Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Andamento do Processo n. 0001157-69.2018.4.03.6333 - 06/12/2019 do TRF-3

Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... econômica entre os autores e o instituidor está fundamentada no art. 16, …

Página 1558 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

e decadenciais não correm enquanto perdurar a menoridade (arts. 198, inciso I e 208 do Código Civil). Ante o exposto, JULGO P... e o instituidor está fundamentada no art. 16, I, c/c § 4º, da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013062320174036326 SP

aos mesmos as hipóteses legais relacionadas aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil. Não... de perícia técnica. 5. O inciso II, do artigo 103, da Lei 8.213/91 dispõe …

Andamento do Processo n. 1003376-68.2018.5.02.0000 - AR - 04/12/2019 do TRT-2

, I e 208 do Código Civil . Tem-se, assim, que, no mínimo, desde 04.01.2016 (data do início da vigência da Lei 13.146.... Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º , …

Andamento do Processo n. 1003376-68.2018.5.02.0000 - AR - 04/12/2019 do TRT-2

. 198 , I e 208 do Código Civil . Tem-se, assim, que, no mínimo, desde 04.01.2016 (data do início da vigência da Lei...". (v. Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º , …

Página 24227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição])" (REsp ... Civil , de modo que somente os menores impúberes estariam contemplados com a …

Página 24230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição])" (REsp 1.595.136 -SP - 2014/0346410-9... os menores impúberes estariam contemplados com a regra protetiva do art.198, I e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10033766820185020000 SP

estariam contemplados com a regra protetiva do art.198, I e 208 do Código Civil. Tem-se, assim, que, no mínimo....º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição])" (REsp 1.595.136 -SP - …

Andamento do Processo n. 0027554-60.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TRF-1

da citação, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/2009. 7. “As condenações impostas à Fazenda Pública... da atividade rural, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 4. A …

Página 1195 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Dezembro de 2019

art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do novo Código Civil. 6. Os juros de mora devem ser equivalentes aos aplicados... aos depósitos em poupança a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civ…