Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Andamento do Processo n. 0801015-47.2017.8.12.0007 - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 26/10/2021 do TJMS

Processo 0801015-47.2017.8.12.0007 - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Exeqte: Marcio Roberto Borba Martins - Exectda: Laiza Vicente…

Andamento do Processo n. 0002774-89.1992.8.26.0161 - Desapropriação - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0002774-89.1992.8.26.0161 (161.01.1992.002774) - Desapropriação - Trm Resinas Termoplásticas Industria e Comercio Ltda - Prefeitura Municipal de Diadema - Maria Aparecida Simões Jardim -…

Andamento do Processo n. 0002774-89.1992.8.26.0161 - Desapropriação - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0002774-89.1992.8.26.0161 (161.01.1992.002774) - Desapropriação - Trm Resinas Termoplásticas Industria e Comercio Ltda - Prefeitura Municipal de Diadema - Maria Aparecida Simões Jardim -…

Página 3054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Processo 1015599-37.2018.8.26.0161 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Nakayama Emerichi Souza - -Karina Gonçalves Rodrigues de Souza - - Marcia Nakayama Emerichi de Souza Antunes - -…

Página 3057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

contratuais. 2. Apresente o patrono do autor o contrato de honorários, bem como, providencie o quanto determinado no comunicado nº 474/2017 conjunto com o 2205/2018, com os dados necessários para a…

Página 3058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

crédito já havia sido fulminado pela prescrição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento, com fulcro no artigo 206, § 5º., II, do Código Civil. Fls.552//566: Diga a Fazenda Municipal e tornem.

Página 611 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2021

Portanto, fica o presente cumprimento de sentença suspenso pelo prazo de 01 ano, e, não havendo manifestação do exequente neste prazo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, que no caso,…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0022053-29.2015.8.16.0001 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022053-29.2015.8.16.0001 POLO ATIVO COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL POLO PASSIVO IDERLEI MILARCK ADVOGADO(A/S) GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI | 56918/PR RODRIGO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0008350-45.2013.8.16.0019 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008350-45.2013.8.16.0019 POLO ATIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO LUCIANO PORUCZENSKI ADVOGADO(A/S) RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS | 41955/PR ALEX SCHOPP DOS SANTOS |…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0009819-53.2010.8.16.0045 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009819-53.2010.8.16.0045 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO IZAURA THOMé LOPES MARIANA TOME SOUZA FORTUNATO PONTO CERTO VEíCULOS LTDA. ME ADVOGADO(A/S) JOÃO DIONYSIO RODRIGUES…