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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 243 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 243 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

Andamento do Processo n. 0008252-31.2014.8.21.0037 - 20/07/2017 do TJRS

037/1.14.0003098-1 (CNJ 0008252-31.2014.8.21.0037) -LENI TEREZINHA DA SILVA DEITOS (PP. ANTONIO EVERARDO PINTO BERMUDEZ 18574/RS, CESAR GUSTAVO DE SOUZA 67016/RS, FRANCISCO DE ASSIS PINTO BERMUDEZ

Andamento do Processo n. 1016652-92.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1016652-92.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alessandra Cristina da Silva - Paulo Roberto da Silva - Alessandra Cristina da Silva -

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ADV: RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP) Processo 1008823-60.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marisa

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

materna e o ano novo ao paterno, com entrega na casa materna no primeiro dia útil seguinte, até o horário de 08:00 horas e (iv) aniversário da(s) criança (s) /adolescente(s), o paterno terá a

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

a sua urgência e imprescindibilidade, cuja demora acarretará prejuízos de tal monta ao necessitado, inclusive com grau irreversível, insurgindo o nominado perigo de dano. Atente-se: O perigo de dano

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

segundo os termos e moldes legais. Digo que este parâmetro de a visitação paterna é a melhor a ser adotada no momento, uma vez a necessidade de convivência familiar da(s) criança (s) ou

Pg. 325. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.Com o julgamento do referido recurso especial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15

Pg. 497. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

DO IMPROCEDENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70073524027, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM 15/05/2017) NO CASO DOS

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

GABRIEL DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.Oficie-se à Del.Pol. Respectiva para incineração do entorpecente apreendido.Oportunamente, arquivem-se, na forma da lei, com as

Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

garantidos pela CRFB/1988 e que, por elevada estatura, não podem ser desprezados. Em arremate, a própria dignidade dos usuários do plano estaria sendo colocada em perigo, dado o riso de desequilíbrio

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