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27 de fevereiro de 2017
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

RECURSO ORDINÁRIO: RO 108096520155010262

do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 428 a 432 da CLT e no Decreto 5.598/2005, dentre os quais, o pagamento...

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354 /76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo brasileiro... art. 158 , a e b (recusa do empregado a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432 , § 2º (faltas...Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2...

Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

em executar serviços de urgência), todos da CLT , bem assim, o art. 20 da Lei 6.354 /76 (Lei do Atleta Profissional). É... e não uso de EPIS), art. 432 , § 2º (faltas reiteradas ou inaproveitamento do aprendiz), art. 240 (recusa do ferroviário...Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 3170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2017

, sem intervalo. Que o art. 432, caput, da CLT, fixa jornada de 06 horas diárias para o menor de 14 anos, na condição de aprendiz... se beneficiando da jornada reduzida de 6 horas, prevista no art. 432, caput, da CLT. De qualquer modo, sua jornada diária não... a domingo. PROCEDE o adicional noturno, como se apurar, ob...

Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

profissionalizantes. Nos termos do art. 403 da Consolidação das Leis do Trabalho, o menor há de ter pelo menos doze anos de idade... dos doze aos dezoito anos. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 402 a 441, trata da proteção ao trabalho... de natureza leve, que não sejam nocivos à sua saúde e ao seu desenvo...

Andamento do Processo n. 0011310-83.2016.5.18.0141 - ROPS - 21/02/2017 do TRT-18

Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 73, §§ 2º e 4º, 295... do art. 7º da Constituição Federal, ao assegurar remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno, é fazer... valer, ainda no plano constitucional, a garantia trabalhista prevista no i...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/02/2017

SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Trata... ID c77e553; 01/02 ID2faef37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões...): - contrariedade à Súmula 60, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108096520155010262

dos requisitos previstos nos arts. 428 a 432 da CLT e no Decreto 5.598/2005, dentre os quais, o pagamento do salário... vedado pelo artigo 432 da CLT, era obrigado a laborar em jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho ultrapassando... no Ofício PRT/1ª Reg. 027/08-GAB, de 15/01/2008, os autos não foram reme...

Andamento do Processo n. 0010295-05.2016.5.15.0031 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-15

. Improcede. HORAS EXTRAS: Com esteio no artigo 432 da CLT, a autora pleiteia o pagamento de horas extras... na inicial restringe o pleito de horas extras à subsunção da autora à regra do artigo 432 da CLT, o que foi afastado, julgo... em réplica não se sustentam, uma vez que o tempo suprimido respeitou a variação de h...

Andamento do Processo n. 1001478-98.2016.5.02.0320 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

, o § 10 do artigo 432 da CLT autoriza a prorrogação até oito horas diárias, caso o aprendiz já tenha completado o ensino..., pacificou o mesmo entendimento, baseado na inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do Código Civil no processo trabalhista...Andamento do Processo n. 1001478-98.2016.5.02.0320 - RTOrd - 13/02/201...

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