Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 242 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 242 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2o Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237. (Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (

§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

DECISÃO/DESPACHO....: FACE A JUNTADA, NESTA DATA, DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE SOMADOS DEMONSTRAM SATISFAÇÃO DO DÉBITO INFORMADO PELO JUÍZO DEPRECANTE, EXPEÇA-SE O DEVIDO ALVARÁ DE SOLTURA, COM

Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de Processo Civil de 1973 ), e quando for recorrente a Fazenda Pública, o Ministério Público Federal (art. 188 , do Código... de Processo Civil ) e a Defensoria Pública da União (art. 44 , I , da Lei Complementar 80 /1994). Ocorre, todavia, que, no... a interposição do recurso era de 15 (quinze) dias, nos termos do...

Pg. 2033. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. 242 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 , devendo ser ressaltado, na espécie, que esse prazo é contado... advogados (art. 191 , do Código de Processo Civil de 1973 ), e quando for recorrente a Fazenda Pública, o Ministério... Público Federal (art. 188 , do Código de Processo Civil da União) e a Defensoria Pú...

Pg. 2720. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. 242 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 , devendo ser ressaltado, na espécie, que esse prazo é contado... advogados (art. 191 , do Código de Processo Civil de 1973 ), e quando for recorrente a Fazenda Pública, o Ministério... Público Federal (art. 188 , do Código de Processo Civil ) e a Defensoria Pública da...

Pg. 2740. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do Código de Processo Civil ) e a Defensoria Pública da União (art. 44 , I , da Lei Complementar 80 /1994). Ocorre... , do Código de Processo Civil de 1973 ), e quando for recorrente a Fazenda Pública, o Ministério Público Federal (art. 188... interposto intempestivamente. Com efeito, na sistemática do Código de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986501 ES 2016/0248175-5

de ofensa à regra prevista no art. 242 , do CPC /73. Contraminuta às fls. 348/353 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso... (artigo 544 do CPC /73), interposto por BANESTES SEGUROS S/A, em face da decisão que deixou de admitir recurso especial... do apelo nobre. Repisa os argumentos outrora deduzidos, no que tange ...

Apelação: APL 7581044 PR 758104-4 (Acórdão)

. 22.11.2006 - DJ 08.12.2006). A propósito, elucida Nelson Nery Junior ( Código de Processo Civil Comentado e legislação... remuneratórios discutidos não foram objeto da Ação Civil Pública n.º 14.552 ­ cujo conteúdo abrangeu apenas as diferenças... intimados da sentença ( CPC , art. 242 ). Assim, sem comprovação de que...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

contar-se-á da data de publicação do respectivo acórdão, conforme disposição do artigo 242 , do Código de Processo Civil... advocatícios, face ao provimento do recurso. VI - Súmula de julgamento que, nos termos do artigo 46 , Lei n. 9.099 /1995... BRANDÃO RELATOR: LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES ACÓRDÃO 391/2017 SÚMUL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001945520158260099 SP 1000194-55.2015.8.26.0099

, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil . O Feito..., nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil , sendo, por isso, inadmissível que a Ré apresente qualquer discussão... dos serviços contratados (fls. 13/15). Com efeito, o artigo 333 , inc...

Andamento do Processo n. 05916831120168140301 - 19/04/2017 do TJPA

(ADVOGADO) REU: CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA . Processo 0591683-11.2016.814.0301. DECISÃO 1. Registre..., quando for o caso (art. 242 e art. 248 , § 2º, CPC ), para que tome (m) ciência da presente ação, compareça (m) à audiência... (§ 10, art. 334 , do NCPC ); 10. Obtida a autocomposição, a mes...

×