Artigo 243 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

Petição - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS - PE. Processo n° , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em curso por este r. Juízo e Cartório respectivo, não se…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000037-27.1997.8.16.0126 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000037-27.1997.8.16.0126 POLO ATIVO BANCO SISTEMA S.A. POLO PASSIVO BENVINDO CENTENARO JACIPOTY INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA WILMA APARECIDA CAMPO FERREIRA ADVOGADO(A/S) SADI…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. PROCESSO: , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A., por suas advogadas, vem…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. PROCESSO: , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A., por suas advogadas, vem…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0761108-54.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Embargos de Declaração nº 0761108-54.2012.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara…

Andamento do Processo n. 0601444-70.2020.6.23.0001 - Prestação de Contas Eleitorais - 13/12/2021 do TRE-RR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193): 0601444-70.2020.6.23.0001 REQUERENTE: ELEICAO 2020 AMANDA DOS SANTOS COSTA VEREADOR, AMANDA DOS SANTOS COSTA Advogado do (a) REQUERENTE: HELAINE MAISE DE…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 13 de Dezembro de 2021

decorrendo a impossibilidade de invalidação do meio de intimação empregado, pois existia advogada habilitada no feito, não existindo autorização legal para que seja a parte pessoalmente comunicada…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 13 de Dezembro de 2021

2. A prática de atos processuais também sujeita-se ao princípio da boa-fé objetiva, sobretudo nos termos em que dispõe o art. 243 do CPC/1973 (equivalente ao art. 276 do CPC/2015), segundo o qual…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0262561-21.2007.8.13.0058 Três Marias

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO CUMULADA COM OBRIGAÇAO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇAO PESSOAL - PRERROGATIVA LEGAL - REALIZAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0262561-21.2007.8.13.0058 Três Marias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA LEGAL - REALIZAÇÃO …