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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Inteiro Teor. : 20757204620178260000 SP 2075720-46.2017.8.26.0000

DE SÃO PAULO valores previamente determinados. Prescrição quinquenal do artigo 206 , § 5º , I do Código Civil . Incidência..., Sérgio Sahione. Código de Processo Civil Comentado: arts. 1ºa 1.220. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p.367... o cumprimento de sentença (artigos 311 , II e 932 , II , CPC/2015 ),...

Andamento do Processo n. 1026413-06.2017.8.26.0562 - Monitória - 18/01/2018 do TJSP

quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, contado do dia seguinte à data de emissão... 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado... qual o cessionário está sujeito às mesmas exceções oponíveis contra o cedente,...

Andamento do Processo n. 2010.07.1.012683-5 - Cumprimento de Sentenca - 18/01/2018 do TJDF

prescricional intercorrente, previsto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil (5 anos), findar-se-á em 13/12/2022...Andamento do Processo n. 2010.07.1.012683-5 - Cumprimento de Sentenca - 18/01/2018 do TJDF 2010.07.1.012683-5... do art. 921 , § 1º , do CPC , período em que foi suspensa, do mesmo modo, a pre...

Andamento do Processo n. 2010.07.1.015836-0 - Cumprimento de Sentenca - 18/01/2018 do TJDF

, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (5 anos), findarse-á em 14...Andamento do Processo n. 2010.07.1.015836-0 - Cumprimento de Sentenca - 18/01/2018 do TJDF 2010.07.1.015836-0... (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, período em que foi suspensa, do me...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

quinquenal - art. 206 , § 5º , I , CC - Hipótese em que o processo ficou paralisado por período superior a cinco anos... previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo....Dessa forma, indefiro a Justiça Gratuita pleiteada, com fundamento ...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

particular é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado o prazo a partir do vencimento de cada....Conheço diretamente do pedido, a teor do art. 355, I, Código de Processo Civil, porque o deslinde da questão não contempla..., e não dependem de prova (art. 374, III, Código de Processo Civil), o...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).O parágrafo primeiro diz que “A interrupção da prescrição... regulamenta a matéria, prevendo em seu artigo 206 , § 5º , I , a prescrição de cinco (05) anos para cobrança de dívidas... a presente ação de BUSCA E APREENSÃO, fundada no Decreto-Lei 911 /69 em fa...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, a prescrição.Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.A autora sucumbente.../A - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2018

(art. 206, § 3º, VIII, CC/02), a partir do advento do Novo Código Civil em 10 de janeiro de 2003. APELAÇÃO CÍVEL ... PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art... no art. 995, Parágrafo Único c/c art. 1.019, inc. I, do Código de Processo C...

Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

observado o prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/02. O termo inicial do prazo, nessa hipótese, deve... - Aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5o, I, do CC/2002 - Consumada a prescrição,visto... do art. 206, §5º, I. Nesse compasso, impõe-se a aplicação da regra de...

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