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20 de novembro de 2018
Alínea "j" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 881.422 - Recurso Extraordinário - 15/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 881.422 (573) ORIGEM : ADI - 02698712220128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2018

FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se

Pg. 333. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2014

In casu, consoante certidão de fls. 173, o acórdão recorrido foi publicado em 13/6/2013 (quinta-feira), tendo o prazo recursal se exaurido em 17/6/2013 (segunda-feira). Destarte, o recurso especial

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/10/2012

IMPETRADO(S): EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ALUISIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(S): MÁRCIO DE ALMEIDA CORIERE - OAB: 219012/SP Procedência: OSASCO-SP Assunto: MANDADO

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