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25 de março de 2017
Alínea "l" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 0800257-89.2014.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 20/07/2015 do TJAL

nos arts. 1º e § 3º da Lei 8.437/92, art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 16 e 29..., IV, l, da CF. Às fls. 58/61, o Desembargador Klever Rêgo Loureiro proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela... ao advogado da parte agravada. Peças obrigatórias (inciso I, do artigo ...

Pg. 335. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2015

O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão

Andamento do Processo n. 0800257-89.2014.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 12/06/2015 do TJAL

nos arts. 1º, da Lei 8.437/92; 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, 16 da lei de Responsabilidade Fiscal e 16 e 29, IV, l, da CF. Às... processual da parte, impende ao magistrado observar o disposto no caput do art. 13 do CPC , ou seja, oportunizar... a devida regularização em prazo razoável. Assim, diante do exposto e nos ter...

Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2015

Apelante : Nilzete Luzia Calaça Advogado : Wendell Sobreira Leal (OAB: 17274/BA) Advogada : Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) Apelado : Ednaldo de Araújo Santos DECISÃO/ OFÍCIO / 3ª CC Nº________

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/02/2014

interessado, do ato impugnado. No caso em exame, percebe-se que a impetrante contrapõe-se a ato que resultou na apreensão de seu veículo na data de 09 de julho de 2013 - conforme depreende-se da

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/11/2012

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de lugares

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