Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
Ruthy Barêa, Advogado
ano passado

Contestação em Ação de Cobrança JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX Processo eletrônico nº XXX XXX , [qualificação], por meio de sua advogada que esta subscreve, vem,…

[Modelo] Execução de Títulos Judiciais (Honorários Dativos)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA – ESTADO DO PARANÁ. NOME, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG de nº...