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25 de maio de 2017
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo brasileiro tipifica as normas de..., o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para sua cobrança também... do art. 23 da Lei 8.036...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14361120155180141

Súmula 60, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal....      - violação do artigo 73, § § 2º e 4º, 295, 384, 413 e 432 da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A Recorrente... (CPC, art. 334, II), qual seja, trabalho revezado e em turno de 23h45 às...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16137220155180141

, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal . - violação... dos artigos 73 , §§ 2º e 4º , 295 , 384 , 413 e 432 da CLT . - divergência jurisprudencial. A Recorrente reputa inaplicável... somente do período suprimido - advém da literalidade do caput do art. 71 d...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2017

Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou... do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 73, § § 2º e 4º, 295, 384, 413 e 432 da CLT... recursal da parte. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões):...

Pg. 8761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

e do Adolescente; Art. 432 da CLT. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas..., ressalvada a hipótese prevista no §5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses... desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste ...

Pg. 8762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

do aprendiz pelo art. 432 da CLT e praticada empiricamente, como afirmado pela testemunha João Batista, declaro inválido...Pg. 8762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017 ao contrato de aprendizagem... tal requisito. No tocante à jornada, a única testemunha ouvida pelo juízo, Sr....

Andamento do Processo n. 1000121-61.2017.5.02.0607 - RTSum - 08/05/2017 do TRT-2

sentença: I - RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. II... nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 e que deverá ser recolhida e comprovada nos autos... - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA No...

Pg. 3572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05/2017

a seguinte sentença: I - RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. II..., 7 de Maio de 2017 GIOVANE DA SILVA GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTSum-1000121...Pg. 3572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05...

Pg. 3573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05/2017

de trabalho do aprendiz está regulada no art. 432 da CLT que dispõe que será de, no máximo, 6 horas vedadas... o regime do § 1º do art. 432. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras e reflexos. Deste modo, devem..., §§ 5º e 6º, da CLT e art. 2º do Dec. 57.155/65), além de depósitos de FGTS (este...

Andamento do Processo n. 0001078-41.2015.5.12.0035 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-12

de trabalho, indo frontalmente ao disposto no art. 432 da CLT que dispõe que ao menor aprendiz fica assegurado trabalho... Conforme os termos dos provimentos 01/96, 01 e 02/93 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, as Leis... : a) o desconto será feito com base no critério estabelecido no art....

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