Art. 29, inc. IV, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2018

FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se…

Página 333 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Outubro de 2014

In casu, consoante certidão de fls. 173, o acórdão recorrido foi publicado em 13/6/2013 (quinta-feira), tendo o prazo recursal se exaurido em 17/6/2013 (segunda-feira). Destarte, o recurso especial…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Outubro de 2012

IMPETRADO(S): EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ALUISIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(S): MÁRCIO DE ALMEIDA CORIERE - OAB: 219012/SP Procedência: OSASCO-SP Assunto: MANDADO…