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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 813. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

BIFÁSICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REFERIDO VALOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Pg. 712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , que assimdispõe: "Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão.... I - Aplicada a regra de transição do art. 2028 do Código Civil de 2002 , o marco inicial de contagem é data..., se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, conforme regist...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de dívida líquida, constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil... INTERCORRENTE.. RECONHECIDA. ART. 206 , § 5º , I , DO CC . INTIMAÇÃO PESOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL. 1- A pretensão... autoral foi colhida pela prescrição , a qual, nos termos do art. 219 , § ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º , I , DO CC/2002 . INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIGÊNCIA....OCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 219 DO CPC /73 E DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL... 1.530.531-0 e Agravo Interno 1.530.531-0/01. Fl. 0...

Andamento do Processo n. 0006976-92.2010.8.26.0286 - Monitória - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0006976-92.2010.8.26.0286 (286.01.2010.006976) - Monitória - Cheque - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Katia Regina Catherini - Vistos, etc.CONCREBASE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.

: 20150111092214 0031905-29.2015.8.07.0001

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO OU ATÉ O INÍCIO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. SUC...

Apelação: APL 33760620138260562 SP 0003376-06.2013.8.26.0562

, § 5º , I , do Código Civil . Ausência de convenção – irrelevância, ante a existência de documentos outros a roborar.../2017 Tercio Pires Apelação cível. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal consumada – art. 206...

Apelação: APL 5000431820148260347 SP 0500043-18.2014.8.26.0347

do Código Civil – Hipótese em que o prazo se iniciou na vigência do Novo Código Civil – Inteligência do art. 206 , § 5º , inciso I - Recurso não provido....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468088 SP 2014/0161149-9

revogado pelo artigo 2.045 do Código Civil - Decreto-lei 116/67 que é inaplicável à sobrestadia de container - diploma... E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206 , § 5º , I , DO CC... 9.611/98 - prescrição regida pelo prazo trienal previsto no artigo 206 ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675018 SP 2015/0052161-5

. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL.... 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL ) OU DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ). 1. O prazo prescricional para cobrança... . RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC /73. - Da pres...

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