Artigo 209 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Bruno Philippi, Advogado
há 4 dias

Prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro

e na forma da lei processual’ (art. 202, I, do Código Civil), ou com eficácia a partir da data de sua efetivação, se feita... Guimarães e Luís Antônio de Andrade. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 17) O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50020526620194047016 PR 5002052-66.2019.4.04.7016

. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser "nula a renúncia à decadência fixada... e 543515846-6 , mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50577772520184047000 PR 5057777-25.2018.4.04.7000

. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser “nula a renúncia à decadência fixada.... 8.213/91, conta-se o prazo do art. 103 da Lei 8.213/91, a partir …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00172604420188190038

de crédito não comprovada. Art. 209 do Código Civil. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R.... 2º da Lei 8078/90, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067549120194047101 RS 5006754-91.2019.4.04.7101

a decadência. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser"nula a renúncia à... , da Lei n. 8.213 /91, conta-se o prazo do art. 103 da Lei 8.213 /91, a …

Andamento do Processo n. 0042510-67.2019.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 19/06/2020 do TJSP

DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 148 , INC. IV, 209 , C.C. OS ARTIGO 131 E SEGUINTES, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Andamento do Processo n. 0042510-67.2019.8.26.0000 - Conflito de …

Uma aplicação da decadência a um caso concreto

concedidas, com base no que dispõe o § 2o. do citado artigo 54 da Lei 9.784/99: Art. 54, § 2o. - Considera-se exercício... a um caso concreto. Observo o voto-vencido no Mandado de Segurança 19.070 …

Andamento do Processo n. 0001103-64.2012.4.02.5162 - Recurso Inominado - 18/06/2020 do TRF-2

de ente público, a renúncia ao prazo decadencial dependeria, nos termos do art. 209 do Código Civil, de lei expressa, não..., mesmo em sede recursal, conforme art. 210 do Código Civil. A TNU, no …

Andamento do Processo n. 0077746-91.2015.4.02.5151 - Recurso Inominado - 18/06/2020 do TRF-2

porque, em se tratando de ente público, a renúncia ao prazo decadencial dependeria, nos termos do art. 209 do Código... ser conhecida de ofício, mesmo em sede recursal, conforme art. 210 do Código C…

Página 2278 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2020

público, a renúncia ao prazo decadencial dependeria, nos termos do art. 209 do Código Civil, de lei expressa, não... ao prazo decadencial dependeria, nos termos do art. 209 do Código Civil, de lei