Art. 206, § 5, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, parágrafo 5º, inciso III, do Código Civil). Arquive-se. P.R.I. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ANDREIA... (Súmula 150/STF). Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não …

Página 6 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso. Intime-se a parte... (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil). Custas sucumbenciais …

Página 7 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso... debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil). Custas …

Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso... processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de …

Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados...Pg. 10. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas …

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

de Processo Civil). Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016. Deixo de aplicar... sucumbência em desfavor da parte demandante em vista de seu caráter …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015844420194047003 PR 5001584-44.2019.4.04.7003

(arts. 399, 404 e 206, §5º, III, do Código Civil) e habita a casa da justiça, necessitando apenas de pequenos impulsos... e dirigida ao Juiz, dispensando a necessidade de pedido ; (3) os arts. 399, …

Andamento do Processo n. 0133801-95.2014.4.02.5119 - Procedimento Ordinário - 19/11/2019 do TRF-2

de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, § 5º, III, do Código Civil, abra-se vista ao (à) exequente, para..., durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, …

Página 2513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, § 5º, III, do Código Civil, abra-se vista ao (à) exequente, para..., durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e …

Página 20 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Novembro de 2019

fixados nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, determinado pela Lei n.º 11.960/2009, a partir.... O INSS é isento do pagamento de custas processuais (taxa judiciária), nos …