Artigo 242 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
§ 2o Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237. (Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (
§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.157 - SP (2022/0131858-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por SALVADOR JOSE DE MACEDO contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 2.121.157 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.157 - SP (2022/0131858-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SALVADOR JOSE DE MACEDO ADVOGADO : GUALTER DOS SANTOS FERREIRA DE AGUILAR -SP281822…

Página 11194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

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Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS N° RECORRENTE: RECORRIDOS: e outra 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO…

Recurso - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO-SP Processo n. , já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE CONHECIMENTO, que move em face do INSS- , por sua…

Pedido - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - contra E. da Silva Barbosa Mercadinho-(J.B. Supermercado e Águia Segurança Eletrônica e Patrimonial

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator - 1a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. Proc. n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus…

Contestação - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Free Life Operadora de Planos de Saúde e Cemof - Centro Médico Oftalmológico

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE CONTESTAÇÃO AO CHAMAMENTO A LIDE PROCESSO CEMOF OFTLASER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Turismo - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTISSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO. Apelante/Recorrida: E ; Apelada/Recorrente: E ; Processo n.° ; Ação Civil Pública - . E , por seus…

Contestação - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Free Life Operadora de Planos de Saúde e Cemof - Centro Médico Oftalmológico

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE CONTESTAÇÃO AO CHAMAMENTO A LIDE PROCESSO CEMOF OFTLASER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX-68.2022.8.16.0000 Campina Grande do Sul XXXXX-68.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial apresentada em face da decisão de mov. 116.1- 1º Grau, que determinou a intimação do órgão ministerial, para apresentar alegações finais, reconhecendo que o…