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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Apelação: APL 16420736 PR 1642073-6 (Acórdão)

. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA PESSOAL.... INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA PESSOAL, OBEDECENDO... de se permitir a revisão contratual deve ser expressamente prevista a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50034949520134047010 PR 5003494-95.2013.404.7010

porque contra ele não corre prescrição, nem decadência, a teor do art. 198 , inciso I , e 208 do Código Civil .3. A regra prevista no... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., nos termos do art. 198 , I , do Código Civil . Considerando...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 195455220144036303 SP

da Lei 8.213 /91 e arts. 198 , inciso I , e 208 do Código Civil , segundo as quais não corre a prescrição e a decadência... por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 , §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei ... na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. O autor ofereceu contrar...

Andamento do Processo n. 0005442-96.2012.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0005442-96.2012.4.01.3803/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : GABRIELA GOMES DE CAMPOS ADVOGADO : MG00094133 - CARLOS VITOR DE OLIVEIRA E OUTROS

Andamento do Processo n. 0039482-81.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0039482-81.2013.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

Pg. 2841. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0005442-96.2012.4.01.3803/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR(A) APELANTE : GABRIELA GOMES DE CAMPOS ADVOGADO : MG00094133 - CARLOS VITOR DE OLIVEIRA E

Pg. 2856. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESDOBRAMENTOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI 11.960/2009. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opôs Embargos de

Apelação: APL 15307721 PR 1530772-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DEFEITO NO MOTOR - RELAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0010166-54.2000.8.26.0564 - Inventário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0010166-54.2000.8.26.0564 (564.01.2000.010166) - Inventário - Inventário e Partilha - Dael Dezoti Brogliato -Fazenda do Estado - (248/2012) - Vistos.Pretende o órgão do Ministério Público

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

expresso consentimento dos demais herdeiros necessários.Como ensina NELSON ROSENVALD, em comentário ao art. 496 do Código Civil, “[...] justamente pela similitude de efeitos jurídicos com a compra e

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