Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0321598-63.2019.8.21.7000 RS

º , II , do Código Civil : Art. 206. Prescreve: (?) § 5o Em cinco anos: (?) II - a pretensão dos profissionais liberais... se deram nos anos de 2002 e 2003 (fls. 07-11, 12, 13-15, 16, e 17)). Nesse …

Andamento do Processo n. 1000424-65.2020.5.02.0447 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

prescrição do artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil . 5. ASPECTOS MATERIAIS - LEI 13.467 , DE 13 DE JULHO...º , inciso XXIX , da CF/88 . No caso, a prescrição aplicável é a do artigo 20…

Andamento do Processo n. 1000424-65.2020.5.02.0447 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

/88 . No caso, a prescrição aplicável é a do artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil (5 anos de qualquer forma... , § 5º , inciso II , do Código Civil . 5. ASPECTOS MATERIAIS - LEI 13.467 …

Andamento do Processo n. 1000442-86.2020.5.02.0447 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

a do artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil (5 anos de qualquer forma), o que, diante da data do ajuizamento..., visto que as lesões anteriores estão soterradas pela prescrição do artigo 20…

Andamento do Processo n. 1000442-86.2020.5.02.0447 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

anteriores estão soterradas pela prescrição do artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil . 5. ASPECTOS MATERIAIS... prescrição do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil . JULGAR …

Andamento do Processo n. 1000689-70.2020.5.02.0446 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

206 , § 5º , inciso II , do Código Civil . 3. ASPECTOS MATERIAIS - LEI 13.467 , DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA CLT... , da CF/88 . No caso, a prescrição aplicável é a do artigo 206 , § 5º , inci…

Andamento do Processo n. 1000689-70.2020.5.02.0446 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

aplicável é a do artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil (5 anos de qualquer forma), o que, diante da data... prescrição do artigo 206 , § 5º , inciso II , do Código Civil . JULGAR …

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anteriores estão soterradas pela prescrição do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. 5. ASPECTOS MATERIAIS - LEI..., inciso II, do Código Civil (5 anos de qualquer forma), o que, diante da …

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soterradas pela prescrição do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados... da inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, …

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que as lesões anteriores estão soterradas pela prescrição do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. 5. ASPECTOS MATERIAIS... 206, § 5º, inciso II, do Código Civil (5 anos de qualquer forma), …