Artigo 208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953521 PE 2021/0249734-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1953521 - PE (2021/0249734-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Jaco Dias do Nascimento com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951074 SP 2021/0224060-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1951074 - SP (2021/0224060-0) DECISAO Tratam-se de recursos especiais interposto por ADRIANA MENDES MORATO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949546 SP 2021/0222741-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1949546 - SP (2021/0222741-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SAADA MOHAMAD AHMAD HUSSEIN ALI DE LUCENA e outros com fundamento no art. 105, III, a, da …

Andamento do Processo n. 1953521 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1953521 - PE (2021/0249734-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JACO DIAS DO NASCIMENTO REPR. POR : MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO : JUAN RAMON LLERENA DA COSTA -…

Andamento do Processo n. 1949546 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1949546 - SP (2021/0222741-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : SAADA MOHAMAD AHMAD HUSSEIN ALI DE LUCENA RECORRENTE : WAGNER ALAIN SILVA DE LUCENA RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 1951074 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1951074 - SP (2021/0224060-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADRIANA MENDES MORATO REPR. POR : DENISE MENDES MORATO - CURADOR ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR -…

Página 5499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1953521 - PE (2021/0249734-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JACO DIAS DO NASCIMENTO REPR. POR : MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO : JUAN RAMON LLERENA DA COSTA -…

Página 6730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

anos em 2007 e 2008, respectivamente, pelo que, observada a regra do inciso I, do artigo 198 e artigo 304, do Código Civil, para eles a contagem do prazo decadencial teria início nestes anos, ou…

Página 6754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1951074 - SP (2021/0224060-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADRIANA MENDES MORATO REPR. POR : DENISE MENDES MORATO - CURADOR ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR -…

Página 6755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Assim, a negligência do curador ou do tutor não pode ser óbice à execução de julgado, tampouco impedimento ao curso prescricional. Agravos da parte autora e do MPF improvidos. Os embargos de…