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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 242 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 242, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075399303 RS

JMP Nº 70075399303 (Nº CNJ: 0304045-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Alimentícios Ltda. - Vistos.Considerando que foi deferido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, aguarde-se a decisão final por seis (6)

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0000313-61.2017.8.26.0067/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Rodeio Produtos Alimentícios Ltda - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente

Pg. 1110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

IREITO NR. PROTOCOLO : 106193-07.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 348 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : REBRACE COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI EXECUTADO : CONTATO ENGENHARIA LTDA - ME ADV EXEQTE : 37340

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073541997 RS

FFCJ Nº 70073541997 (Nº CNJ: 0118314-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇAO REVISIONAL. 1. SENTENÇA CITRA PETITA . CONTRATO NAO

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

compareça(m) à audiência, acompanhado(s) de seus advogados. Se o autor possuir advogado constituído a intimação reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. Se o patrono for

Pg. 558. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL 0039799-50.2011.4.01.9199/MT Processo na Origem: 32823020108110029 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 655. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

liberação da quantia depositada em seu favor neste processo (id. 8221955), em cumprimento da sentença proferida nos autos. 4. Isto Posto, com fundamento nos artigos 924, inciso II do Código de

Pg. 3199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

se de execução de alimentos, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ANDRÉ MATIAS DOS SANTOS (OAB 370267/SP) Processo 1002861-45.2015.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - Jaime Santana Costa -

Pg. 1814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

Circunscrição Judiciária de Taguatinga Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Cível de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Joana Cristina

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