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18 de outubro de 2017
Artigo 208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Pg. 963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

11ª Vara Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0724805-11.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF52764 - ANA LUIZA DE CARVALHO MENDES. R:

Andamento do Processo n. 0003206-88.2015.4.03.6333 - 11/10/2017 do TRF-3

0003206-88.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333008567 AUTOR: VITORIA ALICE ALMEIDA ROSSI (SP381115 - REGINALDO WUILIAN TOMAZELA) ELISANDRA APARECIDA

Pg. 1091. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024978020164047116 RS 5002497-80.2016.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5002497-80.2016.4.04.7116/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : TULIO TOLEDO AGUIAR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

Da não prescrição do direito de incapazes a receberem o auxílio-reclusão

A lei 8.213 prevê que: “ Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa

Andamento do Processo n. 0000074-28.2017.4.03.6341 - 05/10/2017 do TRF-3

0000074-28.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341005052 AUTOR: ISABEL DE FATIMA DA CRUZ (SP185674 - MARCIA CLEIDE RIBEIRO) KAROLAINE ISABELI TOME (SP185674

Andamento do Processo n. 0004877-02.2016.403.6111 - 05/10/2017 do TRF-3

0004877-02.2016.403.6111 - MARIA EDUARDA BRAGA GONCALVES X DANIELA CRISTIANE BRAGA(SP241903 - LAIS MODELLI DE ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEMPROCURADOR) Vistos.I -

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito comumpromovida por MARIA EDUARDA BRAGA GONÇALVES emdesfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, emque se postula o reconhecimento do direito ao

Pg. 1079. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

nº 8.213/91), o prazo de 18 (dezoito) contribuições reclamado pela LPBPS, a meu ver, não pode ser confundido com aquele instituto, de vez que não impede o deferimento da benesse, mas apenas tem o

Pg. 1595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida

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