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15 de agosto de 2018
Artigo 210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

(Art. 177). Contudo, entre o registro da adjudicação do imóvel (08/1994) e a vigência do Novo Código Civil, janeiro... incidir os interregnos previstos no Novo Código Civil, segundo a regra prevista em seu artigo 2.028: Art. 2.028. Serão..., previsto no artigo 179 do Código Civil de 2002, fato que impõe o reconhecimen...

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

no art. 210, do CC/02 e art. 487, II, do CPC, do direito dos demandantes de postular anulação da carta de arrematação... com a exigibilidade suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2018 SERGIO... DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0016267-82.20...

Inteiro Teor. 85620220114036108

de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil... do Código Civil, deve ser conhecida de ofício. Até a edição da MP 1.523-9, em 27.06.1997, posteriormente convertida na Lei...) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha do...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

. Senão vejamos o artigo 178 do Código Civil Pátrio, que colaciono na íntegra: Art. 178. É de quatro anos o prazo... outra alternativa senão obedecer ao ditame consubstanciado no artigo 210 do Código Civil Pátrio, conhecendo de ofício a decadência.... O Código Civil Pátrio estabelece o prazo de quatro anos como sendo o...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1333720166090011 Formosa/GO 95152017

, 169 e 210 do Código Civil, aos arts. 4º, 6º e 8º da Lei 9.504/97, ao art. 20 da Lei 9.096/95, aos verbetes da Súmula..., 15, 16, 318, 354, 485, 487, 948, 1.029, 1.030, 1.040, 1.046 e 1.049 do Código de Processo Civil, aos arts. 166, 168... contra a sentença que extinguiu a aludida ação declaratória sem resolução do m...

Andamento do Processo n. 133-37.2016.6.09.0011 - Agravo de Instrumento - 13/08/2018 do TSE

do Código de Processo Civil, aos arts. 166, 168, 169 e 210 do Código Civil, aos arts. 4º, 6º e 8º da Lei 9.504/97, ao art..., com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O relator do feito, por decisão monocrática, indeferiu.... 20 da Lei 9.096/95, aos verbetes da Súmula Vinculante 10 do STF e da Súmula 56...

Andamento do Processo n. 0008562-02.2011.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 13/08/2018 do TRF-3

seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973..., ou matéria pacificada nos Tribunais. DO PRAZO DECADENCIAL A decadência do direito, nos termos do artigo 210 do Código...) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos pr...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2018

do Código Civil, aos arts. 4º, 6º e 8º da Lei 9.504/97, ao art. 20 da Lei 9.096/95, aos verbetes da Súmula Vinculante 10...Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2018 1.049 do Código de Processo Civil, aos arts. 166, 168, 169 e 210... que extinguiu a aludida ação declaratória sem resolução do mérito, com ful...

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

, nos termos do artigo 210 do Código Civil, deve ser conhecida de ofício. Até a edição da MP 1.523-9, em27.06.1997... INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO... Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art...

Inteiro Teor. 22424712320178260000 SP 2242471-23.2017.8.26.0000

5º , e 23 da Lei 12.016 /2009, 210 do Código Civil e 485, inciso IV e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ordem... Civil, denega-se este mandado de segurança nos termos do disposto no artigo 6º , parágrafo 5º , da Lei 12.016 /09... interrompe o prazo decadencial. Súmula 430 do STF. Decadência caracterizada. ...

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