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21 de janeiro de 2018
Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 207 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Andamento do Processo n. 0003048-78.2015.814.0000 - Recurso Especial - 19/01/2018 do TJPA

12.016/2009; 207, 209 e 210 do Código Civil, porquanto a quaestio iuris foi decidida com fundamento em lei local... DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, NO PERCENTUAL DE 10% EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI ... e certo de receber a gratificação de titularidade prevista no art. 31, inc...

Pg. 2491. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do transcurso de lapso superior a cinco anos previsto no art. 54 , da Lei 9.784 /99, instaurar outro procedimento... legal na CDA, que a teor do art. 2º , § 5º , III , c/c § 6º da Lei n. 6.830 /80 constitui elemento essencial, há... quando foi redistribuída (art. 37 , Lei n. 8.112 /90) para a Universidade Federal d...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

; 207, 209 e 210 do Código Civil, porquanto a quaestio iuris foi decidida com fundamento em lei local, qual seja, a Lei... DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, NO PERCENTUAL DE 10% EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI 7.442/2010... de receber a gratificação de titularidade prevista no art. 31, inciso ...

Pg. 1799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

a DECADÊNCIA, JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 332, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil... , do CPC . Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95, decido. Passo a proferir sentença... introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /97, tendo sido previsto, i...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 113727620094036315 SP

, na forma do art. 210 do Código Civil vigente. A Lei 8.213/91, em sua redação original, não cuidou da decadência... do Eminente Desembargador Federal, sendo certo que se examinarmos o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002... contado desde o primeiro, exatamente porque este já estava sujeito à revisão. Nos ter...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 479683820084036301 SP

do art. 210 do Código Civil vigente. A Lei 8.213/91, em sua redação original, não cuidou da decadência do direito à... Desembargador Federal, sendo certo que se examinarmos o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dele poderemos... desde o primeiro, exatamente porque este já estava sujeito à revisão. Nos term...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 177543020094036301 SP

, ser reconhecida inclusive de ofício, na forma do art. 210 do Código Civil vigente. A Lei 8.213/91, em sua redação original.... Nos termos do art. 207 do Código Civil “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem.... 2.028 do Código Civil de 2002, dele poderemos extrair a disc...

Andamento do Processo n. 0002608-81.2012.4.03.6126 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TRF-3

impedimento ou suspensão, no termos do art. 207, do Código Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial..., tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 - na redação conferida pela MP 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para... que"o prazo previsto na Lei 9.784/99 somente poderia se...

Andamento do Processo n. 0005841-51.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 16/01/2018 do TRF-3

, impedimento ou suspensão. Inteligência do art. 207 do Código Civil . IV. Recurso manifestamente improcedente.... ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte... a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil d...

Andamento do Processo n. 0001316-84.2012.4.03.6183 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TRF-3

se sujeita às causas de interrupção, nemde impedimento ou suspensão, no termos do art. 207 , do Código Civil . Ante... de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91 - na redação conferida pela MP ... PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART....

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