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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 209 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 209 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Pg. 1226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

2. Os memorandos implicaram renúncia à prescrição consumada (arts. 191 e 202, IV, do Código Civil) e nova fluência integral do prazo prescricional (a regra do art. 9º do Decreto 20.910/1932 só teria

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017710220174047107 RS 5001771-02.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5001771-02.2017.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JULIETA CANDIDO ADVOGADO : SANDRA HELENA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50072404820164047112 RS 5007240-48.2016.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5007240-48.2016.4.04.7112/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : JULIANO DELO DE JESUZ ADVOGADO : ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50161801720164047107 RS 5016180-17.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5016180-17.2016.4.04.7107/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO : JULIANA TOMAZZI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014255120174047107 RS 5001425-51.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5001425-51.2017.4.04.7107/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : VERA LUCIA DA CUNHA ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF

Pg. 2343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

portanto, anterior a 10 anos da citação do INSS, ocorrida em 17/04/2012, na Ação Civil Pública (ACP) 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Assim, aduziu que a revisão não poderia ter se efetivado em razão da

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

PÚBLICO – NORMA QUE SE APLICA A SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

9.13 Submeto a presente proposição à deliberação dos demais membros desta Turma Nacional de Uniformização. [...] 11. Ante o exposto, pedindo vênia ao relator, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao pedido de

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

ACÓRDÃO A turma, por unanimidade não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do Juiz Relator. Brasília/DF, 17 de agosto de 2016. RUI COSTA GONÇALVES Juiz Federal Relator PROCESSO:

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

fixou serem "passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas deste, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29.11.1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC,

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