Art. 242, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (

Página 482 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0000285-61.2017.8.12.0042 (apensado ao Processo 0000232-80.2017.8.12.0042) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: ‘Ministério Público Estadual - Indiciado: Michael Douglas…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00107525720155010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO SEDI-1 PROCESSO nº 0010752-57.2015.5.01.0000 (AR) AUTOR: NEW SPACE LTDA - ME RÉU: DIEGO PINTO DE ANDRADE RELATORA:…

Página 559 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Outubro de 2017

ser cumprido por mandado, na Procuradoria Federal especializada responsável por esta região (CPC, arts.242, §2º, 247, III, c.c art. 10, caput, e § 2º, da Lei nº10.480/02). Apresentada defesa, havendo…

Andamento do Processo n. 1000368-22.2017.8.26.0543 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1000368-22.2017.8.26.0543 - Procedimento Comum - Usucapião da L 6.969/1981 - Caio Moraes de Almeida -AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA e outros - Vistos.CITE(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s)…

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

Processo 1000150-91.2017.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cecilia Tamico Yonezava Hino - - Issao Hino - Vistos.Fls. 93/99: concedo o prazo suplementar de 60…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6649120155140001

Agravante: ADERMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Carlos Eduardo Ferreira Levy Agravada : WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. Advogado :Dr. José Vitor Costa Júnior GMWOC/rmy D E C I S A O…

Andamento do Processo n. 0000664-91.2015.5.14.0001 - AIRR - 18/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000664-91.2015.5.14.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante ADERMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado Dr. Carlos Eduardo Ferreira Levy (OAB:…

Página 489 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2017

observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-777-76.2014.5.12.0011, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa,…

Andamento do Processo n. 2015.06.1.007807-2 - Inventario - 22/08/2017 do TJDF

Nº 2015.06.1.007807-2 - Inventario - A: JOSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA NETO. Adv (s).: DF029235 - Geval de Oliveira. R: PAULO VICTOR DE OLIVEIRA NOBRE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA VILANI…

Página 2362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2017

prazo de 15 dias úteis, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Transcorrido in albis, retornem conclusos. Sobradinho - DF, terça-feira, 15/08/2017 às 17h42. Marco Antônio da…