Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1129565-35.2016.8.26.0100 SP 1129565-35.2016.8.26.0100

previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso II do Código Civil. Contagem do prazo a partir da cessação dos trabalhos. Prescrição... de honorários por serviços advocatícios, prescreve em cinco anos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1129565-35.2016.8.26.0100 SP 1129565-35.2016.8.26.0100

do prazo quinquenal previsto pelo artigo 206 , § 5º , inciso II do Código Civil . Contagem do prazo a partir da cessação...Apelação Cível AC 11295653520168260100 SP 1129565-35.2016.8.26.0100 …

Página 1713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, inciso II, do Código Civil. Por sua vez, não se aplica a contagem da prescrição, na forma requerida pelo exequente, com base... prospera. Por tratar-se de contrato de honorários advocatícios, não …

Página 2578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

, previsto no art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil (5 anos), iniciar-se-á somente em 31/10/2020 e findar-se-á em 31/10... na forma do art. 22 da Lei 6.015/73, o qual trata apenas da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0035421-46.2020.8.21.7000 RS

e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil; 192 e 206, §5º, II, do Código Civil; 25, I, da Lei n. 8.906/94. Nas contrarrazões... normativo contido nos artigos 85, §2º, 447, §2º, I e 487, II, do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001319-87.2017.8.26.0002 SP 1001319-87.2017.8.26.0002

do art. 206 , § 5º , II , CC , não houve prescrição, vez terem representado o apelado em ação ainda em andamento, conforme..., aduzem que, ao caso, deve ser aplicado o art. 206 , § 5º , II , do CC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001453-68.2019.8.26.0609 SP 1001453-68.2019.8.26.0609

, as hipóteses enumeradas no art. 25 da Lei 8.906/94 se subsumem na previsão do art. 206, § 5º, II, do CC/02, de sorte..., II, do Código Civil c.c. artigo 25 da Lei n.º 8.906/94. Honorários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001453-68.2019.8.26.0609 SP 1001453-68.2019.8.26.0609

, que se sujeita à norma do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil c.c. artigo 25 da Lei n.º 8.906/94. Honorários advocatícios... majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0702370-83.2017.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2020 do TJDF

, pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, II, do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF), contado a partir do primeiro dia...Andamento do Processo n. 0702370-83.2017.8.07.0020 - Cumprimento de …

Página 952 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

ao ajuizamento da ação, no caso, pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, II, do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF...: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (CPC/2015, AR…