Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 1000185-56.2021.5.02.0502 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000185-56.2021.5.02.0502 RECLAMANTE T.R.D.A. ADVOGADO MAYARA COUTINHO SANTOS(OAB: 335146/SP) RECLAMADO GTN TELECOM INTERNET LTDA Intimado(s)/Citado(s): - T.R.D.A. PODER JUDICIÁRIO…

Página 16913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

Juntaram-se documentos. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação Rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO Nota sobre aLei 13.467/2017 Diante da vigência da Lei…

Andamento do Processo n. 0010498-78.2020.5.18.0051 - RORSum - 22/04/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010498-78.2020.5.18.0051 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE GABRIEL SIMEI ARAUJO OS SANTOS ADVOGADO PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES(OAB: 52667/GO) RECORRIDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011452-27.2018.5.15.0133 0011452-27.2018.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011452-27.2018.5.15.0133 (ED) EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO, MINISTÉRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010498-78.2020.5.18.0051 GO 0010498-78.2020.5.18.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum - 0010498-78.2020.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001047-85.2019.5.13.0024 0001047-85.2019.5.13.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0001047-85.2019.5.13.0024 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,…

Andamento do Processo n. 1001856-52.2019.5.02.0319 - ATOrd - 19/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001856-52.2019.5.02.0319 RECLAMANTE JEFFERSON MAURICIO DA ROCHA SANTOS ADVOGADO JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE(OAB: 128788/RJ) RECLAMADO H. D. LOG TRANSPORTES LTDA -ME ADVOGADO…
Victor Borges, Estudante de Direito
há 25 dias

O cooperativismo

Resumo: Dentre muitos avanços que obtivemos, a regulamentação do trabalho do menor permitiu um grande avanço da sociedade tornando sua ciência uma grande necessidade, sendo de comum interesse de…
Victor Borges, Estudante de Direito
há 25 dias

Contrato de aprendizagem

Resumo: Dentre muitos avanços que obtivemos, a regulamentação do trabalho do menor permitiu um grande avanço da sociedade tornando sua ciência uma grande necessidade, sendo de comum interesse de…

Andamento do Processo n. 0000143-67.2020.5.09.0242 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000143-67.2020.5.09.0242 RECLAMANTE TAINARA FERNANDES ADVOGADO LUIS CARLOS FAZAN(OAB: 97425/PR) RECLAMADO GUILHERME & SILVA LTDA - ME ADVOGADO MATEUS SERPELONI HAULY(OAB: 66972/PR)…