Artigo 211 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Andamento do Processo n. 0801453-49.2018.8.10.0054 - Recurso - 21/10/2020 do TJMA

em grupo, em que a ABEM figura como estipulante (art. 1º, parágrafo único da Resolução CNSP 107/2004). Salienta... ao primeiro desconto, conforme previsão do art. 4º. do Decreto-Lei 9.912/85 …

Andamento do Processo n. 0801456-04.2018.8.10.0054 - Recurso - 21/10/2020 do TJMA

, restando configurada a decadência do pleito de repetição do indébito, na forma do art. 211 do Código Civil. Saliente... policial civil do Estado do Maranhão e há pelo menos 10 anos vem sofrendo …

Andamento do Processo n. 0802760-27.2019.8.10.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2020 do TJMA

decadência em caso de não utilização parcial ou integral durante este período, nos termos do Art. 211 do Código Civil;(...)Art...) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito:Dispensado o relatório, …

Página 1284 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

, sujeito à decadência em caso de não utilização parcial ou integral durante este período, nos termos do Art. 211 do Código... Civil;(...)Art. 4º – Uma vez aprovada a adesão ao CLUBE DE HOSPEDAGEM, …

Página 2477 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2020

, restando configurada a decadência do pleito de repetição do indébito, na forma do art. 211 do Código Civil. Saliente.... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Inicial. Narra a parte autora que é …

Página 2478 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2020

do art. 211 do Código Civil. Saliente-se que durante todo esse período a parte recorrida recebeu plena cobertura...Pg. 2478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2020 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000339-72.2017.8.26.0348 SP 1000339-72.2017.8.26.0348

, a decadência do direito, infringindo os artigos 210 e 211 do Código Civil. Esse é o relatório. Passo ao voto. Conheço... a rescisão contratual, sem alegação da parte contrária, violando o disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0021324-15.2020.5.04.0000

a 211 do Código Civil. Dessa forma, descabe considerar a prorrogação propugnada pela parte autora, uma vez que a contagem... do curso dos prazos processuais e regimentais no âmbito da Justiça do …

Página 9388 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 211 do Código Civil. Assim, não vislumbro a possibilidade de acolher tais pedidos Na hipótese... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, fazendo-o …

Prescrição e Decadência na pandemia do COVID-19

ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. Quais são as diferenças entre prescrição e decadência, e quais os casos... diferenciação dos dois institutos. Já o Código Civil de 2002 (CC) trata dos …