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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 211 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 211 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSIS 1ª VARA DE ASSIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ASSIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ASSIS TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ASSIS

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

Após receber a inicial, o juiz de 1º grau extinguiu o processo, com julgamento de mérito, entendendo ter havido a decadência (art. 178, do CC), nos termos do art. 267, IV c/c o art. 285-A, ambos do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20367350820178260000 SP 2036735-08.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000507452 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036735-08.2017.8.26.0000, da

Pg. 6552. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

Recurso Cível n.º : 5338797.76.2016.8.09.0137 Origem : Comarca de Rio Verde-GO Recorrente : Eliene Fernandes dos Santos ME Recorrida : Cielo S.A. Relator : Juiz Eduardo Alvares de Oliveira EMENTA

Pg. 6553. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

explicações acerca de repasses de créditos não realizados. Hipótese de decadência convencional validamente prevista no contrato e legalmente amparada na regra de que trata o art. 211 do Código Civil.

Pg. 6555. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE MEIO. CDC. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da

Andamento do Processo n. 0002245-73.2016.8.10.0032 - 03/07/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL N 7.363/2017 - COELHO NETO PROCESSO N 0002245-73.2016.8.10.0032 Apelante : José da Conceição Advogados : Francisca Telma Pereira Marques e Luiz Valdemiro Soares Costa Apelado : Banco

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2017

Saldanha Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento da apelação, deixando de opinar quanto ao mérito recursal por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/06/2017

Advogados : THIAGO GONCALVES DE LIMA e JOSE FERREIRA DE LIMA NETTO Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Palmares/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA

Pg. 1546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/06/2017

o princípio da proteção ao hipossuficiente e a possibilidade de a execução trabalhista se dar ex officio, o que afastaria o argumento de prazo prescricional. Partindo da premissa que se trata de

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