Alínea "j" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 0039943.68.2017.8.09.0174 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES : FERNANDO PELLOZO E OUTROS APELADOS : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO E OUTRO RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA V O…

Página 1474 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

fixação do número de vereadores. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Emenda nº 43 à Lei Orgânica Municipal foi editada em 6 de junho de 2012, ao tempo, portanto, da vigência do art. 29 da CF/88,…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0039943-68.2017.8.09.0174

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇAO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES : FERNANDO…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0005787-96.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0005787-96.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 11/09/2019 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 364 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2083880-65.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/09/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0003204-85.2012.8.11.0087 MT

MUNICIPAL.ARTIGO 29, INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. REDAÇAO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/09... municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das alíneas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 07/02/2018 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 881.422 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : PRESIDENTE DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Andamento do Processo n. 881.422 - Recurso Extraordinário - 15/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 881.422 (573) ORIGEM : ADI - 02698712220128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA…

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2018

FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se…