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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 211 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 211 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Pg. 4233. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

a qualquer momento pela parte interessada (CC, art. 211). Em casos tais, é evidente que o termo inicial do prazo decadencial... previsto em lei, não poderá ser alterado por vontade das partes, porquanto se afigura nula a renúncia à decadência legal... (CC, art. 209). Põe-se em relevo tal distinção na medida em que dev...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 582776 AL 2003/0131532-2

"Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor" . 4. ed. São Paulo: Editora..., tenha outro fundamento, os tribunais superiores poderão aplicar o § 3º do art. 267 do CPC e os arts. 193, 210 e 211 do CC...). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSAO (SISTEMA ...

Inteiro Teor. : 10016457820168260100 SP 1001645-78.2016.8.26.0100

de 10 dias previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, refere-se à reclamação pela perda parcial ou avaria... portanto o direito de reclamação, conforme artigo 211 do CC, ou alternativamente, resolvido o contrato, com base no art. 474... preliminar de decadência, inaplicável a norma do art. 754, parágrafo ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 736057 RS 2015/0159134-4

apontam eventual violação do art. 273 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a precariedade da decisão liminar..., em sua compreensão, dos arts. 211, 408 e 476 do Código Civil, destoa da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias... do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a precariedade da decisão li...

Andamento do Processo n. 2015/0159134-4 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

-se que as razões recursais nem sequer apontam eventual violação do art. 273 do Código de Processo Civil. Nesse contexto..., no que residiria a violação, em sua compreensão, dos arts. 211, 408 e 476 do Código Civil, destoa da conclusão... EM RECURSO ESPECIAL 736.057 - RS (2015/0159134-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AUR...

Pg. 5783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

para a aquisição do imóvel, no que residiria a violação, em sua compreensão, dos arts. 211 , 408 e 476 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0011220-77.2017.5.03.0070 - RTSum - 12/12/2017 do TRT-3

de tolerância para denúncia do acordo (10 dias, conforme ata ID f997b01) tem natureza de prazo decadencial convencional (CC, art....211) e judicial (CLT, art.835). Logo, a prolongada omissão da reclamante na denúncia do acordo- ID 99b39b7, cuja última... parcela venceu em 02/10/2017, é sancionada pela decadência, que ...

Pg. 9605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

na Lei 12.350/10, ou pelo seu artigo 12-B, da mesma lei, incluído pela Medida Provisória 670, de 2015. Após, intime... apuração do Imposto de Renda previstas no artigo 12-A da Lei 7713/88, incluído pela MP 497/10 (DOU de 28/07/2010), convertida... dias, conforme ata ID f997b01) tem natureza de prazo decadencial con...

Andamento do Processo n. 0011171-36.2017.5.03.0070 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-3

6524083) tem natureza de prazo decadencial convencional ( CC , art. 211 ) e judicial ( CLT , art. 835 ). Logo, a prolongada... omissão da reclamante na denúncia do acordo- ID b6a0f34, cuja última parcela venceu em 02/10/2017, é sancionada pela...Andamento do Processo n. 0011171-36.2017.5.03.0070 - RTSum - 05/12/2017 d...

Andamento do Processo n. 0011172-21.2017.5.03.0070 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-3

natureza de prazo decadencial convencional (CC, art.211) e judicial (CLT, art.835). Logo, a prolongada omissão da reclamante...Andamento do Processo n. 0011172-21.2017.5.03.0070 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-3 Processo RTSum-0011172... DE CONFECCOES LTDA - ME* Vistos etc. A fixação de tolerância para denúncia do acor...

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