Art. 29, inc. IV, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 0800257-89.2014.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 20/07/2015 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800257-89.2014.8.02.0900 Processo Legislativo Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos Advogado :…

Página 335 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Julho de 2015

O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão…

Andamento do Processo n. 0800257-89.2014.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 12/06/2015 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800257-89.2014.8.02.0900 Processo Legislativo Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos Advogado :…

Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2015

Apelante : Nilzete Luzia Calaça Advogado : Wendell Sobreira Leal (OAB: 17274/BA) Advogada : Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) Apelado : Ednaldo de Araújo Santos DECISÃO/ OFÍCIO / 3ª CC Nº________…

Página 76 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Fevereiro de 2014

interessado, do ato impugnado. No caso em exame, percebe-se que a impetrante contrapõe-se a ato que resultou na apreensão de seu veículo na data de 09 de julho de 2013 - conforme depreende-se da…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 29 de Novembro de 2012

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de lugares…