Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Andamento do Processo n. 0002622-77.2019.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/01/2020 do TJSP

, conforme certidão de página 09. Dispõe o artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil que prescreve em 5 (cinco) anos... impugnante alega (p. 15/17), em resumo, que ocorreu prescrição …

Página 4285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

). Nesse passo, o art. 206, § 5º, II, do Código Civil, estabelece que é de cinco anos o prazo prescricional da “pretensão... os ditames da lei (art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei 8.906/94 e do art. 17 …

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

particular com prazo prescricional de 05 anos, conforme consta no § 5º , inciso II do artigo 206 do Código Civil , resta... do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil , inegável ter ocorrido …

Página 4258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

em julgado se verificou em 29/01/2014, conforme certidão de página 09. Dispõe o artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil... médica a ela anexada, presentes estão os requisitos do artigo 300 do Có…

Página 410 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2020

a ação executiva, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, face à ocorrência da prescrição... do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, face à ocorrência da …

Página 267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

de sua expedição, em observância ao disposto no inciso II do parágrafo 5º do art. 206 do Código Civil . Assim, retornem os autos... processual, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Novo Código

Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC/2002, e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Com efeito... prescricional de cinco anos prevista no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. …

Página 1528 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2020

, § 5º, II, DO CC/02. […] 5- Embora pormenorizadas, as hipóteses enumeradas no art. 25 da Lei 8.906/94 se subsumem... na previsão do art. 206, § 5º, II, do CC/02, de sorte que, independentemente …

Página 6282 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2020

e, com fundamento nos arts. 513 e 921, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 206, § 5º, II do Código Civil, determino... e § 5º do Código de Processo Civil, intimemse as partes. Goiânia, 21 de j…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07227318120178070001 DF 0722731-81.2017.8.07.0001

nos artigos 25, V, da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil é aplicável na relação advogado-cliente.... PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇAO. VÍNCULO ENTRE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N…