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30 de abril de 2017
Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 207 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Andamento do Processo n. 0005801-76.2017.5.00.0000 - AR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AR-0005801-76.2017.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Autor(a) CLAUMIR BENENOT FERNANDES Advogado Dr. Douglas Sebastião Espindola Mattos(OAB:

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

CLAUMIR BENENOT FERNANDES ajuíza ação rescisória em face do MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015. O autor pretende a rescisão do acórdão proferido pela egrégia 2ª

Inteiro Teor. : 25526920164036106

ou interrupção. Inteligência do disposto no art. 207 do Código Civil brasileiro. 4. Recurso ordinário a que se nega.... PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. NATUREZA DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI N.º 1.533 /51. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA... Procuradoria-Geral Federal, manifestou o interesse em ingressar no feito, nos term...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414433 RS 2013/0352135-9

. 8.213 /1991 e 207 do Código Civil , arguindo omissão do Tribunal a respeito da matéria inserta nos dispositivos de mérito... DECENAL RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91...). Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC /197...

ESPECIAL: EDcl nos EDv nos EAREsp 880287 MG 2016/0062286-4

pelo artigo 207 do Código Civil . Segundo a embargante, a incidência do teor do dispositivo da Lei Privada não encontra... do Código Civil . Segundo a embargante, a incidência do teor do dispositivo da Lei Privada não encontra-se pacificado... do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil , os embargos de declaração ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22295359720168260000 SP 2229535-97.2016.8.26.0000

de se aplicar ao presente caso o que dispõem os artigos 1.206 e 1. 207 , do atual Código Civil , segundo os quais a posse... do Código de Processo Civil de 1973 , há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação... a respeito o previsto no art. 1.314 do Código Civil . Conforme di...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 805767 RJ 2015/0275587-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.767 - RJ (2015/0275587-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ELEVAGRUA LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA - EPP ADVOGADOS : CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 TAINAH GARCIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ176163 AGRAVADO : PREVENTION MEDICINA E SEGURANCA D...

Andamento do Processo n. 0013372-37.2008.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

ou suspensão, no termos do art. 207 , do Código Civil . Finalmente, não cabe o recurso quanto à interposição pela alínea..., não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil , dado que o acórdão hostilizado... a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previ...

Andamento do Processo n. 0013268-65.2013.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0013268-65.2013.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.V. - A.M.A.F.V. - Vistos.Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor.Cuida-se de Ação de Divórcio

Pg. 3805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

AMARAL (OAB 307377/SP) Processo 0011935-44.2014.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Manifeste-se

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