Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Andamento do Processo n. 9.307/1996 - Processo Cível e do Trabalho - 07/05/2021 do TJGO

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5164581-86.2021.8.09.0000 BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Romildo Morais Da Silva Relator: Juiz Substituto em Segundo Grau -…

Página 697 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa)…

Página 698 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

“(…) O prazo estipulado é decadencial, não sendo possível aplicar as normas de interrupção e suspensão próprias dos lapsos prescricionais, nos termos do artigo 207 do Código Civil, devendo ser…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021859-04.2017.5.04.0402

Acórdão: 0021859-04.2017.5.04.0402 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 656 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Anoto que a redação originária do supracitado art. 103 Lei nº 8.213/1991, estabelecia apenas prazo prescricional de cinco anos para reclamação de prestações previdenciárias não percebidas na época…

Página 1564 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Em outras palavras, a partir de junho de 1997, não há mais que se falar somente na prescrição das prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, como…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0542570-96.2018.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível Gabinete Desa. Maria da Purificação da Silva Primeira Câmara Cível Agravo Interno nº 0542570-96.2018.8.05.0001/50000 - de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0011548-18.2020.5.03.0000 MG 0011548-18.2020.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 1ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO nº 0011548-18.2020.5.03.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: NELSON ALFREDO DE JESUS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0010234-03.2021.5.03.0000 MG 0010234-03.2021.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 1ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO nº 0010234-03.2021.5.03.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ADELMO AFONSO CORTES…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1020455-88.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1020455-88.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abuso de Poder, Criação /…