Artigo 209 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029334-95.2019.8.26.0196 SP 1029334-95.2019.8.26.0196

, nos termos do artigo 209 do Código Civil , informando sobre a cessão dos direitos creditórios realizada e jamais... a desistência do recurso, nos moldes do artigo 998 , “caput”, do novo Código de …

Andamento do Processo n. 1716119 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 544 , § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil , 'a parte deve impugnar... no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/0…

Página 6340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se configura... a hipótese dos autos. Não se há falar de incidência do prazo decadencial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000271-48.2020.4.04.7121 RS 5000271-48.2020.4.04.7121

se tinha operado a decadência. E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser... Recursal vinha afastando a decadência do direito de revisão dos benefícios …

Página 299 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

REVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 – MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/P FEINSS... do requerido mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91. As …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000449-59.2016.4.03.6310 SP

, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser “nula a renúncia à decadência fixada em lei”, estando.... 209 do Código Civil preceitua ser “nula a renúncia à decadência fixada em lei”, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001075-13.2020.4.04.7122 RS 5001075-13.2020.4.04.7122

operado a decadência . E não poderia ser diferente, na medida em que o art. 209 do Código Civil preceitua ser"nula..., não renunciou à decadência já transcorrida até ali, em virtude do disposto no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047414-96.2018.8.26.0114 SP 1047414-96.2018.8.26.0114

Mafra, responsável pela paciente. Dispõe o artigo 209 do Código Civil: “As declarações constantes de documentos assinados... na paciente. Aplicação, na espécie, do disposto no artigo 219 do Código C…

Prescrição e Decadência na pandemia do COVID-19

ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. Quais são as diferenças entre prescrição e decadência, e quais os casos... diferenciação dos dois institutos. Já o Código Civil de 2002 (CC) trata dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204653554001 MG

, nos termos do art. 17 da Lei 8.078 /90. II - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ausência... de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil