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25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 645799320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064579-93.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO CEZAR ROCHA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE

Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

o artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil : “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão dos profissionais liberais..., dispõe o artigo 206 , § 5º , inciso III do Código Civil : “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão do vencedor para haver... dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.” Adema...

Andamento do Processo n. 1030417-17.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1030417-17.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Nelson Leme Goncalves Filho - Orleans da Silva Costa - Nelson Leme Goncalves Filho -

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

CASTANHATO FOYEN (OAB 299410/SP) Processo 1025598-71.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - Juliana Thomaz Lima Nascimento - - Michel Lima da Silva Nascimento - Scopel Spe-44

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450724 PR 2014/0095033-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.724 - PR (2014/0095033-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : RETÍFICA DE MOTORES SANDERSON ADVOGADOS : LILIANE GRUHN PAGANI - PR020217 SILVANO GHISI E OUTRO(S) - PR040970 RECORRIDO : ESCRITÓRIO PIONEIRO DE CONTABILIADADE LTDA ADVOGADO : GIOVANI MARCELO RIOS E OUTRO(S) - PR036084 PRO...

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APELAÇÃO CÍVEL. Mandato. Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal estabelecido legalmente inicia-se com a revogação do mandato outorgado. Inteligência dos artigos 206, parágrafo 5º, inciso II do Código Civil e 25 da Le...

Andamento do Processo n. 0916795-28.2012.8.26.0037 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0916795-28.2012.8.26.0037 - Processo Físico - Apelação - Araraquara - Apelante: Appio Rodrigues dos Santos Junior - Apelado: Odne Antonio Bambozzi e outro - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira

Andamento do Processo n. 2014/0095033-1 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2650) RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.724 - PR (2014/0095033-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : RETÍFICA DE MOTORES SANDERSON ADVOGADOS : LILIANE GRUHN PAGANI - PR020217 SILVANO GHISI E

Pg. 2177. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

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Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES (e-STJ, fl. 395). Os embargos de declaração opostos por RETÍFICA foram acolhidos apenas para sanar erro material referente à data de encerramento do prazo

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