Art. 29, inc. IV, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 364 SP - SÃO PAULO 0005787-96.2015.1.00.0000

de preceito fundamental, pois a Constituição Federal, alínea h, inciso IV, art. 29, cuja redação foi alterada pela Emenda... de origem, a partir de uma interpretação das alíneas do inciso IV do art.…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 889265 SP - SÃO PAULO 2083880-65.2014.8.26.0000

na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação... das eleições subsequentes ao julgamento do recurso. 1. O art. 29, inciso IV

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 881422 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

. Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58/09... do recurso. 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, em sua redação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

/2009. A norma impugnada, atendendo ao limite máximo de 27 vereadores, previsto na alínea j do inciso IV do art. 29... Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação …

Andamento do Processo n. 881.422 - Recurso Extraordinário - 15/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 881.422 (573) ORIGEM : ADI - 02698712220128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA…

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2018

FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se…

Página 333 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Outubro de 2014

In casu, consoante certidão de fls. 173, o acórdão recorrido foi publicado em 13/6/2013 (quinta-feira), tendo o prazo recursal se exaurido em 17/6/2013 (segunda-feira). Destarte, o recurso especial…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Outubro de 2012

IMPETRADO(S): EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ALUISIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(S): MÁRCIO DE ALMEIDA CORIERE - OAB: 219012/SP Procedência: OSASCO-SP Assunto: MANDADO…