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18 de janeiro de 2018
Artigo 208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5955320094036308 SP

8.213/91 é decadencial. Logo, sujeita-se às regras do artigos 207 e 208, do Código Civil, que dispõem, in verbis: Art... 79, DA LEI 8.213/91) E NO CASO DE BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (CC, ARTIGOS 208 e 198, I). INCIDENTE CONHECIDO.... PRAZO DO ART. 103, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. NATUREZA DECADENCIAL. PREC...

Inteiro Teor. : 259492220118260590 SP 0025949-22.2011.8.26.0590

-se assim o prazo geral de 10 anos do Código Civil, nos termos do artigo 208 c.c 2.028, ambos do Código Civil. III. A respeito..., na forma do art. 206, §3º, do Código Civil. No mais, pugna pela inexistência do contrato firmado entre as partes... prescricional, quando da vigência do anterior Código Civil (1916), nos te...

Andamento do Processo n. 0000907-70.2017.4.03.6333 - 10/01/2018 do TRF-3

aos mesmos as hipóteses legais relacionadas aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil . Não.... Nos termos do art. 103 da Lei n. 8213 /91, “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

Andamento do Processo n. 0001515-05.2016.4.03.6333 - 10/01/2018 do TRF-3

prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil . Não existem disposições legais específicas que afastem o referido.... DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP..., ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Socia...

Andamento do Processo n. 0002587-27.2016.4.03.6333 - 10/01/2018 do TRF-3

aos mesmos as hipóteses legais relacionadas aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil . Não existem disposições... DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES... redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 1...

Andamento do Processo n. 0001932-55.2016.4.03.6333 - 10/01/2018 do TRF-3

legais relacionadas aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil . Não existem disposições legais.... Reconheço, de ofício, a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício. Nos termos do art. 103 da Lei... DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 10...

Pg. 451. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

aos mesmos as hipóteses legais relacionadas aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil. Não... do benefício. Nos termos do art. 103 da Lei n. 8213/91, “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação...: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREV...

Pg. 453. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

dispõe o art. 207 do Código Civil. Não existem disposições legais específicas que afastem o referido entendimento.... PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997... decadenciais em favor de incapazes, que se suspendem pelo tempo da incapacidade (ar...

Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

aos mesmos as hipóteses legais relacionadas aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil. Não..., que se suspendem pelo tempo da incapacidade (art. 208 c/c art. 198, I, do CC). Tal entendimento encontra amparo.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713071 PB 2017/0309590-1

os possíveis efeitos da prescrição (arts. 198 e 208 , do CC/02 , e art. 79 , Lei 8.213 /91). Apelações improvidas... efeitos da prescrição (arts. 198 e 208 , do CC/02 , e art. 79 , Lei 8.213 /91). Apelações improvidas" (fl. 231e). Alega...). Acrescente-se, de toda sorte, que o art. 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, ...

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