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23 de setembro de 2017
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Trabalho de Menores no Brasil -

desenvolvidas no ambiente de trabalho, aos moldes do que preceitua o caput e §4º do Art.428 da Consolidação das Leis... menores de 12 anos em certos trabalhos fáceis e ligeiros. Artigo 6. As disposições do art. 2 não se aplicarão à Índia... proporcionar. Artigo 3. As disposições do art.2 não se aplicarão ao trabalho d...

Resolução Cpj n. 006 - 18/09/2017 do DJRR

que a aprendizagem, na forma dos artigos 424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, é importante instrumento... DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 12, incisos XVI e XXXIII, da Lei Complementar Estadual 003...” e “d”, e art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.0...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2017

de trabalho do adolescente aprendiz observará as regras contidas no art. 432 da CLT, observadas as restrições constantes..., contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Art. 4º. A jornada..., nas hipóteses previstas no art. 433 da CLT. Art. 6º. O Adolescente Apr...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/09/2017

profissional, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários; CONSIDERANDO o teor do art. 16, do Decreto 5598/05 (Regulamento da Aprendizagem), que prevê expressamente: “A contratação de

Andamento do Processo n. 0000140-50.2015.5.06.0023 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-6

. (Redação dada pela Lei 11.788, de 2008) § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo... desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei 10.097, de 19.12.2000) § 5o A idade máxima prevista no caput... deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incl...

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2017

Lei 11.180, de 2005) § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho..... (Incluído pela Lei 10.097, de 19.12.2000) § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes... termos: "Art. 428 . Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especia...

Andamento do Processo n. 0020841-06.2017.5.04.0027 - RTSum - 14/09/2017 do TRT-4

, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei 11.180 /2005. Conceitualmente, "... é... 712337d -Pág. 2. Quanto à matéria a Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 432 dispõe "A duração do trabalho... infração ao artigo 432 da Consolidação das Leis do Trabalho , declaro a nulidade d...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/09/2017

coletiva, a fim de demonstrar a sua regularidade, e consequente infração ao artigo 432 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, de outro lado, prevê..., declaro a nulidade do contrato de aprendizagem, com base no artigo 9º da Conso...

Andamento do Processo n. 0011897-61.2016.5.15.0021 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-15

ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho... ter sido admitido em 05/01/2015 para exercer a função de menor aprendiz, mas que trabalhou como supervisor... que sempre cumpriu os requisitos previstos no artigo 428 da CLT, e que o contrato tinha ...

Pg. 3820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2017

da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas pelo reclamante no importe... previstos no artigo 428 da CLT, e que o contrato tinha prazo estipulado de 05/01/2015 a 04/05/2016, sendo extinto... do artigo 432 da CLT. A reclamada em defesa alegou que o autor, até o mês ...

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