Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000740-32.2018.5.06.0002 (ROT) Órgão Julgador:…
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000740-32.2018.5.06.0002
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 428, DA CLT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO.
I - Embora demonstrado o preenchimento …
TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0001039-81.2015.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001039-81.2015.5.17.0010 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2015…
Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
Jose dos Campos - Vistos. Fls. 9/10: Manifeste-se a requerente. Sem prejuízo, manifeste-se, em 05 dias, a FESP, sobre a petição e documentos apresentados pelo Município a fls. 11/48. Após, tornem…
Página 745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Março de 2021
Em relação as verbas trabalhistas, também deve ser observado, especialmente que o Trabalhador necessita de receber por suas verbas salariais por questão de sobrevivência digna (ademais, o que já foi…
Página 752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Março de 2021
2.2), havendo, todavia, previsão de extensão das jornadas em períodos de férias (cláusula 4.4 do contrato). Ocorre que tal disposição contratual (vislumbrada à fl. 598) não pode prevalecer, pois o §…
Página 758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Março de 2021
especialmente que o Trabalhador necessita de receber por suas verbas salariais por questão de sobrevivência digna (ademais, o que já foi definido ainda deverá ser devolvido na fase executiva em torno…
Página 6325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Fevereiro de 2021
Ressalvo, outrossim, que as declarações serão apreciadas em conjunto com os demais elementos de convicção já coligidos aos autos. Do vínculo anterior ao registro Afirma a autora que foi contratada em…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010215-86.2019.5.03.0090 MG 0010215-86.2019.5.03.0090
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010215-86.2019.5.03.0090 (ROT)1 RECORRENTES: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E…
Página 787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2021
devido o pagamento das horas de percurso. Observe-se que, não há menção, no caso concreto acerca da existência de norma coletiva que dispusesse sobre outros direitos compensatórios das horas in…