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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Andamento do Processo n. 0017631-57.2003.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0017631-57.2003.8.26.0161 (161.01.2003.017631) - Cumprimento de sentença - Jose Teixeira de Carvalho Sobrinho - Vistos. Tratam os presentes autos de ação de Despejo por Falta de Pagamento,

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

(OAB 327537/SP), MARCOS ORTIZ PERRONI (OAB 327886/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP) Processo 0015579-78.2009.8.26.0161 (161.01.2009.015579) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Prol

Pg. 24. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

PROVIMENTO JUDICIAL ANTECIPATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE. A questão ora exame, que não é nova, diz com a concessão de provimento

Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos. Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em

Pg. 26. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

rel. Min. Franciulli Neto, j. 18.11.2004, unânime, publicado em 25.4.2005, p. 282), condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, este fixados em 10%(dez

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ciente de que, findo tal período sem que haja qualquer manifestação em termos de prosseguimento, os autos serão arquivados. Int. - ADV: TANIA MARTIN PIRES GATTI (OAB 125828/SP), CÉLIA REGINA BRESSAN

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006664520164047003 PR 5000666-45.2016.404.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Andamento do Processo n. 0020144-86.2016.5.04.0522 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020144-86.2016.5.04.0522 AUTOR CLEDIO JOAO VOGEL ADVOGADO ALEX ANTUNES PIRES (OAB: 86748/RS) RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO FERNANDO LEME DANTAS DE AGUIAR (OAB: 215767/SP) Intimado

Pg. 133. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

Vistos etc. Apensem-se estes autos à Ação de Execução em trâmite nesta vara sob o nº 7752-83.2001 - Código nº 33246, envolvendo as mesmas partes. Após, voltem-me os autos em conclusão para análise

Pg. 134. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

pedido de litigância de má-fé.Com essas considerações, acolho parcialmente os embargos declaratórios, apenas e tão somente para acrescentar o seguinte à parte final da decisão embargada:(...)O artigo

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