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17 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. : 21220138260358 SP 0000002-12.2013.8.26.0358

prescrita como já decidido no processo 0003058-24.2011.8.26.0358 e conforme preceitua o art. 206 , § 5º , III , do Código... condenados na repetição do indébito nos termos do art. 940 do Código Civil e do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... a incidir o prazo do art. 205 do Código Civil , de dez anos, não tran...

Pg. 28. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, §5º, III, Código Civil),... exaurimento (total ou parcial) do objeto da ação principal – existência de vedação legal (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º..., considerada a incidênc...

Pg. 32. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, §5º, III, Código Civil... acaso resulte o procedimento de liquidação em quantum debeatur superior (art. 85, §4º, I, do Código de Processo Civil..., sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabel...

Andamento do Processo n. 0186387-76.2007.8.26.0100 - 18/12/2017 do TJSP

em sentença também está prescrita (artigo 206, parágrafo 5º, inciso III, do Código Civil).Arquive-se.P.R.I. - ADV: JOSE.../2010, já tendo transcorrido, desde então, mais de 05 anos do prazo prescricional previsto no art.206, parágrafo 5º, I... intercorrente, expressamente prevista no art. 924, V, do Código de Processo...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

prescrita (artigo 206, parágrafo 5º, inciso III, do Código Civil).Arquive-se.P.R.I. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB... transcorrido, desde então, mais de 05 anos do prazo prescricional previsto no art.206, parágrafo 5º, I, do Código Civil para... prevista no art. 924, V, do Código de Processo Civil como forma de ...

Pg. 119. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

DE PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PEDIDO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA... (art. 206, § 5º, III, do Código Civil). Havendo o pedido de execução da sentença antes de transcurso o prazo... DO PODER JUDICIÁRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ...

Andamento do Processo n. 0000509-18.2017.5.17.0007 - Pet - 14/12/2017 do TRT-17

o prazo prescricional do art. 206, § 5º, III, do CC, até porque se tratam de honorários contratuais e não sucumbenciais... de mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... aos valores maiores de estabilidade e de segurança jurídica amparados no a...

Pg. 32. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2017

. 206, §5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso. Relativamente ao ente público..., nos termos dos artigos 107, IV (1ª figura), e 109, III, ambos do Código Penal. Sem custas. Preencha-se o boletim individual... (evento 1.0) instaurado para fins deapuração de suposto delito tipificado ...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2017

, não é aplicável o prazo prescricional do art. 206, § 5º, III, do CC, até porque se tratam de honorários contratuais..., com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... o condão de alterar a regra prescricional aplicável, no caso, aquela prevista no artig...

Pg. 2341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, por força do art. 206, § 5º, III, do Código Civil, abra-se vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca... a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC/15 e intime-se exequente. Transcorrido o interregno acima... (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento),...

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