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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 242 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 242, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (

Pg. 1507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia INTIMAÇÃO N. 0702623-07.2017.8.07.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: MARIA GILDACI SILVA. Adv(s).: DF26844 - JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA. R:

Pg. 1242. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

MACHADO (OAB 26824/SC), CARLOS CÉZAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 33728/SC), GELSON JOSE RODRIGUES (OAB 18646/SC) Processo 0006577-13.2013.8.24.0125 (125.13.006577-7) - Ação Penal -Procedimento Ordinário

Pg. 1508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

N. 0702341-03.2016.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RICARDO PEREIRA PENHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA MAIRLA DE AGUIAR SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

cautelas de praxe. - ADV: WILSON GOMES (OAB 163960/SP), ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP), ANDRÉ GALETE GOMES (OAB 351796/SP), VITÓRIA GALETE GOMES (OAB 380196/SP) SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Cível 1ª

Pg. 82. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2017

Processo 0820533-46.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exeqte: DMP PNEUS E ACESSÓRIOS - LTDA - Exectda: Leci Nogueira de Souza ADV: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 12546/MS)

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2017

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda em Brasília. A Resolução n.

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

326/328 e 329/331. - ADV: VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP) Processo 1012766-41.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - Alvaro Simões Augusto - Vanessa - -Ronilson - - Conjunto

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, intime-se o

Andamento do Processo n. 1016251-83.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1016251-83.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Raquel Morais Silveira Silva -Martinelli Imoveis S/c. Ltda - - Geovanio Santos Silva - Vistos.Revejo a decisão de

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

§ 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do

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