Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 207 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Pg. 1366. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 526, § 3° c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil... interrompe a decadência (artigo 207 do CC). Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar... do mérito, com fundamento do artigo 485, inciso VIII, do Código de Process...

Pg. 463. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

do artigo 207 do Código Civil, não se aplicam à decadência as causas impeditivas, interruptivas e suspensivas... na Lei 9.528/1997, que deu nova redação ao artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991, foi instituído o prazo decadencial... estabeleceu em 5 (cinco) anos o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, ...

Andamento do Processo n. 0010341-94.2018.5.03.0180 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

a obrigação, nos termos do art. 791, parágrafo 4o da CLT, c/c 207 e 210 do Código Civil Brasileiro. Intime-se para ciência...Andamento do Processo n. 0010341-94.2018.5.03.0180 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010341..., que em 08/11/2018 decorreu o prazo de 10 dias para o procurador da parte reclamada ...

Pg. 2356. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

PREVISÃO LEGAL DO ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... -INTELIGÊNCIA DO ART. 178 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA PELA EXPRESSA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.s...

Pg. 1280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, o prazo decadencial foi interrompido. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 207 do Código Civil: Art. 207. Salvo... seja a respectiva RMI calculada na forma do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, afastando-se a aplicação do disposto no art. 3º... 441 da Instrução Normativa 45/2010, do próprio INSS, que assim dispõe: A...

Pg. 1282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

interrompe-se pela interposição de pedido administrativo, a teor do disposto no artigo 207 do Código Civil e no § 1º.... PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 29 DA LE...

Pg. 380. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018

as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207, CC). Consequentemente, uma vez iniciado o prazo... internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto-Lei 1.804/80" o argumento de que o produto não atingiu... o desembaraço da mercadoria importada pela parte autora, reconhece...

Pg. 5106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

de 02 anos. Findo o prazo, será extinta a obrigação, nos termos do art. 791, parágrafo 4o da CLT, c/c 207 e 210 do Código... a norma do art. 791-A, §4º da CLT. Decorrido o prazo sem que tenham sido indicados créditos da parte reclamante na forma... do art. 791-A, §4º, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029701420178260566 SP 1002970-14.2017.8.26.0566

da sucumbência. Irretorquível o r. decisum. Com efeito, o artigo 504 do Código Civil 2002 dispõe que “não pode um condômino em coisa... de natureza decadencial, não se submete à regra da suspensão ou da interrupção aplicável à prescrição (art. 207, CC/02). Vale... do artigo 504 do Código Civil. Autor que propôs a ação...

Andamento do Processo n. 1005538-46.2017.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2018 do TJSP

Mancuso Ianner Júnior, RG.16.314.581-7, CPF. 152.218.300-00, no dia 18/10/2017, foi transferido eletronicamente... de GUILHERME POLIDORO IANNER, CPF sob 400.350.578-66. Servirá a presente por cópia digitada de ofício. 4. Fica sem efeito... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ GONÇALVES SOUZA ...

×