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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Pg. 164. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2017

Denison Melo de Aguiar (OAB 6825/AM) Elias Cruz Lima Junior (OAB 6947/AM) ELISA MEDINA LUSTOSA (OAB 4529/AM) Ellen Carolina Lima Colares (OAB 11239/AM) Eugênio dos Santos Gomes (OAB 8930/AM) Euler

Pg. 165. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2017

ADV: RAQUEL BENTES DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 4819/AM) - Processo 0031660-42.2010.8.04.0012 (012.10.031660-6) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: ‘’’Estado do

Pg. 166. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2017

ADV: MARCELLO HENRIQUE SOARES CIPRIANO (OAB 4011/AM), NIRVANA MARYAN QUEIROZ DA FONSECA (OAB 1889/AM) - Processo 0252227-12.2011.8.04.0001 - Embargos de Terceiro - Liquidação / Cumprimento / Execução

Pg. 729. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

responsável pela realização da perícia: Márcio Fagundes Camargo (CREA/SC 083.880-2). ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/ SC), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC) Processo

Pg. 123. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Apelação nº 0806954-34.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante : Banco Bradesco S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB:

Pg. 51. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Deve-se reduzir os honorários advocatícios, quando verificado que o arbitramento é, de fato, excessivo, devendo ser atribuído nova valor observando-se o disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo

Pg. 5285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

legitimidade ativa e passiva para a demanda. No caso em exame, a parte autora postula a condenação das rés MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, CRUZEIROS AGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50365636020174040000 5036563-60.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de  título extrajudicial, indeferiu pedido de realização de nova consulta ao sistema Bacenjud, nos seguintes termos:     1. Em petição associada ao Evento 108, a parte exequente requer a pesquisa acerca de numerários/aplicações em nome da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50365575320174040000 5036557-53.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de  título extrajudicial, indeferiu pedido de realização de nova consulta ao sistema Bacenjud, nos seguintes termos:     1. Em petição associada ao Evento 73, a OAB requer a pesquisa acerca de numerários/aplicações em nome da parte executa...

Andamento do Processo n. 00001444720178140087 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001444720178140087 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em:

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