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16 de janeiro de 2018
Artigo 210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Andamento do Processo n. 0011546-81.2015.403.6119 - 15/01/2018 do TRF-3

, inciso II, da Lei . 8.213/91. 3. Dispositivo Diante do exposto, combase no artigo 210 do Código Civil, PRONUNCIO... benefício previdenciário concedido administrativamente comdata de início (DIB) em27/02/2004 (fl. 19).O art. 103 da Lei ... de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, 3º do novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0004535-03.2015.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

, do dia emque tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme artigo 103 da Lei ... do Código Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso... advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínim...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

. 210 do Código Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo... intermitente.Confira-se o teor do 3º do artigo 57 (coma redação dada pela Lei 9.032/95), in verbis:Art. 57. A aposentadoria.... 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, ...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

administrativamente comdata de início (DIB) em27/02/2004 (fl. 19).O art. 103 da Lei . 8.213/91 dispõe sobre o prazo.... Dispositivo Diante do exposto, combase no artigo 210 do Código Civil, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO... prevista no inciso II do artigo 29 da Lei . 8213/91, coma condenação d...

Pg. 720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de concessão do benefício previdenciário da parte autora deve ser reconhecida. Conforme determina o art. 210, do Código... Civil, c/c com o parágrafo 1º, art. 332 e art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, deve o juiz, inclusive... original do art. 103 da Lei 8.213/91 não contemplava, para os benefícios pre...

Andamento do Processo n. 0049381-71.2017.4.03.6301 - 20/12/2017 do TRF-3

concedido em 21/03/2001, sendo a primeira parcela paga em 10/05/2011. Nesta data, o artigo 103 da Lei 8.213/91 vigia... do Código Civil alemão, aponta alguns critérios: I - Se a lei nova aumenta o prazo de prescrição ou de decadência, aplica... elevado para 10 anos, por força da Medida Provisória 138/03, convert...

Pg. 285. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

por morte foi concedido em 21/03/2001, sendo a primeira parcela paga em 10/05/2011. Nesta data, o artigo 103 da Lei 8.213... nas diretrizes do Código Civil alemão, aponta alguns critérios: I - Se a lei nova aumenta o prazo de prescrição... decadencial foi elevado para 10 anos, por força da Medida Provisória 138/...

Inteiro Teor. : 20110112092758 DF 0051496-16.2011.8.07.0001

. O art. 179 do Código Civil Brasileiro estabelece como prazo decadencial, o período de 02 (dois) anos, a contar... como irregulares. Da nulidade das assembleias De acordo com o Código Civil e a Lei 4.591/64, que dispõem sobre o condomínio... estabelece o artigo 210 do Código Civil. 3. Recurso não provido. (Acórdão ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 582776 AL 2003/0131532-2

"Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor" . 4. ed. São Paulo: Editora..., tenha outro fundamento, os tribunais superiores poderão aplicar o § 3º do art. 267 do CPC e os arts. 193, 210 e 211 do CC...). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSAO (SISTEMA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194664 SP 2017/0260834-5

, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73... que se refere à violação aos artigos aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; ao artigo 132, da Lei..., inciso II, do CPC/73; aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; ...

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