Artigo 431 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
a) ter concluído o curso primário ou possuir os conhecimentos mínimos essenciais à preparação profissional;
(Revogado)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) ter aptidão física e mental, verificada por processo de seleção profissional, para a atividade que pretenda exercer;
(Revogado)
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
c) não sofrer de moléstia contagiosa e ser vacinado contra a varíola.
(Revogado)
c) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único. Aos candidatos rejeitados pela seleção profissional deverá ser dada, tanto quanto possível, orientação profissional para ingresso em atividade mais adequada às qualidades e aptidões que tiverem demonstrado.

Andamento do Processo n. 0000375-09.2018.5.09.0094 - AIRR - 03/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000375-09.2018.5.09.0094 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Procuradora Dra. Margaret…

Página 1025 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Março de 2021

ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do "habeas corpus" -parecer da…

TRT20 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001054-44.2016.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001054-44.2016.5.20.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/07/2016…

Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Março de 2021

por objetivo a educação profissional” (artigo 429, §1º-A, da CLT). A exceção invocada deve ser lida em conjunto com o seu caput, com o arcabouço normativo declinado acima e orientado pela doutrina da…

Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Março de 2021

Com relação aos artigos 93, inciso IX da CF/88, 832 da CLT e 489 dp CPC/2015, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da…

Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Março de 2021

- AUTO POSTO MONTEPIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ced72 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MINISTERIO…

TRT18 • ATSum • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0010828-86.2020.5.18.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010828-86.2020.5.18.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100449-30.2017.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100449-30.2017.5.01.0482 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2017…

Página 1528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Fevereiro de 2021

com suas obrigações legais. Com efeito, ainda que lícita a terceirização de serviços de aprendizes por meio de entidade assistencial sem fins lucrativos (artigos 430 e 431 da CLT), não fica excluída…

Página 1537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Fevereiro de 2021

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Reclamante para condenar as Reclamadas Inspetoria São João Bosco e Centro Salesiano do Menor (CESAM GO) de forma solidária a responder pelas obrigações…