Art. 241, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

na medida em que não foi sequer citado o executado, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, 653). Destarte,…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 27 de Outubro de 2017

preliminarese alegar tudo o que interessa a sua defesa oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificando-as e requerendo sua intimação, quando…

Página 361 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

citação ficta do executado (por meio de edital), caso esgotadas as possibilidades de intimação pessoal, pois esta, apesar de prioritária, não deve criar obstáculo ao seguimento da ação. 2- A certidão…

Página 171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2017

Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil que, eqüidistante das divergências estabelecidas entre os litigantes, tenda a apurar corretamente o valor da execução, devendo ser…

Página 172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2017

regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais incorporadora pelo legislador processual. Deve ser frisado, novamente, que o novo estatuto processual adotara explicitamente, consoante…

Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2017

contudo, que o procedimento fora pautado pelo o Código de Processo de 1973, em observância ao preceituado pelos artigos 915, 213 a 233 e 241, incisos I a V, todos do CPC/1973, o que não se afigura…

Andamento do Processo n. 0255600-08.2006.5.15.0151 - Pet - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº Pet[aat]-0255600-08.2006.5.15.0151 Processo Nº Pet[aat]-02556/2006-151-15-00.3 AUTOR Eliana Aparecida de Santana Silva Advogado Alcindo Luiz Pesse(OAB: 113962SPD) REU CONFIANCA SERVICOS…

Página 5332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2017

REU FERNANDO SALETTI REU Ana Paula Saletti Pinotti REU Vitor Luiz Saletti EDITAL DE NOTIFICAÇÃO À RECLAMADA PARA CIÊNCIA DE DECISÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR Eliana Aparecida de Santana…

Andamento do Processo n. 2738300-45.1997.5.09.0014 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-2738300-45.1997.5.09.0014 Processo Nº RTOrd-27383/1997-014-09-00.9 Autor Celio Soares Réu Empresa Hass de Transportes Ltda. Réu Arno Adolfo Christmann Réu Waldemar Ernesto…

Andamento do Processo n. 3168300-60.1997.5.09.0014 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-3168300-60.1997.5.09.0014 Processo Nº RTOrd-31683/1997-014-09-00.2 Autor Jack Blay Gomes Faria Réu Papbox Indústria de Papeis e Embalagens Ltda. Réu José Antonio Garcia Porse Réu…