Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 1000119-52.2021.8.26.0698 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R.S. - Defiro a gratuidade. Anote-se. Por ora, providencie a parte autora a juntada de cópia legível dos documentos de f. 12,…

TRT22 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0000553-08.2017.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0000553-08.2017.5.22.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/03/2017…

Página 2957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Silva e outro - Apelado: João Dias Paes de Melo - Magistrado(a) Francisco Occhiuto Júnior - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA E…

Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021

dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco)…

Página 1293 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2021

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000772­02.2017.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: VIVO S.A. (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Ativo: AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA…

Página 1294 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2021

ficará sujeita à prescrição. 4. Embora, com base no princípio da especialidade, a regra específica do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 deva prevalecer sobre o comando geral do art. 206, § 5º, II, do…

Página 399 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2021

do mérito e cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 do CPC. Publique-se. Intime-se, via DJe. Fortaleza (CE), 25 de fevereiro de 2021. ADV: DANNY MEMORIA SOARES (OAB 30539/CE) -…

Página 400 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2021

forma de defesa atípica. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, com edição da Súmula nº 393 reconhece que a exceção de préexecutividade é admissível, desde que seja relativa a matérias conhecíveis de…

Página 8400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

Rejeito. Posto isso, acolho em parte aos embargos declaratórios do autor para afastar a preliminar de declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, bem como determinar que a ré expeça um…

Página 8401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

RECLAMADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP ADVOGADO RENATO ANTONIO VILLA…