Art. 210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Andamento do Processo n. 0001953-13.2014.403.6103 - 14/11/2019 do TRF-3

do novel Código de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas..., na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, …

Página 626 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

artigo 210 do Código Civil, DECLARO A DECADÊNCIA do direito da parte autora à anulação da arrematação do imóvel objeto... DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. …

Andamento do Processo n. 0001340-17.2015.5.11.0003 - ROT - 13/11/2019 do TRT-11

209 do Código Civil;artigo 210 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamada, ora recorrente, reitera... do Trabalho;artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 205 do Código

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 13 de Novembro de 2019

;artigo 192 do Código Civil;artigo 209 do Código Civil;artigo 210 do Código Civil. - divergência jurisprudencial... da (o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 2º da Consolidação …

Página 138 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

. Sr. Juiz exarou : (...) Por todo o exposto e com fulcro no art. 210 do Código Civil Brasileiro, RECONHEÇO A DECADÊNCIA... do Decreto Expropriatório 20 de 20/11/2009, julgando o processo com …

Página 4255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

judiciária. Findo este último prazo, será extinta a obrigação, nos termos do art. 791, parágrafo 4o da CLT, c/c 207 e 210... do Código Civil Brasileiro. Em 11/11/2019 pacm Assinatura BELO …

Página 4379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 791-A, § 4o da CLT, c/c 207 e 210 do CC. Assinatura BELO HORIZONTE, 12 de Novembro de 2019. JANE DIAS...(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ATOrd- …

Página 689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2019

aquele que a ratificou." De fato, segundo as regras dos artigos 207 e 210 do Código Civil, os prazos de decadência do direito de ação não... a regra do artigo 23 da Lei 12.016/2009. Nessa …

Página 4757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2019

extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4o da CLT, c/c 207 e 210 do CC. Assinatura BELO HORIZONTE, 11...(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ATSum- …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 62436120155090000

FUNDADO EM COLUSAO, VICIO DE VONTADE E FRAUDE À LEI. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. ÓBICE DA SÚMULA 403 DO TST. MATÉRIA... ao conhecimento do Parquet em 02/07/2013, resultando na "Apreciação Prévia …