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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 245 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 245 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental

De igual modo com a legislação e doutrina civilista, o direito ambiental reconhece a responsabilidade objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa. A ação culposa ou dolosa daquele que

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