Art. 242 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
§ 2o Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237. (Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (
§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054715370 RS

absoluta do feito, consoante os artigos 17 , § 3º , da Lei 8.429 /92, 6º, § 3º, da Lei 4.717 /65, bem como 213 , 242... e 247 , da Lei 5.869 /73. No mérito, refere que a condenação por …

Página 406 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

para querendo contestar a presente ação no prazo legal, nos termos do art. 242, §3º, e art. 246 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar, a carta de citação, os documentos especificados no…

Página 2441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

restante seja pago em até 6 prestações mensais e sucessivas, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 917, NCPC). Intime-se a parte executada…

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo…

Página 2835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não encontrados bens à penhora, o devedor deve ser intimado, no ato, para…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075399303 RS

JMP Nº 70075399303 (Nº CNJ: 0304045-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Andamento do Processo n. 0010844-43.2016.5.03.0065 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010844-43.2016.5.03.0065 AUTOR JOSE LUCRECIO DA SILVA ADVOGADO LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS(OAB: 125932/MG) RÉU SUPORTE FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO THALES VIANA DE…

Andamento do Processo n. 0010875-63.2016.5.03.0065 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010875-63.2016.5.03.0065 AUTOR CHRISTIAN VIEIRA LUONGO ADVOGADO MARCELLA SANTOS KONISHI(OAB: 357337/SP) RÉU HILUB PRODUTOS DE LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA ADVOGADO PATRICIA…

Andamento do Processo n. 0011052-27.2016.5.03.0065 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011052-27.2016.5.03.0065 AUTOR MIRNA ROSEANE BOTELHO ALVES ADVOGADO GUSTAVO AVELLAR CARVALHO(OAB: 99198/MG) RÉU NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO OFICINA DA CRIANCA LTDA - ME ADVOGADO…

Página 350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova…