Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Página 1248 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

o que despendeu em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando... o valor exequendo, vez que o Código de Processo Civil de 1973 sofreu modificação com a …

Página 1252 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

o que despendeu em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil, …

Página 1254 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento de que a partir do trânsito em julgado do título executivo... Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do …

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento..., com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil, em conformidade …

Página 1257 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento..., vez que o Código de Processo Civil de 1973 sofreu modificação com a edição da Lei

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei

Página 1261 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte..., §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento de que a partir do …

Página 1263 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

haver do vencido o que despendeu em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II do Código de …

Página 1264 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

(cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento de que a partir do trânsito... de Processo Civil de 1973 sofreu modificação com a edição da Lei

Página 1266 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento de que a partir do trânsito em julgado do título... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 …