Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0115513-23.2014.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1965) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.323.197,84. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO INTERPOSTOS PELO RÉU DESPROVIDOS. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811339 PR 2020/0332059-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811339 - PR (2020/0332059-9) DECISAO Trata-se de agravo de RGZ-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024780-44.2019.8.26.0576 SP 1024780-44.2019.8.26.0576

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – MANDATO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Legitimidade passiva da ré configurada – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Teoria do livre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1197433-94.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETAGEM DE SEGURO - DIVIDA CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 206, §5º, II CÓDIGO CIVIL. O prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1806032 GO 2020/0331750-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806032 - GO (2020/0331750-2) DECISAO Em face das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ fls. 887/900, reconsidero a decisão unipessoal da Presidência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0113070-87.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Ação regressiva de cobrança da administradora de consórcios contra a seguradora, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1816500-02.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO - CONTRATO DE CORRETAGEM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000001-60.2002.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000001-60.2002.8.24.0041

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173248-75.2020.8.26.0000 SP 2173248-75.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios. Arguição de prescrição. Prescrição é questão de mérito prejudicial às demais e deve ser analisada, quando possível, preliminarmente à análise do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013792-41.2018.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 203) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 702, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE …