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28 de abril de 2017
Artigo 210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413929 PR 2013/0352284-0

da pensão por morte. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 295 do CPC /1973, 210 do CC/2002 e 103... /1973, 210 do CC/2002 e 103 da Lei n. 8.213 /1991, arguindo, em síntese, que: (a) a decadência, questão de ordem pública.... Hipótese na qual o falecido parou de trabalhar sob a vigência da legislação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 340133 PE 2013/0142318-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 340.133 - PE (2013/0142318-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RAIMUNDO AMANDO DE SIQUEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : EDINARDO FERRAZ DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102223720128260477 SP 0010222-37.2012.8.26.0477

de ordem pública e o art. 210 do atual Código Civil deixa claro que nenhuma mudança houve a respeito. Logo, deve ser..., julgado em 07/02/2012, DJe 05/03/2012). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO..., em relação aos juros de mora e à correção monetária, postulou a aplicação...

Apelação: APL 16064665 PR 1606466-5 (Acórdão)

, cujo teor foi reproduzido no art. 178 , II , do Código Civil de 2002 , estabelece que o prazo para se pleitear... alteração social efetivada em 19/02/2002 (mov. 1.2, fl. 43). O sentenciante consignou que "o art. 178 , § 9º , V , b.... 178 do Código Civil : Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitea...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50162126620174040000 5016212-66.2017.404.0000

, XXXVI , da Constituição Federal e art. 210 do Código Civil . Anota erro de fato, pois o prazo decadencial para..., afastando o teto previsto na Lei 7.787 /89. A atualização até DIB de 02-09-1992 e RMI recalculada em 02-07-1989. Alega... expressa previsão do artigo 969 do novo Código de Processo Civil , ressalvada...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50045188220134047100 RS 5004518-82.2013.404.7100

do art. 210 do Código Civil , "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei" . A decadência... Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força do reexame necessário determinado pelo artigo 10 da Lei 9.469..., julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010. Sem custas, porque a parte autora é...

Inteiro Teor. : 256557120134039999

nos Tribunais. A decadência do direito, nos termos do art. 210 do Código Civil , deve ser conhecida, de ofício.../06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei... do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil ", Forense, 1975. T. VII...

Inteiro Teor. : 422885520164039999

Aplico o disposto no artigo 932 , IV , do CPC-2015 . DO PRAZO DECADENCIAL A decadência do direito, nos termos do art. 210... do Código Civil , deve ser conhecida, de ofício, quando estabelecida por lei. Registre-se, por oportuno, que até... do Código Civil . Referido prazo foi reduzido para cinco anos, por força da MP...

Inteiro Teor. : 57677720174039999

. DO PRAZO DECADENCIAL A decadência do direito, nos termos do art. 210 do Código Civil , deve ser conhecida, de ofício... convertida na Lei 9.528 /97, inexistia o prazo decadencial. A Lei 9.528 , de 10.12.1997, alterou o art. 103 da Lei 8.213 /91..., salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Códig...

Inteiro Teor. : 97516720154036110

, nos termos do artigo 210 do Código Civil , deve ser conhecida de ofício. Até a edição da MP 1.523-9 , em 27.06.1997... do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, a teor do que estabelece o artigo 98 do CPC-15 . Sentença proferida em 02/08..., posteriormente convertida na Lei 9.528 /97, inexistia o prazo decadenc...

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