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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de 05 (cinco) anos, contados da data de sua expedição, em observância ao disposto no inciso II do parágrafo 5º do art. 206..., conforme Termo de Convênio DPESP e OAB-SP de 2016, em seu anexo VII:Art. 5º - A certidão de honorários deverá ser... seguinte ao de sua apresentação, respeitadas as regras da Lei de Responsabi...

Andamento do Processo n. 0000011-96.1993.8.17.0140 - Embargos à Execução Fiscal - 10/01/2018 do TJPE

o art. 921, §2º, CPC/2015, que se dará em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, II, Código Civil...Andamento do Processo n. 0000011-96.1993.8.17.0140 - Embargos à Execução Fiscal - 10/01/2018 do TJPE Processo ... Processo 0000011-96.1993.8.17.0140Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.Transi...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

, CPC/2015, que se dará em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, II, Código Civil.Considerando que se trata... do Repetitivo, nos termos do art. 313, IV e V, a, do Código de Processo Civil ou manifestação do autor.A secretaria monitore...Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018 Água Pret...

Andamento do Processo n. 0018344-95.1998.8.19.0001 - 09/01/2018 do TJRJ

, JULGO EXTINTO o processo de execução em epígrafe com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil e no artigo... mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral... 924, inciso V, do CPC.Ficam as partes intimadas, desde já, p...

Pg. 57. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

206, § 5º, inciso II, do Código Civil e no artigo 924, inciso V, do CPC.Ficam as partes intimadas, desde já, para, após... o trânsito em julgado, dizer se têm algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229...Pg. 57. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.018032-7 - Cumprimento de Sentenca - 08/01/2018 do TJDF

. Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c/c art.... 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 14/12/2022, dada a redação do art. 921, § 4º, do CPC. Destaco...Andamento do Processo n. 2014.07.1.018032-7 - Cumprimento de Sentenca - 08...

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/01/2018

, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c/c art. 25, inciso II, da Lei ... 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 14/12/2022, dada a redação do art. 921, § 4°, do CPC. Destaco que eventual..., nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Intimem-se. Taguatinga - DF, segunda-f...

Andamento do Processo n. 0000011-96.1993.8.17.0140 do dia 03/01/2018 do DJPE

/2015, que se dará em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, II, Código Civil.Considerando que se trata de cumprimento... de Secretaria: Klebeson Leite de Andrade Data: 02/01/2018 Pauta de Despachos 00001/2018 Pela presente, ficam as partes...Andamento do Processo n. 0000011-96.1993.8.17.0140 do dia 03/01/2018 do...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2018

, CPC/2015, que se dará em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, II, Código Civil.Considerando que se trata... do Repetitivo, nos termos do art. 313, IV e V, a, do Código de Processo Civil ou manifestação do autor.A secretaria monitore... de Água Preta Juiz de Direito: Rodrigo Ramos Melgaço (Cumulativo) Chefe de Sec...

Pg. 961. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

pela parte ré. O art. 206 , § 5º , II , do CC/02 , prevê prazo prescricional de 5 anos para a pretensão... em 29/02/2012, e que a conclusão dos serviços se deu quando foi negado provimento ao apelo, em 17/10/2008... e cinquenta mil reais) para quitação integral da demanda,incluindo a verba honorária fl.262. A parte au...

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