Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.26.0260 São Paulo

PRAZO – Suspensão convencional do processo por sessenta dias para tratativas de acordo – Contagem em dias corridos – Interpretação do art. 219 do CPC – Pedido deduzido entre a prolação da sentença …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2023.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MENOR DO SEGURADO RECLUSO. PRAZOS DECADENCIAIS E …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-31.2020.4.03.6333

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DIB NO APRISIONAMENTO (27/03/2018). RECURSO REQUER A FIXAÇÃO DA DIB NA DER (25/06/2020) EIS QUE NÃO CUMPRIDO O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NA LEI. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-69.2023.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHOS MENORES DO SEGURADO RECLUSO. PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS. - …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-31.2020.4.03.6311

EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-21.2022.4.03.6106 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHOS MENORES DO SEGURADO RECLUSO. PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS. - …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-47.2021.4.03.6341

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. ATIVIDADE CAMPESINA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DESPROVIDO.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-40.2022.4.03.6301

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. JUROS E CONSECTÁRIOS NA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-23.2022.4.03.6306

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE AVÓ. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. TEMA 732 DOS RECURSOS REPETITIVOS. STJ. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. …
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