Artigo 245 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n°. Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Agravado: E MOLDURAS LTDA - ME BANCO SANTANDER…

Intimação - Apelação Cível - 0021968-32.1999.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0021968-32.1999.8.14.0301 POLO PASSIVO FLAVIO ALBERTO NUNES SALVADOR SALVADOR E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO FERNANDO COSTA PRAZERES | 10136/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Execução Fiscal - 0001038-50.2007.8.16.0141 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001038-50.2007.8.16.0141 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) POLO PASSIVO A A MACCARINI & CIA LTDA ARVELINO ALESSIO MACCARINI ADVOGADO(A/S) SIDNEY CASTANHO SCHOLTÃO |…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0841268-09.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0841268-09.2020.8.14.0301 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 15201/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de…

Intimação - Execução Fiscal - 0007154-60.2013.4.01.4200 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0007154-60.2013.4.01.4200 POLO PASSIVO CENGE CONSTRUCOES LTDA Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR…

Intimação do processo N. 00001215320038140100 - 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000121-53.2003.8.14.0100 POLO PASSIVO ANTONIO PAULO BERTANI ADVOGADO(A/S) ANTONIO PAULO BERTANI | 25822/RS ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Aurora do Pará PROCESSO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0002235-64.2012.8.16.0141 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002235-64.2012.8.16.0141 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) POLO PASSIVO CONFAPA IND & COM DE CONFECçõES LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO MARTINS PORTELINHA | 32918/PR PODER…

Intimação - Execução Fiscal - 0065419-58.2009.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0065419-58.2009.8.14.0301 POLO PASSIVO MARCIO RONNEY FURTADO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL…

Intimação - Execução Fiscal - 0017976-53.2005.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0017976-53.2005.8.14.0301 POLO ATIVO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO MARIA DE FATIMA MACHADO PETROLA MONTIGO COMERCIAL LTDA SABRINA MACHADO PETROLA SABOYA YOAKIM PETROLA DE MELO JUNIOR…

Intimação - Execução Fiscal - 0061798-82.2011.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0061798-82.2011.8.14.0301 POLO PASSIVO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL…