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20 de julho de 2017
Artigo 242 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 242 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2o Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237. (Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (

§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1027563-94.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eduardo Santos Sampaio -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.A justiça gratuita decorre da Lei

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

São Luís (MA), 17 de julho de 2017. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa - Relator Desembargador(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 037399/2015 - Pio XII NUMERAÇÃO

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO KOMEI MIAHIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2017 Processo 0003984-74.2017.8.26.0073 - Carta Precatória Infracional - Intimação (nº

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

prazo de 30 dias para manifestação.Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA MENEGON PEDUTI (OAB 267989/SP), HEBERT VINICIUS CURVELLO

Pg. 3335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Ferreira - Providencie o exequente, no prazo legal, o recolhimento de mais uma diligência do Sr. Oficial de Justiça (R$75,21), para eventual penhora, conforme já determinado na r. Decisão de fls. 59.

Pg. 3336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião

Pg. 3337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

- ADV: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (OAB 157875/SP) Processo 1001691-68.2016.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se o exequente

Pg. 3338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

S/A - Vistos.Em observância ao Art. 242 do Código de Processo Civil, que dispõe que a citação é pessoal, manifeste-se o exequente em 05 dias sobre o retorno da carta de citação de pág. 42/43 com

Pg. 3339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1004197-17.2016.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Vistos. Fls. Petição retro: HOMOLOGO o acordo havido entre as partes.Defiro e, nos

Pg. 10. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 0005122-97.2016.8.19.0011 - ROMULO PEIXOTO LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/RJ-108013) X CONCRELAGOS CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO

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