Art. 211 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Andamento do Processo n. 0303043-61.2017.8.24.0023 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSC

. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA CONVENCIONAL EX OFFICIO. ART. 211 DO CC. ALEGAÇÃO NÃO... DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.059528 Quinta Câmara de Direito Civil Edital de …

Página 187 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA CONVENCIONAL EX OFFICIO. ART. 211 DO CC. ALEGAÇÃO NÃO SUPRIMIDA. AFASTAMENTO... Advogada : Scheroon Cristina de Medeiros Santos (13356/SC) CIVIL - …

Página 180 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2019

Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas: naturais e jurídicas (Código Civil, arts. 1º a 69, inclusive... jurídicos (Código Civil, arts. 104 a 188, inclusive). Da prescrição e …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Interno Cível : AGT 00135329720148100001 MA 0286962017

. (...) Verifica-se que a tese referendada, além de omissa quanto ao disposto no art. 422 do Código Civil, contradiz a lei... legítimos (CPC, art. 369)." V - Nos termos da lei substantiva civil (art.…

Página 3165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Outubro de 2019

de Imóveis para gerar efeitos perante terceiros, nos termos do que dispõe o art. 211 do Código Civil, fato é que o Embargante... e possuidor desde janeiro de 2002, tendo quitado o valor avençado …

Página 8211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2019

, art.211) e judicial (CLT, art.835). Logo, a prolongada omissão da reclamante na denúncia do acordo é sancionada pela...Pg. 8211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/1…

Página 8212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2019

denúncia do acordo tem natureza de prazo decadencial convencional (CC, art.211) e judicial (CLT, art.835). Logo, a prolongada... natureza de prazo decadencial convencional (CC, art.211) e judicial …

Página 8213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2019

. A fixação de tolerância para denúncia do acordo tem natureza de prazo decadencial convencional (CC, art.211) e judicial (CLT... denúncia do acordo tem natureza de prazo decadencial convencional …

Página 8214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2019

de prazo decadencial convencional (CC, art.211) e judicial (CLT, art.835). Logo, a prolongada omissão da reclamante...Pg. 8214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/…

Página 8215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2019

denúncia do acordo tem natureza de prazo decadencial convencional (CC, art.211) e judicial (CLT, art.835). Logo, a prolongada... para denúncia do acordo tem natureza de prazo decadencial …