Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
desenvolvidas no ambiente de trabalho, aos moldes do que preceitua o caput e §4º do Art.428 da Consolidação das Leis... menores de 12 anos em certos trabalhos fáceis e ligeiros. Artigo 6. As disposições do art. 2 não se aplicarão à Índia... proporcionar. Artigo 3. As disposições do art.2 não se aplicarão ao trabalho d...
que a aprendizagem, na forma dos artigos 424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, é importante instrumento... DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 12, incisos XVI e XXXIII, da Lei Complementar Estadual nº 003...” e “d”, e art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0...
de trabalho do adolescente aprendiz observará as regras contidas no art. 432 da CLT, observadas as restrições constantes..., contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Art. 4º. A jornada..., nas hipóteses previstas no art. 433 da CLT. Art. 6º. O Adolescente Apr...
profissional, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários; CONSIDERANDO o teor do art. 16, do Decreto 5598/05 (Regulamento da Aprendizagem), que prevê expressamente: “A contratação de
. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo... desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 5o A idade máxima prevista no caput... deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incl...
Lei nº 11.180, de 2005) § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho..... (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes... termos: "Art. 428 . Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especia...
, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 11.180 /2005. Conceitualmente, "... é... 712337d -Pág. 2. Quanto à matéria a Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 432 dispõe "A duração do trabalho... infração ao artigo 432 da Consolidação das Leis do Trabalho , declaro a nulidade d...
coletiva, a fim de demonstrar a sua regularidade, e consequente infração ao artigo 432 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, de outro lado, prevê..., declaro a nulidade do contrato de aprendizagem, com base no artigo 9º da Conso...
ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho... ter sido admitido em 05/01/2015 para exercer a função de menor aprendiz, mas que trabalhou como supervisor... que sempre cumpriu os requisitos previstos no artigo 428 da CLT, e que o contrato tinha ...
da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas pelo reclamante no importe... previstos no artigo 428 da CLT, e que o contrato tinha prazo estipulado de 05/01/2015 a 04/05/2016, sendo extinto... do artigo 432 da CLT. A reclamada em defesa alegou que o autor, até o mês ...