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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 209 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 209 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Andamento do Processo n. 0110425-78.2014.4.02.5055/01 - 11/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 31 - 0110425-78.2014.4.02.5055/01

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

CONJUNTO Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AOS PRAZOS EM CURSO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL POR INTEIRO. Trata se de incidente de

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54868620154036315 SP

TERMO Nr: 9301063306/2017 PROCESSO Nr: 0005486-86.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 08/06/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (457) REQUERENTE: ADERLI STEFFEN Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GOMES BOLACEL -RS0048190A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2826420164036335 SP

TERMO Nr: 9301062423/2017 PROCESSO Nr: 0000282-64.2016.4.03.6335 AUTUADO EM 18/03/2016 ASSUNTO: 040313 - PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 -

Andamento do Processo n. 0465945-41.2012.8.19.0001 - Apelação - 04/04/2017 do TJRJ

193. APELAÇÃO 0465945-41.2012.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação:

Pg. 278. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE. 1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos

Pg. 281. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à

Pg. 532. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2017

deslocar até o local do evento, que dista mais de 40 Km do aeroporto. A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de demonstração da ocorrência e extensão do dano moral, uma

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Embora o demandante sustente que não teria se operado a prescrição do fundo de direito, ocorre que, em sua inicial, postula a reintegração aos quadros da Força Aérea, com a anulação do ato de

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