Artigo 245 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

Andamento do Processo n. 0002801-86.2007.8.21.0096 - 24/01/2020 do TJRS

096/1.07.0000280-9 (CNJ 0002801-86.2007.8.21.0096) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (PP. GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR 51432/RS, PAULA MENEZES GUSMÃO 102711B/RS E SANDRO RODIGHERI 30252/RS)…

Página 204 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2020

N.ºS 001332-3, 001357-9 E 001361-7), CORRIGIDA PELO ÍNDICE DO IGP-M A CONTAR DA DATA DA EMISSÃO, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE 12% AA. A PARTIR DA CITAÇÃO (25/11/2019), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO…

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2019

Protocolo: 3204/2019.00489897 - AGTE: ALEXEI DE KANEL AGTE: EDUARDO ANTONIO CAMARGO AGTE: EMANUEL FONSECA DA COSTA AGTE: ISABEL CRISTINA VASCONCELLOS BORGES AGTE: JOSÉ ACÁCIO DE ALMEIDA AGTE: MARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174912-75.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL 0174912-75.2017.8.19.0001 PARTE EMBARGANTE 1: CLEBER FERREIRA DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174912-75.2017.8.19.0001

de Processo Civil (artigo 5º, LIV e LV da CRFB/88 e artigos 12, V, 245 e 247 da Lei 5.869/73), todos devidamente... do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, devem os recorrentes arcar também …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174912-75.2017.8.19.0001

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Querela Nullitatis. Acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. Único imóvel partilhado entre 8 herdeiros em 1977. Prequestionamento de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174912-75.2017.8.19.0001

Civil (artigo 5º, LIV e LV da CRFB/88 e artigos 12, V, 245 e 247 da Lei 5.869/73), todos devidamente respeitados no..., do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1181017 RJ 2017/0254751-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.017 - RJ (2017/0254751-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A ADVOGADOS : ARNALDO BLAICHMAN - RJ015518 SÉRGIO MACHADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1146324 SP 2017/0190489-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN …