Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Andamento do Processo n. 0002897-62.2018.4.03.6333 - 27/05/2020 do TRF-3

aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil . Não existem disposições legais específicas... das atividades não reconhecidas pelo INSS. Nos termos do artigo 38 da Lei9.099/9…

Página 5478 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

aos mesmos as hipóteses legais relacionadas aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil. Não... o disposto no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º …

Revisão de benefício previdenciário e Decadência.

do Código Civil, que, em seu artigo 208, diz que se aplica à decadência, o disposto no artigo 198, I, que, por sua vez, diz...Revisão de benefício previdenciário e Decadência. A Lei 13.846 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00014993820148070008 DF 0001499-38.2014.8.07.0008

decadencial de dois anos, na forma do art. 179 do Código Civil . 3. Segundo o Enunciado 368, aprovado pelo Conselho da Justiça.... INAPLICABILIDADE. O Código Civil de 2002 , art. 496 , prevê que …

Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2020

ao prazo decadencial de dois anos, na forma do art. 179 do Código Civil[2]. A questão, inclusive, foi objeto do Enunciado ... DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. DOIS ANOS. SÚMULA 494 DO STF. …

Andamento do Processo n. 0000426-39.2019.4.03.6333 - 15/05/2020 do TRF-3

prescricionais e decadenciais não correm enquanto perdurar a menoridade (arts. 198, inciso I e 208 do Código Civil). Por fim..., da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei8.213/91, prevê que o …

Página 1096 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

. 198 , inciso I e 208 do Código Civil ). Por fim, verifico pelo documento do arquivo 02 (fl. 33) que o instituidor... nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00052821020174036303 SP

Código Civil, artigos 198, inciso I, e 208. Em síntese: tratando-se de dependente menor impúbere à época do óbito... do artigo 26 da Lei 813/91, não há que se falar em carência para fins da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00124606120165150116 0012460-61.2016.5.15.0116

a prescrição, nos termos dos artigos 207 e 208 do Código Civil . Dessa forma, conclui-se que a suspensão do contrato... de ex-sócio, que integrava o quadro societário à época do surgimento da …

Página 1777 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

quem os prazos prescricionais e decadenciais não correm enquanto perdurar a menoridade (arts. 198, inciso I e 208 do Código Civil... autora e o instituidor está fundamentada no art. 16, I, c/c § …