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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 242 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 242, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

Inteiro Teor. : 71249220174039999

10.910 /2004. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do art. 242 , § 1º , do Código... do disposto no artigo 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 , estão presentes os requisitos para a prolação...: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. ...

Inteiro Teor. : 127063320084036105

recorrente aduz violação: a) aos artigos 234 , 242 , caput e parágrafo 1º , 247 e 505 , III do Código de Processo Civil , tendo... em vista nulidades de intimação; e b) ao artigo 12 da Lei 8.429 /92. Vieram as contrarrazões. É o relatório. Passo... na aplicação das sanções e aplicação do disposto no art. 12 , § único ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50553894720164049999 5055389-47.2016.404.9999

(inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II... ao reexame obrigatório, nos termos do disposto no art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Não conhecida a remessa. 2..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

Andamento do Processo n. 0012706-33.2008.4.03.6105 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012706-33.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.012706-8/SP APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA e outro(a) : SONIA

Andamento do Processo n. 0026738-20.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00211 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026738-20.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.026738-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP156608

Andamento do Processo n. 491556920114019199 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 491556920114019199 APELAÇÃO CÍVEL 0049155-69.2011.4.01.9199/GO Processo na Origem: 733884720108090134 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA APELANTE : INSTITUTO

Pg. 134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 4.

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

00211 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026738-20.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.026738-0/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  : 

Pg. 1256. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : FRANCINO TEOBALDO DA SILVA ADVOGADO :

Apelação: APL 14716857 PR 1471685-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não prover a apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPARECIMENTO D...

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