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17 de junho de 2018
Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 207 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 40861520114036109 SP

sua vigência. Acresça-se dispor o artigo 207 do Código Civil que, salvo disposição em contrário, não se aplicam ao instituto... por ocorrida. 2. A ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991... do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência rec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 40485220104036104 SP

, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que modificou o art. 103, caput, da Lei de Benefícios... da MP 1.523-9/97 (convertida na Lei 9.528/97), foi escolhida como marco inicial de contagem do prazo de 10 anos..., por: Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078 de Série do Certifi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 122064820134036183 SP

, posteriormente convertida na Lei 9.528 , de 10 de dezembro de 1997, que modificou o art. 103, caput, da Lei... pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Acresça-se dispor o artigo 207 do Código Civil que, salvo... de edição da MP 1.523-9/97 (convertida na Lei 9.528 /97), foi escolhida co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302930 MG 2018/0131464-1

/2014) No que diz respeito à violação dos arts. 54 da Lei n. 9.784/99 e 207 e 210 do Código Civil, a conclusão do Tribunal... violação dos arts. 54 da Lei n. 9.784/99 e 207 e 210 do Código Civil, a conclusão do Tribunal de origem encontra..., violação dos arts. 313, V, 1.022 e 1.030, III, do CPC/15; 54 da Lei n.º 9.784...

Andamento do Processo n. 2018/0131464-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 313, V, 1.022 e 1.030, III, do CPC/15; 54 da Lei n.º 9.784/99; 207..., SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014) No que diz respeito à violação dos arts. 54 da Lei n. 9.784/99 e 207... e 210 do Código Civil, a conclusão do Tribunal de origem encontra-se em...

Andamento do Processo n. 0003104-25.2016.403.6109 - 15/06/2018 do TRF-3

. I, art. 178, c.c. art. 207, ambos do Código Civil.Citada, a Caixa Econômica Federal contestou às fls. 206-212... DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 3 DA LEI N 9.469/97) DEVE SER... do pedido.2. O art. 3 da Lei n 9.469/97, que determina que a Fazenda Pública concorde c...

Andamento do Processo n. 0184815.91.2012.8.13.0223 - 15/06/2018 do TJMG

o excluiu do quadro societário da Cimcal Ltda (CC, art. 178, II c/c art. 207). Corrijo, de ofício, o valor da causa para... de Oliveira Barreto ; Réu: Inimá Garcia Leão e outros Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do CPC, julgo... as de ingresso; assim como aos honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor...

Pg. 2962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 313, V, 1.022 e 1.030, III, do CPC/15; 54 da Lei n.º 9.784/99; 207 e 210...

Pg. 2965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

dos arts. 54 da Lei n. 9.784/99 e 207 e 210 do Código Civil, a conclusão do Tribunal de origem encontra-se em consonância... DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI 9.784.../1999 (CAPUT E § 2º). DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. O art. 54, § 2º, ...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

aplicação do disposto no inc. I, art. 178, c.c. art. 207, ambos do Código Civil.Citada, a Caixa Econômica Federal contestou..., art. 85, 2º e art. 85, 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade... Região , o art. 28 da Lei n.º 10.931/04, claramente define a Cédula de Crédito B...

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