Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082299017 RS

. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAl. CONCLUSAO DOS SERVIÇOS. ART. 206, §5º, ii, DO código civil. precedentes... de profissionais liberais, sendo contado a partir da conclusão da obra, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10153140119865003 MG

que se pretendem na ação de cobrança. Prequestionam o art. 25, Lei 8.906/94, art. 5º, inciso XXXV, CF, e art. 682..., inciso II, e art. 206, § 3º, inciso V, CC, pugnando, ao final, pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120314624001 MG

2065º, II do CC. -Nos termos dos arts. 202, inciso I, do CC/2002, e 219 do CPC/73 ( artigo 240 do NCPC... aplicável à pretensão de cobrança de mensalidades escolares é o de 5 (cinco) anos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082864802 RS

disposto no art. 206, § 5º, inc. II, do CC e art. 25 do Estatuto da OAB. As particularidades do caso demonstram... de levantamento planimétrico verifica-se prescrito, conforme disposto no art. 206, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082299017 RS

. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES... JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de …

Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

que ele entende serem devidos (cf. Artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil). Ocorre que o autor ajuizou a presente ação no..., nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. …

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

. 206, § 5, inciso II, do Código Civil. 5. A contratação de advogado anterior ao ajuizamento do inventário, por parte...? 4. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz …

Página 1911 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

. 26693838. Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c.../c art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083017574 RS

do processo em que atuou o advogado, conforme previsto no art. 206, § 5º, II, do Código Civil. Reconhecimento da prescrição.... 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do estatuto processual civil de …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08114564320158230010 0811456-43.2015.8.23.0010

DE MÚTUO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO.1.- Aplica-se a prescrição quinquenal..., prevista na regra do art.206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às …