Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 242 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 242, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (

Pg. 482. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Processo 0000285-61.2017.8.12.0042 (apensado ao Processo 0000232-80.2017.8.12.0042) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: ‘Ministério Público Estadual - Indiciado: Michael Douglas

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 107525720155010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO SEDI-1 PROCESSO nº 0010752-57.2015.5.01.0000 (AR) AUTOR: NEW SPACE LTDA - ME RÉU: DIEGO PINTO DE ANDRADE RELATORA:

Pg. 559. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/10/2017

ser cumprido por mandado, na Procuradoria Federal especializada responsável por esta região (CPC, arts.242, §2º, 247, III, c.c art. 10, caput, e § 2º, da Lei nº10.480/02). Apresentada defesa, havendo

Andamento do Processo n. 1000368-22.2017.8.26.0543 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

de seus bens, sr. Matusalém, nos termos do art. 242, § 2º, do CPC.Sem prejuízo, manifeste-se o autor acerca do AR negativo... de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código... de Processo Civil.Consigno que o interessado Adelino Viveir...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Processo 1000150-91.2017.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cecilia Tamico Yonezava Hino - - Issao Hino - Vistos.Fls. 93/99: concedo o prazo suplementar de 60

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6649120155140001

Agravante: ADERMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Carlos Eduardo Ferreira Levy Agravada : WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. Advogado :Dr. José Vitor Costa Júnior GMWOC/rmy D E C I S A O

Andamento do Processo n. 0000664-91.2015.5.14.0001 - AIRR - 18/09/2017 do TST

/ Intimação / Notificação. Alegação (ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. - violação do art. 242 § 2...º do Código de Processo Civil/1973. - divergência jurisprudêncial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c..., como determina o art. 242, § 2º, do CPC/73, vigente à época. Acrescen...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

/ Intimação / Notificação. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. - violação do art. 242 §2º... do Código de Processo Civil/1973. - divergência jurisprudêncial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c. TST... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa M...

Andamento do Processo n. 2015.06.1.007807-2 - Inventario - 22/08/2017 do TJDF

, ao delito do artigo 356 do Código Penal, sob a elementar "deixar de restituir autos". Registre-se que o § 2º do art. 234...Andamento do Processo n. 2015.06.1.007807-2 - Inventario - 22/08/2017 do TJDF 2015.06.1.007807-2 - Inventario..., quando quer a intimação pessoal da parte ou do advogado, diz expressa e explic...

Pg. 2362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

ou do advogado, diz expressa e explicitamente, como ocorria no § 2° do art. 242 do CPC/1973 e nos atuais arts. 513, §2º, II... Siqueira. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo improcedente... do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da c...

×