Artigo 211 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0071908-59.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071908-59.2020.8.16.0014 POLO ATIVO ASSOCIAçãO EVANGéLICA BENEFICENTE DE LONDRINA POLO PASSIVO SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE SUL AMERICA SERVIçO DE SAUDE S/A ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 0702386-93.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Ato / Negócio Jurídico - 16/01/2022 do TJAL

ADV: MARLINA LÉA MARQUES DOS ANJOS (OAB 7774/AL) - Processo 0702386-93.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - AUTOR: C.J.G.S. - Autos nº 0702386-93.2021.8.02.0001 Ação:…

Página 143 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Janeiro de 2022

anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Isto porque o prazo de quatro anos, invocado pela ré, previsto no art. 178 do Código Civil, aplica-se quando para pleitear-se a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 1406659-35.2020.8.12.0000 MS 1406659-35.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de novembro de 2021 1ª Seção Criminal Revisão Criminal - Nº 1406659-35.2020.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa…

Andamento do Processo n. 1500593-71.2019.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1500593-71.2019.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - NELSON SANTOS DA CRUZ - Em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de…

Página 648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Janeiro de 2022

Secretaria de Estado das Cidades ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATO DO…

Andamento do Processo n. 1500420-59.2018.8.26.0596 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1500420-59.2018.8.26.0596 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.S.C. - - A.P. - -C.K.B.J. - - J.C.A. - - M.J.R.S. - - V.W.O. e outros - VISTOS. 1. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0003652-34.2014.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2022 do TJSP

Processo 0003652-34.2014.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Evandro Matias da Cruz - - José Aparecido Alves Filho e outro - Ante o exposto e considerando o mais que dos…

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

abatido das custas e multa. Expeça-se, nesse caso, mandado de levantamento e aguarde-se a juntada do comprovante do pagamento da multa, pelo banco, abrindo-se vista ao Ministério Público a seguir.