Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 209 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 209 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Andamento do Processo n. 1000185-19.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 19/01/2018 do TJSP

de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Paulo Roberto Martins - Vistos.Nos termos do art. 10, CPC, esclareça... o autor sua pretensão, tendo em vista a possibilidade de reconhecimento da prescrição, conforme art. 209, § 3°, VIII... do Código Civil.Intimese. - ADV: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (OAB 1...

Andamento do Processo n. 0003048-78.2015.814.0000 - Recurso Especial - 19/01/2018 do TJPA

12.016/2009; 207, 209 e 210 do Código Civil, porquanto a quaestio iuris foi decidida com fundamento em lei local... DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, NO PERCENTUAL DE 10% EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI ... e certo de receber a gratificação de titularidade prevista no art. 31, inc...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, conforme art. 209 , § 3º, VIII do Código Civil .Intimese. - ADV: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (OAB 115869/SP) Processo..., nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e revogo a liminar concedida (fls. 36), cabendo ao autor... , CPC , conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

; 207, 209 e 210 do Código Civil, porquanto a quaestio iuris foi decidida com fundamento em lei local, qual seja, a Lei... DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, NO PERCENTUAL DE 10% EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI 7.442/2010... de receber a gratificação de titularidade prevista no art. 31, inciso ...

Pg. 4233. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

(CC, art. 209). Põe-se em relevo tal distinção na medida em que deve o juiz conhecer de ofício da decadência legal (CC... previsto em lei, não poderá ser alterado por vontade das partes, porquanto se afigura nula a renúncia à decadência legal..., art. 210), não podendo fazê-lo no tocante à decadência convencional, se ...

Andamento do Processo n. 0000588-38.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

operado a decadência. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser “nula.... 29, II, da Lei n. 8.213/91, conta-se o prazo do art. 103 da Lei 8.213/91, a partir da concessão do benefício.... 29, II da Lei 8.213/1991. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099...

Pg. 1138. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

em que já se tinha operado a decadência. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil...-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, conta-se o prazo do art. 103 da Lei 8.213/91, a partir...), em que o INSS reconheceu expressamente o direito dos segurados à revisão pelo art. 2...

Andamento do Processo n. 0001217-12.2017.4.03.6322 - 11/01/2018 do TRF-3

em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser “nula a renúncia à decadência fixada em lei”, estando a Administração Pública... se consumado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI PELO ART. 29, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N... decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, ...

Pg. 535. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser “nula a renúncia à decadência fixada... da edição do referido ato normativo já havia se consumado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI PELO ART. 29, INCISO II, DA LEI N.º.../91, conta-se o prazo do art. 103 da Lei 8.213/91, a partir da conc...

Hélio Craveiro

Hélio Craveiro -

Franquias e os Atos de Concorrência Desleal

do contrato com o cliente/paciente, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 209 da citada Lei ... ilicitude e que se faz nos termos dos artigos 209 a 210 da Lei 9.279 /96, cumulados com os artigos 186 e 927 do Código... 9.729/96. Essa possibilidade da ação civil independe da ação crimin...

×