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25 de maio de 2019
Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 207 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26956220115020000

a suspensão tampouco a interrupção, nos moldes do art. 207 do Código Civil. 2 - Assim, verificando-se que a presente... admite interrupção ou suspensão, nos exatos moldes dos artigos 495 do CPC e 207 do Código Civil em vigor. Diante... ou interromper o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC de 2015, a teor do d...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26956220115020000

, nos moldes do art. 207 do Código Civil . 2 - Assim, verificando-se que a presente demanda foi ajuizada em 11/4/2011, após 2... SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO ART. 495 DO CPC DE 1973 PELA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA... anterior não suspende tampouco interrompe o biênio previsto no a...

Pg. 4349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

Pg. 4349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.484.177 - SP (2019/0098578-5... denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido... do artigo 173-1 do CTN - Impossibilidade, no caso, do emprego cumul...

Andamento do Processo n. 0082846-20.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TJCE

decadencial -Impossibilidade - Ausência de norma específica, como determina o artigo 207 do Código Civil - Pedido... dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme art. 98, do CPC, e, em ato contínuo, seja deferido... decorrentes de sua sucumbência”, ficando, no entanto, suspensa a cobranç...

Pg. 497. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2019

- Ausência de norma específica, como determina o artigo 207 do Código Civil - Pedido de gratuidade judiciária não..., por ser pobre na forma da lei, conforme art. 98 , do CPC , e, em ato contínuo, seja deferido os benefícios da justiça... a providência judicial, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma ...

Pg. 7017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

do que estabelece o art. 207 do Código Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações após o início de seu fluxo... DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso.... Em suas razões de recurso especial, a recorrente sustenta violaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7095290520178010001 AC 0709529-05.2017.8.01.0001

de causas interruptivas da decadência, discorreu sobre os artigos 207, 209 do Código Civil. Expendeu argumentação... tornar ineficaz o caput do art. 54 da Lei n. 9.784/99, desatendendo aos princípios insculpidos no artigo 37... em supressão de benefícios, como vantagens pecuniárias e parcelas remuneratórias. Discorreu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4954320164036344 SP

estipulada no artigo 103 A da Lei 8213 /91: Art. 103 A. O direito da Previdência Social de anular os atos... que o prazo decadencial, ao contrário do prescricional, não se interrompe e não se suspende, a teor do artigo 207 do Código Civil... do artigo 55 da Lei 9099 /95.” Desta feita, o artigo 46 combinadamente ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96293420124036183 SP

do direito, uma vez que, na esteira da norma inserida no art. 207 do Código Civil , não há que se falar em suspensão... nem se interrompe a teor do art. 207 , do Código Civil . Precedentes desta E. Corte Regional. - De acordo com a prova... de obstar a ocorrência do prazo extintivo do direito, uma vez que, na esteira ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45935120134036126 SP

extintivo do direito, uma vez que, na esteira da norma inserida no art. 207 do Código Civil, não há que se falar em suspensão... a ocorrência do prazo extintivo do direito, uma vez que, na esteira da norma inserida no art. 207 do Código Civil, não há... decadencial não se suspende nem se interrompe a teor do art. 207,...

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