Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- ADV: MARCO ANTONIO RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 339569/SP) Processo 1009933-32.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Cf Ferramentas Eirelli Ltda. - Ems Industria e Comercio de…

Página 1912 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Vara Cível de Águas Claras Quadra 202 Lote 01, Sala 210, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714736-86.2019.8.07.0020…

Página 1274 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

REQUERENTE :.(C.S.D.S.) REQUERIDO : . (J.B.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADEMAIS, DEFIRO A COTA PROMOTORIAL RETRO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE…

Página 501 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Vigésima Sexta Câmara Cível id: 3779323 *** DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO…

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: EM SENDO ASSIM, HOMOLOGO, POR DECISÃO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CELEBRADA ENTRE O PARQUET E O AUTOR DO FATO EDSON DE JESUS…

Página 1388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília DECISÃO N. 0708922-53.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SERGIO SAKON. Adv(s).: DF0035820A - LORENA HISSAE…

Página 170 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2021

JUÍZA FEDERAL : JANE REIS GONÇALVES PEREIRA PROCESSO : 0068986-71.1999.4.02.5101 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) Numeração antiga: 99.0068986-0 EMBARGANTE : TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMBARGADA : UNIÃO (FAZENDA…

Página 704 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2021

153. APELAÇÃO 0007330-33.2013.8.19.0052 Assunto: Admissão / Permanência / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARARUAMA 1…

Página 7403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.162/1.165 e 1.166/1.169, e-STJ). Em suas razões, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 492 e 1.022…

Página 9233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl.244/248) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 206, § 5°, inciso II, do Código Civil, afirmando que como o…