2.6.1.Técnica de Agilização do Julgamento do Mérito - 2.6.Improcedência Liminar do Pedido - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Conceito e funções 2.2.Requisitos da petição inicial 2.2.1.Requisitos intrínsecos 2.2.1.1.O juízo a que é dirigida 2.2.1.2.Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união…
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51. Falso Testemunho ou Falsa Perícia (Art. 342) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo,…
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Art. 189 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Título IV Da Prescrição e da Decadência Capítulo I DA PRESCRIÇÃO Seção I Disposições gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos…
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Art. 197 - Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - Código Civil Comentado

Seção II Das causas que impedem ou suspendem a prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante…
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Art. 207 - Capítulo II. Da Decadência - Código Civil Comentado

Capítulo II DA DECADÊNCIA Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. V. arts. 197 a 204, CC; art. 26, Lei…
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Art. 189 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Título IV Da Prescrição e da Decadência Capítulo I DA PRESCRIÇÃO Seção I Disposições gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos…
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Art. 197 - Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II Das causas que impedem ou suspendem a prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante…
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Art. 207 - Capítulo II. Da Decadência - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA DECADÊNCIA Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. V. arts. 197 a 204, CC; art. 26, Lei…
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Capítulo 4. Pressupostos Particulares da Ação Rescisória - Parte II – Objeto e Fundamentos da Ação Rescisória - Ação Rescisória

§ 11.º Prazo da rescisória 41. Fundamento e natureza do prazo da rescisória A decisão de mérito rescindível submete-se, todavia, a um prazo de impugnação após seu trânsito em julgado. Entre nós, o…
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6. Casamento - Parte 1 - Direito de Família - Direito civil: família e sucessões

6. Casamento DOUTRINA Espécies de casamento “Nossa Constituição dá grande destaque ao casamento, reconhecendo-o como base da família. 1 Assim, em seu art. 226, começa dizendo: ‘A família, base da…
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