Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Ação de arbitramento de honorários

o caso) na previsão do artigo 206, §5º, II, do Código Civil. Destaca-se, por fim, outros remédios jurídicos existentes...Ação de arbitramento de honorários Da leitura do artigo 22 da Lei 8.906/94 …
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