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18 de junho de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077829182 RS

da prescrição. Nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança... por cujo pagamento pugnou a instituição financeira é aquele previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CC/2002, in verbis : Art... APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇAO...

Inteiro Teor. 7069644920178070018 DF 0706964-49.2017.8.07.0018

ao inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, ou seja, resta verificar se a dívida referente às tarifas de energia elétrica... por lei, e não de um instrumento público ou particular, como exige o art. 206, § 5º, I do Código Civil, para a incidência..., e não de um instrumento público ou particular, como exige o art...

Inteiro Teor. 20120111734880 DF 0047718-04.2012.8.07.0001

. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSAO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS.... ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇAO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. APLICAÇAO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. ACOLHIMENTO. POSSUIDOR..., afirmando aplicar-se ao caso o prazo definido no CCB 206, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076748128 RS

do apelo no ponto. Prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º., I, do Código Civil, não..., previsto no art. 206, §5º., I, do Código Civil e, no caso concreto, verifica-se que não restou o referido prazo... do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075915827 RS

prescricional da presente demanda é de cinco anos por se tratar de dívida líquida, conforme art. 206, § 5°, I, do Código Civil... no medidor, inaplicável o art. 206, §5, I, do Código Civil, uma vez que não se trata de pretensão de cobrança de dívida... de consumo faturado a menor, em razão de comprovada irregularidade...

7069644920178070018 DF 0706964-49.2017.8.07.0018

tarifária instituída por lei, e não de um instrumento público ou particular, como exige o art. 206, § 5º, I do Código... prazo inferior, deve-se aplicar o prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez... Civil, para a incidência de prazo prescricional de 5 (cinco) anos, assim, fren...

Apelação Cível: AC 70076748128 RS

em sentença. Não conheço do apelo no ponto. Prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º... ., I , do Código Civil , não implementado no caso concreto. Inexistente conexão com a ação de execução anteriormente... majorados nos termos do § 11º. , do art. 85 , do CPC . APELO CONHECIDO EM PART...

Apelação Cível: AC 70075915827 RS

, inaplicável o art. 206, §5, I, do Código Civil, uma vez que não se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida.... AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE NOS MEDIDORES DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA... DA PRESCRIÇÃO DECENAL. Tratando-se de ação de cobrança, aplicável a prescri...

Andamento do Processo n. 0095316-42.2017.8.19.0001 - Apelação - 18/06/2018 do TJRJ

. 206, § 5º, I, DO CC, ALCANÇOU OS DÉBITOS DE JANEIRO A ABRIL DE 2011. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu... PARA (I) RECONHECER QUE OS DÉBITOS COBRADOS DATAM DE JANEIRO DE 2011; E (II) QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NO ART...-42.2017.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propr...

Andamento do Processo n. 0024454-08.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

.Nos termos do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívidas...Andamento do Processo n. 0024454-08.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA PROCESSO ... do contrato não adimplida.Ajuizou a requerente a presente ação de cobrança em 02/...

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