Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 207 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

revisão de tais benefícios, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991. 10. Já a pensão por morte foi concedida em31.3.2004, e o exercício do direito revisional ocorreu, portanto, dentro do prazo

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/07/2017

ZONA LOC   AL   PROMOTOR(A) SUBSTITUTO(A)   MAIO/2017   009ª   ANDRADINA  REGISLAINE TOPASSI  DIA 30  009ª   ANDRADINA  RUBIA PRADO MOTIZUKI  DIA 29  083ª   PALMITAL WESLEI  GUSTAVO SOUZA CICILIATO 

Andamento do Processo n. 0001157-86.2016.5.14.0404 - Ro - 17/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001157-86.2016.5.14.0404 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE ADVOGADO CAMILA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 8847/AM) ADVOGADO ANDRESSA

Andamento do Processo n. 0001157-86.2016.5.14.0404 - Ro - 17/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001157-86.2016.5.14.0404 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE ADVOGADO CAMILA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 8847/AM) ADVOGADO ANDRESSA

Andamento do Processo n. 0000363-95.2017.5.17.0000 - MS - 17/07/2017 do TRT-17

Processo Nº MS-0000363-95.2017.5.17.0000 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO IMPETRANTE EDIO JOAQUIM LOUREIRO ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) IMPETRANTE ANTONIO MAGALHAES

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/07/2017

Ministério Público e provas colacionadas aos autos. 2. DAS PRELIMINARES. 2.1 Da decadência. Concluída a fase postulatória, impende a análise do processo visando ao reconhecimento ou afastamento das

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/07/2017

interrupção, na forma do art. 207 do Código Civil. Tradicionalmente, esse era o tratamento uníssono desta Corte quanto ao prazo bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, contudo, assim como

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/07/2017

revista não conhecido. (...) (RR - 87800-04.2009.5.07.0011. Relator: Ministro Milton de Moura França. Data do julgamento: 9-11-2011, 4ª Turma. Data da publicação: 18-11-2011, grifei). Por todo o

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2017

/gr-03 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Decisão Monocrática Decisão Processo Nº MS-0000363-95.2017.5.17.0000 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO IMPETRANTE EDIO JOAQUIM LOUREIRO ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO

×