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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660801 MG 2015/0035463-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.801 - MG (2015/0035463-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILVIO DA CUNHA VASCONCELOS AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS MEIRELES VASCONCELOS ADVOGADO : CASSIO MARTINS FATURETO E OUTRO(S) - MG099526N AGRAVANTE : LEONE PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE : DIJANE FONTES PEREIR...

Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, dispõe o artigo 206 , § 5º , inciso III do Código Civil : “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão do vencedor para haver... o artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil : “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão dos profissionais liberais... dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.” Adema...

Andamento do Processo n. 11372-92.2002.4.01.3400 - Execução Contra a Fazenda Pública - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 11372-92.2002.4.01.3400 2002.34.00.011388-1 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXQTE : ANTONIO ELIACI DE SOUZA SILVA E OUTROS ADVOGADO : DF00011116 - UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO EXCDO

Pg. 191. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

A Exma. Sra. Juiza exarou : " (...) Reconheço a prescrição dos créditos de Armédio Ferreira Lima, Delinzo de Jesus Mendonça, Durval Vieira da Silva, Evilázio Mateus Pequeno e Francisco André de

Pg. 21. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/04/2017

tratando todas as servidoras de forma equânime, garantindo o direito de ser remunerada até cinco meses após o parto, nos termos do estabelecido no art. 7°, XVIII, bem como no art. 10º, II, “b”, do

Pg. 24. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/04/2017

devendo o valor a ser mensurado mediante liquidação meramente mediante cálculos ou memória de cálculo conforme os índices disponibilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo

Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/04/2017

na sede do juízo desta 1ª vara de Coari. Fica advertido de que o não comparecimento injustificado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da

Inteiro Teor. Apelação: APL 1943051819998260002 SP 0194305-18.1999.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000236628 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0194305-18.1999.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50090734020164047003 PR 5009073-40.2016.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009073-40.2016.4.04.7003/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ANTONIO MARCIO BRAGA ADVOGADO : JORGE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045996020154047003 PR 5004599-60.2015.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004599-60.2015.4.04.7003/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR APELADO : J C V PALMA & CIA LTDA - EPP ADVOGADO

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