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27 de maio de 2019
Artigo 208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I .

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 74862020115040000

a fluir o prazo decadencial, conforme dicção dos artigos 208 e 198, I, também do novo Código Civil, considerando... da sucessão de Valéria, esta sim na forma da Lei civil. No mérito, entende deva ser provido o apelo da parte reclamante.... Assim, passou de absolutamente incapaz para relativamente incapaz (CC/2002, art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 237578120174039999 SP

(art. 198 , I , do Código Civil ). 6. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei ..., contra o qual, portanto, não corre a prescrição ou a decadência (art. 198 , I , e 208 do Código Civil ) e, consequentemente, não se aplica... de remuneração da caderneta de poupança, nos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15312220174036333 SP

correm enquanto perdurar a menoridade (arts. 198, inciso I e 208 do Código Civil).” (grifos não originais) Com efeito.... Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial..., Publicação 28/11/2008). Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18952820164036333 SP

perdurar a menoridade (arts. 198 , inciso I e 208 do Código Civil ).” (grifos não originais) Com efeito, o STJ... os demais requisitos, isto porque, nos termos do Art. 198 , I do Código Civil Brasileiro, não corre prescrição contra os absolutamente... previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º , do D...

Andamento do Processo n. 0034974-66.2017.8.08.0035 - Recurso Especial - 20/05/2019 do TJES

V e VI e 1.022, inciso II, §único, inciso II do Código de Processo Civil, nos arts. 208 e 618 do CC/02 e no art. 26... de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do Código Civil. Isso se deve ao fato de que o artigo 27 do CDC refere-se tão somente.../02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ,...

Pg. 29. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ..., que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2... do art. 7º, caput, Lei Municipal 6.752/2006. Doutrina. Prec...

Pg. 502. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019

, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 71 , DA LEI 10.741 /03 (FLS. 29, 32, 38, 44 E 55). INTIMEM... 208 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . QUANTO AO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE O PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO... E APRESENTAR QUESITOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 465, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274870520184036301 SP

e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE... (vigente na data do fato) e artigo 198 , I , ambos do Código Civil , razão pela qual não incide a prescrição quinquenal... DEVIDAS DA DATA DO REQUERIMENTO – ART. 74 , II DA LEI 8.213 /9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081133068 RS

, I C/C O ARTIGO 208 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . Não há falar em intempestividade dos embargos de terceiro, uma vez que, à... prescricionais e, como no caso, decadencial, por força do artigo 198 , I c/c o artigo 208 , ambos do Código Civil . EMBARGOS... artigo 5º, I, Lei Estadual 14.634/14, uma vez propostos os embar...

Apelação Cível: AC 70081133068 RS

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 198 , I C/C O ARTIGO 208 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . Não há falar... , I c/c o artigo 208 , ambos do Código Civil . EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. FILHA E PAI. PROVA... Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. ARTIG...

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