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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 245 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 245 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E OUTRO(S) - RS052287 EMBARGADO : ZERO DB SONORIZACAO E IMAGEM LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : DENNIS BARIANI KOCH ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181017 RJ 2017/0254751-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.017 - RJ (2017/0254751-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A ADVOGADOS : ARNALDO BLAICHMAN - RJ015518 SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200 ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO - RJ163523 YURI MACIEL ARAUJO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146324 SP 2017/0190489-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798 HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 AGRAVADO : JOSÉ MAR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 869376 SP 2016/0041528-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.376 - SP (2016/0041528-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 VERA LÚCIA MAGALHAES - SP190514 AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437937 DF 2014/0036875-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY PAULINO DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(S) - DF011723 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

das dificuldades inerentes ao caso no tocante à prova, já que é o réu que detém em suas mãos o fornecimento dos serviços, manipulando, por meio de seus funcionários, de forma exclusiva, os dado das

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Código de Processo Civil). Determino, ainda, expedição de mandado, com as prerrogativas dos parágrafos do art. 212 do CPC, para constatação da real situação da parte requerida, se é ou não incapaz do

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000549-45.2016.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Alef Marcos de Amorim Silva e outro - Vistos.Considerando a certidão da Serventia de fl. 51, manifeste a

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

04 e 05.Intime-se. - ADV: HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/ SP) Processo 1003828-81.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Guarda - E.S. - L.P.G. -

Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ser pagos em prestação única, com juros e correção monetário nos termos da Súmula nº 362 do STJ.Arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo

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