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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 243 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 243 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 27/10/2017 A 27/10/2017 - GABINETE DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00373366120118140301 PROCESSO

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

valor total dos bens a serem arrolados;4. Comprovar, documentalmente, o valor atualizado dos débitos do falecido;5. Comprovar o julgamento da competente ação de abertura, registro e cumprimento do

Pg. 598. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

DEMANDANTE QUE MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TODAVIA, NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DA EXPERT, EMBORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES, POR INTERMÉDIO DE SEU CAUSÍDICO.

Pg. 76. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

2008.004025-6, como podemos vê: "EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL

Pg. 77. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO EM TELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os

Pg. 82. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

vê da ementa do julgado, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

Enunciado 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, modificando entendimento anterior, que considerava inconstitucional a MP

Pg. 610. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser

Pg. 618. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC

Pg. 621. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas abusivas. Entretanto, com fulcro no que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é

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