Alínea "l" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Andamento do Processo n. 0800257-89.2014.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 20/07/2015 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800257-89.2014.8.02.0900 Processo Legislativo Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos Advogado :…

Página 335 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Julho de 2015

O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão…

Andamento do Processo n. 0800257-89.2014.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 12/06/2015 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800257-89.2014.8.02.0900 Processo Legislativo Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos Advogado :…

Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2015

Apelante : Nilzete Luzia Calaça Advogado : Wendell Sobreira Leal (OAB: 17274/BA) Advogada : Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) Apelado : Ednaldo de Araújo Santos DECISÃO/ OFÍCIO / 3ª CC Nº________…

Página 76 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Fevereiro de 2014

interessado, do ato impugnado. No caso em exame, percebe-se que a impetrante contrapõe-se a ato que resultou na apreensão de seu veículo na data de 09 de julho de 2013 - conforme depreende-se da…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 29 de Novembro de 2012

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de lugares…