Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Andamento do Processo n. 0010750-28.2020.5.15.0031 - AlvJud - 03/07/2020 do TRT-15

e não se interrompe (art. 207 do Código Civil), de rigor a pronúncia da decadência do direito da autora de movimentar... depositadas em sua conta vinculada ao FGTS, com fundamento na Lei

Andamento do Processo n. 0010756-35.2020.5.15.0031 - AlvJud - 03/07/2020 do TRT-15

ao FGTS, com fundamento na Lei 8.036/90, art. 20, inciso XVI, alínea“a”. É o breve relato. DECIDO. Da competência... pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020: “Reconhece, para os fins do ar…

Página 124 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa... o exposto: (i) com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de …

Página 857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dispõe o art. 207 do Código Civil. Não existem disposições legais específicas que afastem o referido entendimento... no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei

Página 8516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

de sua natureza, em regra, não se suspende e não se interrompe (art. 207 do Código Civil), de rigor a pronúncia da decadência... de decadência ou de prescrição. O artigo 210 do Código Civil impõe …

Página 8520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. O artigo 210 do Código Civil.... 207 do Código Civil), de rigor a pronúncia da decadência do direito da …

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado

, suspendem ou interrompam a prescrição, salvo disposição em contrário, conforme os ditames do art. 207 do Código Civil; 3... os previstos nos artigos 36, incisos XV e XVII do §3º e art. 90 inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025018820174036311 SP

, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa..., que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00339563320194036301 SP

do prazo decadencial. Com efeito, dispõe o artigo 207 do Código Civil : Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não...-38.2011.404.7000/PR, em 02/04/2014): “Em relação à segunda parte do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006606420174036309 SP

, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos autos... expendidas, mantenho-a por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, …