Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Página 11850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

inicial do prazo prescricional. No que se refere ao inciso II do § 5º do art. 206 do Código Civil , a pretensão... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art.…

Página 11851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 25 , I e V da Lei 8.906 /94, 206 , § 5º , II , do CC/02 e 917 do CPC... e seus (THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. …

Página 11895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

Civil/15; 25 , inciso II da Lei 8.906 /94; 107 , 166 e 206 , § 5º , inciso II do Código Civil . Sustentou, em síntese: i.... Nas razões do especial (fls. 2360/2387, e-STJ), o recorrente apontou …

Andamento do Processo n. 0014825-76.2009.8.24.0005 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJSC

SUCUMBENCIAIS PERSEGUIDOS NA EXECUÇÃO PRINCIPAL E DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.064791 Quarta Câmara de …

Página 243 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2019

PRINCIPAL E DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENOU A COBRANÇA... sentença no feito, prejudicada a análise do recurso. Custas legais. 10.Apelaçã…

Andamento do Processo n. 0706975-89.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum / Prestação de Serviços - 12/12/2019 do TJAM

nos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte Requerente para, no prazo... a analisar. Cumpre salientar que, por se tratar de ação judicial de …

Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Dezembro de 2019

salientar que, por se tratar de ação judicial de arbitramento de honorário, o artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil... o decurso do prazo prescricional no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602509 SP 2019/0309047-6

INTELIGÊNCIA E APLICAÇAO DO ART 206 §5 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL PEDIDO GENÉRICO SEM TER HAVIDO A CONCLUSAO DOS SERVIÇOS... da prestação de serviços, portanto, a decisão contrariou na integra o …

Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

subjacente - Pretensão à reparação civil que observa oprazotrienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil - Termo...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com base no art. 487, in…

Página 1144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2019

. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c/c art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 06/12/2024... advocatícios, deverá o requerente arcar com o pagamento de 10% sobre o valor …