Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Há previsão expressa da prova emprestada no CPC/15?

Um dos temas mais interessantes no Processo Civil é a prova. Neste artigo abordarei sobre a Prova Emprestada, no âmbito das provas cíveis do Novo Código de Processo Civil , que encontra respaldo…
Fabio Toledo, Advogado
há 3 anos

Saiba como evitar fraude na partilha quando terminar a relação conjugal

Por Dr. Fábio Toledo SAIBA COMO EVITAR FRAUDE NA PARTILHA QUANDO TERMINAR O RELACIONAMENTO... Após o artigo ser publicado se “amante tem direito à pensão” (…

Da fraude patrimonial no casamento e na união estável – medidas jurídicas cabíveis

A importância da instituição "família" fez com que o constituinte originário estabelecesse na Carta Magna , no artigo 226 , caput, " A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado ".

Animais são tratados pela lei como “coisas”

(Foto: Divulgação) Em Portugal não existe o ramo especial do direito designado de “Direitos Animais” como acontece em países como Inglaterra e Estados Unidos. Isto deve-se, sobretudo, ao facto do…

Juiz auxiliar da Presidência do CNJ profere palestra sobre certificação digital

Por Ademar Lopes Junior "A validade de documentos digitais e a certificação digital" foi tema da palestra ministrada pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Paulo Cristovão de Araújo…

Juiz auxiliar da Presidência do CNJ profere palestra sobre certificação digital

Por Ademar Lopes Junior "A validade de documentos digitais e a certificação digital" foi tema da palestra ministrada pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Paulo Cristovão de Araújo…

Comitê Gestor do PJe anuncia implantação do processo eletrônico em mais 10 VTs da 15a já em maio

Por Ademar Lopes Junior "A validade de documentos digitais e a certificação digital" foi tema da palestra ministrada pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Paulo Cristovão de Araújo…

Testemunha é considerada essencial no julgamento de possível assédio

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cerceamento de defesa o ato que indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada para supostamente comprovar a ocorrência de assédio moral na…

Testemunha é considerada essencial no julgamento de possível assédio

(Qua, 5 Dez 2012, 06:10) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cerceamento de defesa o ato que indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada para supostamente comprovar a…

Dispensa de testemunha é cerceamento de defesa

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cerceamento de defesa o ato que negou a oitiva de uma testemunha arrolada para supostamente comprovar a ocorrência de assédio moral na Medley…