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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 211 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 211 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

7.3. Estrita correlação do nível da vaga de estágio não obrigatório com a modalidade, a área e o nível de ensino cursado pelo candidato ao estágio. 7.4. Celebração de termo de compromisso entre o

Andamento do Processo n. 0000032-86.2017.5.09.0663 - RTOrd - 31/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000032-86.2017.5.09.0663 AUTOR MARA PAULA CELLI ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB: 6450/PR) ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB: 37503/PR)

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/03/2017

operou-se a decadência prevista no art. 211 do Código Civil. Requer expressa manifestação deste E. Regional acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho, à luz do art. 769 da CLT, ante a ausência

Apelação: APL 16019684 PR 1601968-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar-lhe provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1483569 MG 2014/0245404-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.569 - MG (2014/0245404-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADOS : MARILDA MARIEL BARBOSA XAVIER - MG065417 MARCELO GONÇALVES ROCHA JÚNIOR E OUTRO(S) - MG056820 RECORRIDO : BANCO FINASA BMC S/A ADVOGADOS : SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUE...

Apelação: APL 15886278 PR 1588627-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao Recurso de Apelação, e conhecer do recurso de apelação adesiva, e, no mérito, também, não prover com tutela jurisdicional a pretensão recursal adesiva, nos te...

Andamento do Processo n. 0010559-35.2016.5.03.0070 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010559-35.2016.5.03.0070 AUTOR GIOVANI OLIVEIRA SOARES ADVOGADO ROBSON NOGUEIRA MANOEL (OAB: 239658/SP) RÉU COMERCIAL ELETRICA COMATE LTDA - EPP ADVOGADO EVANDRO SILVA FARIA (OAB:

Andamento do Processo n. 1004965-97.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004965-97.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - Pensão - Cláudia Aparecida Vieira Cordeiro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos, etc.CLAUDIA APARECIDA VIEIRA CORDEIRO ajuizou a

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais

Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/03/2017

Custas, pelo reclamante, no importe de R$844,21, isento. Intime-se o reclamante, por meio de suas procuradoras, para ciência. Decorrido o prazo para recurso, arquive-se o processo. PASSOS, 23 de

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