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19 de abril de 2019
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 1002095-33.2017.5.02.0511 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

da Súmula de 381 do C. TST e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991, a partir do ajuizamento...)/Citado(s): - LARISSA DOS SANTOS FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1002095-33.2017.5.02.0511 (RO..., por força do artigo 14 do CPC, os "atos processuais praticados e a...

Andamento do Processo n. 1002095-33.2017.5.02.0511 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

da Súmula de 381 do C. TST e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991, a partir do ajuizamento...)/Citado(s): - CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... resguardar, por força do artigo 14 do CPC, os "atos processuais prat...

Inteiro Teor. 10020953320175020511 SP

. O artigo 5º , XXXVI da Constituição Republicana garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... às 14:30 horas, com 30 minutos de intervalo, de forma que foi respeitado o art. 432 da CLT . Ressalte-se, por oportuno... de conferir maior proteção à gestante e ao nascituro deve ser contextualiz...

Inteiro Teor. 10008222920185020076 SP

), portanto, após a vigência da Lei 13.467 /2017, que dispõe acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho...) nada esclareceu acerca da questão (fl. 304/305). Nesse passo, impende consignar que, nos termos do art. 432 da CLT... as hipóteses previstas em lei. Ademais, deve-se ter presente que ao empregad...

Inteiro Teor. : RTSum 11108220185100104 DF

do trabalho do aprendiz prevista no art. 432 da CLT. O contrato de aprendizagem juntado com a exordial pelo Autor encontra... pelo Decreto 591 de 6.7.1992 e em vigor, no Brasil, desde 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, parágrafo 2... PROMOVIDAS PELA LEI N.º 13.467/2017. EFEITOS. O Direito do Trabalho tev...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4265220175170152

e seguintes da CLT, artigos 14 e 15 da Lei 7783/89, Lei 8.207/90 e Decreto 95.247/870, não podendo ser extrapolada; b..., alíneas "b" e "j", da CLT, senão vejamos: "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho... características do instituto: a) a enumeração legal é taxativa (artigos 482 e 4...

Andamento do Processo n. 0011918-86.2015.5.15.0113 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

Sendo o dador de serviço o encarregado de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador (art. 15, da Lei 8.036.... 01a6081. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art... os pressupostos estabelecidos nos artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/70, e...

Andamento do Processo n. 0011918-86.2015.5.15.0113 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

de serviço o encarregado de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador (art. 15, da Lei 8.036/90) é... estabelecidos nos artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/70, e nas Súmulas 219 e 329 do TST. Quanto ao pedido de reparação... mais favorável, será garantido o salário mínimo hora", sendo que o artigo 65 da...

Andamento do Processo n. 1000410-15.2018.5.02.0039 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos nos termos do artigo 429 da consolidação das leis do trabalho - CLT.... Depreende-se do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho que, na base de cálculo para a contratação de aprendizes... do Trabalho, visto que, nos termos do artigo 10 do Decreto n.º 5.5...

Inteiro Teor. 10004101520185020039 SP

do artigo429 da consolidação das leis do trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005. Fonte: http... 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que, nos termos do artigo 10 do Decreto n.º 5.598/2005, que regula... da consolidação das leis do trabalho - CLT, exceto os casos previstos...

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