Artigo 210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Andamento do Processo n. 0010378-87.2019.5.03.0180 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010378-87.2019.5.03.0180 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3 Processo ATOrd-0010378... da CLT, c/c 207 e 210 do CC. Em 23/10/2020 mgc BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2020. …

Andamento do Processo n. 1725609 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III... do CDC e 6º da Lei Complementar n. 75/1993, havendo afronta aos arts. …

Andamento do Processo n. 0011275-10.2020.5.15.0031 - AlvJud - 23/10/2020 do TRT-15

, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. O artigo 210 do Código Civil impõe ao Juiz, igualmente, o dever de conhecer,de ofício... Econômica Federal S.A. as importâncias depositadas …

Andamento do Processo n. 0011276-92.2020.5.15.0031 - AlvJud - 23/10/2020 do TRT-15

de decadência ou de prescrição. O artigo 210 do Código Civil impõe ao Juiz, igualmente, o dever de conhecer,de ofício... S.A. as importâncias depositadas em sua conta vinculada ao FGTS, com …

Página 5311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. O artigo 210 do Código Civil impõe ao Juiz... a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada …

Página 5342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. O artigo 210 do Código Civil impõe ao Juiz, igualmente, o dever de conhecer..., que diante de sua natureza, em regra, não se suspende e não …

Página 2959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

a situação que ensejou a concessão da gratuidade judiciária. Findo este último prazo, será extinta a obrigação, nos termos do art. 791, parágrafo 4o da CLT, c/c 207 e 210 do CC....Pg. 2959. …

Página 4457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

do CPC/15, ante o julgamento extra-petita; ii) arts. 178 e 210 do CC/02, afirmando a ocorrência de decadência; iii) arts...Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 RELATOR : …

Página 2925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

, será extinta a obrigação, nos termos do art. 791, parágrafo 4o da CLT, c/c 207 e 210 do CC. Em 21/10/2020 mgc BELO... o montante da execução em R$5.423,83, atualizados até 31/10/2020. Com fulcro …

Página 2938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

/10/2020 operou-se o trânsito em julgado da decisão, conforme ID b04a02e. Por ser verdade, dou fé. Em 22/10/2020 MARINA..., nos termos do art. 791, parágrafo 4o da CLT, c/c 207 e 210 do CC. BELO …