Art. 209 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067550320184036301 SP

. 209 do Código Civil preceitua ser "nula a renúncia à decadência fixada em lei", estando a Administração Pública... por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. A sentença …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070395420144036332 SP

a decadência. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser "nula a renúncia à...), mediante a aplicação do artigo 29, inciso II da Lei n.º 8.213/1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011593020174036315 SP

. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser "nula a renúncia à decadência fixada..., nos termos do artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91. A …

Andamento do Processo n. 0001340-17.2015.5.11.0003 - ROT - 13/11/2019 do TRT-11

209 do Código Civil;artigo 210 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamada, ora recorrente, reitera... do Trabalho;artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 205 do Código

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 13 de Novembro de 2019

;artigo 192 do Código Civil;artigo 209 do Código Civil;artigo 210 do Código Civil. - divergência jurisprudencial... da (o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 2º da Consolidação …

Andamento do Processo n. 1.831.315 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

a parte ora Recorrente que houve ofensa aos arts. 205, 206 e 209, do Código Civil, bem como ao art. 784, IV, do CPC e ao art... do agravante, sua pretensão não merece guarida. O artigo 206, § 5º, …

Página 2812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

Recorrente que houve ofensa aos arts. 205, 206 e 209, do Código Civil, bem como ao art. 784, IV, do CPC e ao art. 1...Pg. 2812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 6612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

. INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO.... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO …

Página 6615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

Pg. 6615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 conforme os arts. 207 e 209 do Código Civil: Art. 207. "Salvo...." Art. 209. "É nula a renúncia à decadência fixada em lei." 19. Ao contrário …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013409120194047108 RS 5001340-91.2019.4.04.7108

a decadência. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser "nula a renúncia à... já transcorrida até ali, em virtude do disposto no artigo 209, do Código Ci…