Artigo 209 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Contrarrazões - Ação Direito Autoral contra Centro de Educação Tecnológica Darcy Ribeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n 0 : 0 M H 47 C

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0542570-96.2018.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível Gabinete Desa. Maria da Purificação da Silva Primeira Câmara Cível Agravo Interno nº 0542570-96.2018.8.05.0001/50000 - de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722744-78.2020.8.07.0000 DF 0722744-78.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. AÇAO RESCISÓRIA 0722744-78.2020.8.07.0000 AUTOR(S) MARIA DO PERPETUO SOCORRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003802-72.2020.4.04.7112 RS 5003802-72.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5003802-72.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DE NITEROI - RJ , brasileiro, desquitado, bancário, portador da carteira de identidade no 977735, expedida pelo IPF, inscrito no CPF sob o no ,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO INTERNO : AGT 0001429-15.2020.4.03.9301 SP

TERMO Nr: 9301044807/2021 PROCESSO Nr: 0001429-15.2020.4.03.9301 AUTUADO EM 22/06/2020 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 56 - AGRAVO INTERNO REQTE: JESSICA COSTA…

Andamento do Processo n. 0016782-37.2013.8.14.0301 - 12/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0016782-37.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ESPOLIO DE CANDIDO WILSON DE ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA OAB: 5555/PA Participação:…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2021

CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Considerando que a hipoteca foi constituída há mais de trinta anos, bem como diante do…

Andamento do Processo n. 0000415-88.2020.5.23.0107 - ROT - 07/04/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000415-88.2020.5.23.0107 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE ANDRE LUIS PEREIRA MOTA ADVOGADO VAGNER SPIGUEL JUNIOR(OAB: 12209/MT) RECORRIDO SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS…

Andamento do Processo n. 0000415-88.2020.5.23.0107 - ROT - 07/04/2021 do TRT-23

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