Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Inteiro Teor. Apelação: APL 11239105320148260100 SP 1123910-53.2014.8.26.0100

, inciso I , do Código Civil , que trata da “pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento público..., impende registrar que, na hipótese vertente, é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206 , § 5º... de crédito dotado de força executiva, nos exatos termos do artigo 784, III, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133638020028260100 SP 0013363-80.2002.8.26.0100

de transição prevista no artigo 2028 , do Código Civil . Execução ajuizada a tempo, no dia 31 de janeiro de 2002. Prescrição... de janeiro de 2002 (fls. 02), não se consumou a prescrição porque o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916.... Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco ano...

Apelação: APL 133638020028260100 SP 0013363-80.2002.8.26.0100

, § 5º , I , do Código Civil de 2002 , estabelecido o termo inicial na data do início de sua vigência, uma vez aplicada... a regra de transição prevista no artigo 2028 , do Código Civil . Execução ajuizada a tempo, no dia 31 de janeiro de 2002... ânua reconhecida. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078336807 RS

de cotas condominiais, é incidente a regra contida no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , ou seja, o prazo prescricional... que prevista no art. 4º , inciso XVI , da Lei Complementar 80 /94. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70069654556... direito à gratuidade da justiça. A Constituição Federal , no art...

Inteiro Teor. 20160110577987 DF 0014759-38.2016.8.07.0001

previsto no inciso I , do parágrafo 5º , do artigo 206 do Código Civil . Tenho que o ponto nodal da controvérsia reside... do mérito, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Em face da sucumbência condeno...). A exegese do disposto na Lei n.º 10.406 /02 - artigos 1.336 e 1.345 -ind...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078235025 RS

prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art.... 206, § 5º, I). 3. O art. 20 da LUG estabelece que o endosso póstumo produz os efeitos de uma cessão ordinária de créditos... da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplic...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078880820 RS

, incontroversa a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), pois decorridos 6 (seis) anos..., nos termos do art. 193 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. O transcurso in albis do prazo para a oposição... os pedidos deduzidos pela parte recorrente, sua conduta não se amolda à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079169306 RS

prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , não implementado no caso concreto... prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º ., I , do Código Civil e, no caso concreto... da sentença possui o seguinte teor: Isso posto, com fulcro no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 6106083020088260001 SP 0610608-30.2008.8.26.0001

, que julgou extinta a execução, com base no art. 487, II, do CPC e art. 206, § 5°, I, do CC, em razão do reconhecimento.... AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇAO CONFIGURADA. 1. A teor do art. .511 do CPC^é dever do 1 Código de Processo Civil... do art. 1007, caput, do Novo Código de Processo Civil, impondo-se o seu não conhe...

Inteiro Teor. Recurso Especial 99804619968240008 Blumenau 0009980-46.1996.8.24.0008

, conforme disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916, e foi reduzido para 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I... interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional... o presente recurso especial alegando violação ao art. 921, § 1º, 2º, 3º...

×