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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Pg. 103. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

0018444-41.2014.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301127210 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: MARIA EDUARDA CHAGAS IGNACIO (SP237674 -

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Estatuto da Pessoa com Deficiência: proteção ou desamparo?

Por Elpídio Donizetti O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), instituído pela Lei nº 13.146 /2015, procedeu a profundas alterações no regramento da capacidade, pondo fim à incapacidade absoluta

Andamento do Processo n. 0013684-62.2011.4.03.6183 - Remessa Necessária Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00239 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0013684-62.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.013684-7/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA PARTE AUTORA : BRUNA APARECIDA OLIVEIRA incapaz ADVOGADO :

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Desembargador Federal 00239 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0013684-62.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.013684-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA  PARTE AUTORA  :  BRUNA APARECIDA

Estatuto da Pessoa com Deficiência: proteção ou desamparo?

Elpídio Donizetti *   O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), instituído pela Lei nº 13.146/2015, procedeu a profundas alterações no regramento da capacidade, pondo fim à incapacidade absoluta

Andamento do Processo n. 10199020078100115 - Ação de Usucapião - 14/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 10199020078100115 AÇÃO DE USUCAPIÃO AUTORES: BERNARDO MARQUES e MARIA JOSÉ DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: MANUEL XIMENES NETO– OAB/MA 6229 REQUERIDOS: ANA MICHELLE PEREIRA DUAILIBE e outro

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

vigilantes de José Miguel Duailibe e Nicolau Duailibe Neto, legítimos proprietários da área. Assim, pugnou pelo reconhecimento do domínio. Ressalte-se que a usucapião como forma originária de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071172043 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70071172043 (Nº CNJ: 0327398-77.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. DECISÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347465820174040000 5034746-58.2017.404.0000

, da Lei 8.213/91 e dos artigos 3º, II (antes da redação dada pela Lei 13.146/2015), c/c artigo 198, I, do Código Civil..., os artigos 3º, inciso II, 198, I do Código Civil de 2002, com a redação vigente à época da cessação do benefício, in verbis.... Assim, nos termos do artigo 3º, II (antes da redação dada pela Le...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347465820174040000 5034746-58.2017.404.0000

(antes da redação dada pela Lei 13.146/2015), c/c artigos 198, I, e 208, caput, do Código Civil de 2002, à parte exequente... Lei 13.146/2015), c/c artigos 198, I, e 208, caput, do Código Civil de 2002, à parte exequente não é oponível... (antes da redação dada pela Lei 13.146/2015), c/c artigo 198, I, do Cód...

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