Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023978-81.2012.8.13.0540 Raul Soares

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA. CONCESSAO ANTERIOR À LEI nº 9.528/97. TERMO INICIAL. PUBLICAÇAÕ DA MP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000002-86.2021.4.03.6313 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000002-86.2021.4.03.6313 POLO ATIVO ANA PATRICIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO(A/S) DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ | 92543/PR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CATANDUVA - SP EMENTA - LIMITAÇÃO 60 S.M. - REVISÃO ART.29, II - BENEFÍCIOS DA PARTE AUTORA JÁ COMEÇARAM A SER…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702391-80.2021.8.07.0000 DF 0702391-80.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0702391-80.2021.8.07.0000 EMBARGANTE(S) ACS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0011281-83.2016.5.03.0033 MG 0011281-83.2016.5.03.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011281-83.2016.5.03.0033 (AP) AGRAVANTE: FABIO ALVARENGA MARTINS AGRAVADO: CENTRO DE FORMACAO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0174500-98.2003.5.03.0012 MG 0174500-98.2003.5.03.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0174500-98.2003.5.03.0012 (AP) AGRAVANTE: ROGÉRIO ALVES DE ANDRADE AGRAVADOS: (1) CENTRO DE FORMAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0058588-81.2020.8.16.0000 Lapa 0058588-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – ROQUE DE NAZARETH CARNEIRO MARTINS interpôs o presente recurso de agravo interno contra a decisão monocrática que reconheceu a ocorrência da decadência. Em suas razões, argumenta que o presente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0058588-81.2020.8.16.0000 Lapa 0058588-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 240, …

Petição - Ação Comissão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho; Vara do Trabalho de Sapezal; Estado de Mato Grosso CONTESTAÇÃO PROCESSO TRANPORTADORA VIAN EIRELI, CNPJ , qualificada, por seu procurador signatário,…

Andamento do Processo n. 0011281-83.2016.5.03.0033 - AP - 23/09/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0011281-83.2016.5.03.0033 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon AGRAVANTE FABIO ALVARENGA MARTINS ADVOGADO PATRICIA LIMA ZACCARO NORONHA (OAB: 82359/MG) ADVOGADO GLEICY RODRIGUES…