Alínea "k" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0056718-95.2012.8.19.0000 RJ 0056718-95.2012.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL Representação por Inconstitucionalidade 0056718-95.2012.8.19.0000 Repte.: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 29 de Outubro de 2013

SEREF 1360 PORTARIA Nº 1.360/2013 O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM, PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o resultado da…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 29 de Outubro de 2013

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 28 de Dezembro de 2011

fazendo cessar a atividade ou determinar o fechamento do estabelecimento; XIV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários o exercício de seu poder de polícia administrativa; XV -…

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 30 de Setembro de 2011

dia 17/10/2011. Abertura das Propostas: às 10:00 h do dia 17/ 10/2011. Local da retirada do Edital e informações: Rua 1°. de Ma io, 30 06, Aer oporto, t elefone: ( 86) 32 15-771 7, fax (08 6)…