Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Página 1579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

em atingimento pelos institutos da prescrição ou decadência, consubstanciados nos artigos 206 e 207 do Código Civil... os requisitos autorizadores consubstanciados no art. 300 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0306807.09.2014.8.09.0175 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

jurídicos de compra e venda discutidos. De acordo com o artigo 178 do Código Civil: “Art. 178 – É de quatro anos o prazo... corre prazo prescricional ou decadencial, conforme estabelece o artigo

Página 413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, que pode, se não exercido emcerto prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo... da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento, nos termos estabelecidos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664810 PR 2017/0072830-8

), com fulcro no artigo 20 , § 4º, do Código de processo Civil . Sendo, contudo, o Requerente beneficiário da justiça... gratuita, a execução da condenação fica, nos termos do artigo 11 , § 2º , da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5040587-84.2011.4.04.7100 RS 5040587-84.2011.4.04.7100

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... geral (art. 103 da Lei 8.213 /1991) nas hipóteses em que o ato administrativo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5055882-83.2019.4.04.7100 RS 5055882-83.2019.4.04.7100

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002495-84.2014.4.04.7115 RS 5002495-84.2014.4.04.7115

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... geral (art. 103 da Lei 8.213 /1991) nas hipóteses em que o ato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000095-68.2017.4.04.7123 RS 5000095-68.2017.4.04.7123

, caput e parágrafos e art. 15 , caput, ambos da Lei 10.259 , de 12.07.2001. Importa destacar que "o magistrado... advocatícios, por não haver recorrente vencido (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5029215-41.2011.4.04.7100 RS 5029215-41.2011.4.04.7100

decadencial de dez anos estabelecido no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi... DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS . DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013127-33.2013.4.04.7107 RS 5013127-33.2013.4.04.7107

de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213 /1991) nas hipóteses em que o ato.... 975, firmando tese no sentido de que " Aplica-se o prazo decadencial de dez …