Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0104197-17.2011.8.26.0100 SP 2016/0131860-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.355 - SP (2016/0131860-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BOUCINHAS, CAMPOS E CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S RECORRENTE : BOUCINHAS E CAMPOS CONSULTORES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0044997-63.2011.8.21.0021 RS 2019/0148863-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.331 - RS (2019/0148863-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADO : ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS089310 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0034918-35.2017.8.19.0000 RJ 2019/0155787-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.665 - RJ (2019/0155787-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO - ESPÓLIO AGRAVANTE : HOLOPHERNES CASTRO - ESPÓLIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1005016-88.2016.8.26.0152 SP 2019/0147466-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.614 - SP (2019/0147466-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0257534-65.2014.8.21.0001 RS 2018/0020078-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.831 - RS (2018/0020078-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : LUCIANO JOSÉ GIONGO - RS035388 ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001030-50.2016.8.21.0131 RS 2019/0182640-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.516 - RS (2019/0182640-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MANOEL GASPAR HAUPT FLORES ADVOGADO : ELTON FRANCISCO HINTERHOLZ - RS039467 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0817729-71.2015.8.12.0001 MS 2017/0253882-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.926 - MS (2017/0253882-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADOS : LOUISE RAINER …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803194-77.2015.8.12.0021 MS 2016/0185415-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.842 - MS (2016/0185415-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADOS : FÁBIO AUGUSTO ASSIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0029345-16.2014.8.21.7000 RS 2014/0210152-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 565.732 - RS (2014/0210152-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001513-54.2015.8.21.5001 RS 2019/0049004-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.379 - RS (2019/0049004-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : PEDRO BAUMGARTEN CIRNE LIMA E …