Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000740-32.2018.5.06.0002 (ROT) Órgão Julgador:…
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 428, DA CLT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO.
I - Embora demonstrado o preenchimento …
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001039-81.2015.5.17.0010 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2015…
Jose dos Campos - Vistos. Fls. 9/10: Manifeste-se a requerente. Sem prejuízo, manifeste-se, em 05 dias, a FESP, sobre a petição e documentos apresentados pelo Município a fls. 11/48. Após, tornem…
Em relação as verbas trabalhistas, também deve ser observado, especialmente que o Trabalhador necessita de receber por suas verbas salariais por questão de sobrevivência digna (ademais, o que já foi…
2.2), havendo, todavia, previsão de extensão das jornadas em períodos de férias (cláusula 4.4 do contrato). Ocorre que tal disposição contratual (vislumbrada à fl. 598) não pode prevalecer, pois o §…
especialmente que o Trabalhador necessita de receber por suas verbas salariais por questão de sobrevivência digna (ademais, o que já foi definido ainda deverá ser devolvido na fase executiva em torno…
Ressalvo, outrossim, que as declarações serão apreciadas em conjunto com os demais elementos de convicção já coligidos aos autos. Do vínculo anterior ao registro Afirma a autora que foi contratada em…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010215-86.2019.5.03.0090 (ROT)1 RECORRENTES: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E…
devido o pagamento das horas de percurso. Observe-se que, não há menção, no caso concreto acerca da existência de norma coletiva que dispusesse sobre outros direitos compensatórios das horas in…