pericial está prevista no art. 212, V, conforme exposto: Art. 212. Salvo..., inconformado com a sentença que denegou a segurança e com base no art. …

[Modelo Peça] Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/ GO. JOÃO, brasileiro, casado, médico, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sobe o numero 111.111.111-11, ao…
Karla Novacki, Bacharel em Direito
há 3 anos

Embargos à Execução de duplicata de sociedade irregular na junta comercial [MODELO]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX, ESTADO XXXXX Distribuição por dependência do processo nº XXXXX FABRÍCIO XXXX, Nacionalidade XXXX, estado civil XXXX, sócio…
Isau Ferreira, Bacharel em Direito
há 4 anos

[Modelo] Ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE (NOME DA CIDADE) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (NOME DA DEMANDANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO),…

[Modelo] Demanda Previdenciária em face do INSS - Auxílio Doença - Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX, ESTADO XXXX. XXXXX, brasileiro, casado, carregador, CPF nº XXXXXXXXXX, RG nº XXXXX, residente e…

Contestação; Ação de reparação por danos morais e materiais

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX/XX. EMPRESA DE TAL , já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º XXX , proposta por…

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguel e Acessórios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL REGIONAL BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROGÉRIO  (sobrenome),  ( nacionalidade), (estado…

Modelo de Ação de Indenização por doença profissional com NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM. _____ VARA DO TRABALHO DE SUA CIDADE/XX . FULANA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar de produção I, nascida em 21/08/1991, portadora da Cédula de…