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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 242 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 242, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

Andamento do Processo n. 0001379-63.2010.4.03.6124 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001379-63.2010.4.03.6124/SP 2010.61.24.001379-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0036626-13.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036626-13.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.036626-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP111629 LEILA

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de sessenta (60) dias, proceda a implantação do benefício previdenciário em favor da parte exequente, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento, sem prejuízo da abertura de inquérito

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

com redação dada pela Emenda Constitucional 66, datada de 13 de julho de 2010, que se regerá nos exatos termos do acordo formulado entre as partes, voltando os requerentes a usar os nomes de

Pg. 1371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Na hipótese emexame, o I. Procurador Federal do INSS não compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada em9/9/15, não obstante tenha tido ciência inequívoca da designação da mesma,

Pg. 1642. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

contribuição. Custas processuais e honorários de advogado, a seremsuportados pela parte autora, arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes desta decisão. Revogada

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201753500753 AUTOR : ADRIANO SANTOS SOUZA ADV. : LUCIA THAUANA NASCIMENTO - OAB: 5366-SE RÉU : DESO ADV. : MARIA DEISEANE DA SILVA - OAB: 10242-SE

Andamento do Processo n. 608172520144019199 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 608172520144019199 APELAÇÃO CÍVEL 0060817-25.2014.4.01.9199/MT Processo na Origem: 19715620138110010 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL

Pg. 1290. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado Numeração Única: 608172520144019199 APELAÇÃO CÍVEL 0060817-25.2014.4.01.9199/MT Processo na Origem: 19715620138110010 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL SAULO

Andamento do Processo n. 1000603-30.2015.8.26.0067 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1000603-30.2015.8.26.0067 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA -Vistos.Fls. 22/24: INDEFIRO, tendo em vista que o AR de fl. 14 foi assinado por terceira

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