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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 245 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 245 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

do Código de Processo Civil de 1973 : "Art. 46 ­ Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto..., sem prejuízo de eventual limitação, conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973... do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). Pre- cedent...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

-se ao caso o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil de 1973 , assim redigido:"Art. 245 - A nulidade dos atos deve ser... do art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). Precedente. 5. Em cumprimento ao dever... ao disposto no art. 283 do Código de Processo Civil de 1973 , segund...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539525 RS 2015/0148794-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.525 - RS (2015/0148794-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SULENT DISTRIBUIDORA OTICA LTDA - EPP ADVOGADO : JEAN CHARLOT ROSPIDE E OUTRO(S) - RS034274 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER - RS028400 LOY MARQUES RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(S) - RS059...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990686 SP 2016/0255410-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.686 - SP (2016/0255410-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES E OUTRO(S) - SP332055 AGRAVADO : MARIE LOUISE MARTHE D ALBERTAS ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI...

Andamento do Processo n. 1000533-89.2017.8.26.0213 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

-se o Ministério Público, a teor do artigo 178 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil .Via digitalmente assinada....( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... de Curador Especial ao requerido (artigo 245 , §§ 4º e 5º, CPC ) Com a indicação,...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

) defiro, com fundamento no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e artigo 749 , parágrafo único, do Código de Processo Civil... de receber a citação, nos termos do art. 245 , caput, do Código de Processo Civil ; c) citação e intimação da parte... artigo 523 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil .Desde já, fica intima...

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

da gratuidade da Justiça, nos termos e com as advertências da Lei 1.060, de 02/02/1950 e Código de Processo Civil [arts... incapaz ou não ter condições de receber a citação, nos termos do art. 245 , caput, do Código de Processo Civil ; c... da gratuidade da Justiça, nos termos e com as advertências da Lei 1.060,...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

PARTE CONTRÁRIA.ARTIGO 17 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .INAPLICABILIDADE.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA..., em julgar extinta esta Ação Rescisória, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil... INTERLOCUTÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

em alegar os supostos vícios em momento oportuno, operou-se a preclusão (arts. 795 da CLT e 245 do CPC ), de modo que não...

Pg. 1057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

identificado como princípio da transcendência), igualmente previsto no art. 282 , §§ 1º e 2º do CPC/2015 , segundo..., por ter sido praticado em desconformidade com o esquema abstrato predisposto pelo legislador, a lei conferelhe validade..., por ficção jurídica, em observância ao princípio da instrumentalidade das fo...

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