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25 de março de 2019
Artigo 210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 485006020184036301 SP

do benefício veio a ser paga em 15/03/2005: Nesta data, o artigo 103 da Lei 8.213 /91 vigia com a redação conferida pela Lei ... da Medida Provisória 138/03, convertida na Lei 10.839 /04. Portanto, é de 10 anos o prazo a ser aplicado para... do processo nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Proc...

Pg. 6153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

e determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença. II ? FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 210 do Código Civil, faço... previsto em lei. É a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. O artigo 2.027, parágrafo único, do Código Civil... do disposto no art. 178, inc. II, do Código Civil, a celebra...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019

aquele que a ratificou." De fato, segundo as regras dos artigos 207 e 210 do Código Civil, os prazos de decadência... ser aplicada a regra do artigo 23 da Lei 12.016/2009. Nessa hipótese, o prazo decadencial não pode ser postergado..., sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e VI artigo 485 CPC e artigo 2...

Pg. 46. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

DA PARTE RÉ. 1. Em relação aos artigos 104, 210, 421, 422, 615 e 618, todos do Código Civil, incidem os enunciados..., deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial... malferimento ao art. 927 do CC (configuração de responsabilidade civil), implic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079685590 RS

DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLM 70079685590 ( CNJ: 0333771-56.2018.8.21.7000... de Instrumento Décima Nona Câmara Cível 70079685590 ( CNJ: 0333771-56.2018.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo DANIELA REGINA... ao agravo de instrumento . Custas na forma da lei. Participar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7437520164036322 SP

do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099..., conforme o disposto no artigo 210, do Código Civil – CC, e no artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil vigente..., nos seguintes termos: CC, Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 594630620134036301 SP

, na forma do art. 210 do Código Civil vigente. A Lei 8.213/91, em sua redação original, não cuidou da decadência... do Eminente Desembargador Federal, sendo certo que se examinarmos o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002... (artigos 14, § 9º e 15 , Lei 10259/2001), tendo-se em vista a jurisprudência pacif...

Inteiro Teor. : ARR 101151620175030151

do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, artigos 207 e 210 do Código Civil e princípio da actio nata ). Não pode... se viabiliza por ofensa ao artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, porque, conforme se depreende do contexto fático-probatório... e 210 do Código Civil deveriam ser declaradas de ofício. Nunca houv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313100201489001 MG

. - O art. 210 do Código Civil estabelece que é dever do juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei... contraditório, violador da boa-fé objetiva. Isso posto, em observância ao art. 210 do Código Civil, que impõe ao juiz... tardio e abusivo do direito (art. 187 do Código Civil) e a adoção de c...

Apelação Cível: AC 10313100201489001 MG

, excedendo o prazo decadencial de 02 anos aplicável à espécie - O art. 210 do Código Civil estabelece que é dever do juiz... contado da data desta ciência, vedando-se, com isso, o exercício tardio e abusivo do direito (art. 187 do Código Civil... pelo outro sem a sua autorização, quando necessária, é de até 02 anos de...

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