Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Recebi um cheque e demorei muito para depositá-lo. O que fazer?

, que pode ser proposta no prazo de 05 anos da emissão do cheque, vide o art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . [6... está subordinada ao prazo prescricional de 05 anos previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil...Recebi um cheque e demorei muito para depositá-lo. O que fazer? Conforme o art. 33 da Lei 7...

Inteiro Teor. : 29748820144036114

, inciso I , do art. 206 do Código Civil , o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante.... INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito... de pagamento se submete ao prazo de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , inciso ...

Inteiro Teor. : 20170110059792 DF 0001964-63.2017.8.07.0001

20170110059792APC no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 . 2. "O prazo para o ajuizamento... no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante... prescricional da pretensão de cobrança da dívida submete-se à regra específic...

Inteiro Teor. : 20121110025513 DF 0012778-13.2012.8.07.0001

de uma demanda entre segurado e seguradora apta a ensejar a aplicação do art. 206 , § 1º , inciso II , do Código Civil , mas sim... de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, disposta no art. 206 , § 5º , inciso I... de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206 , § 5º , I , C...

Inteiro Teor. : 22032165820178260000 SP 2203216-58.2017.8.26.0000

-58.2016.8.26.0577). No mérito, afirma que aplica-se a regra prevista no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil... de justiça gratuita, o benefício se limitará apenas a esta instância, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código... para fins de apreciação deste agravo Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do ...

Inteiro Teor. : 22152177520178260000 SP 2215217-75.2017.8.26.0000

. Aplicação do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Impossibilidade de paralisação do curso do processo por prazo... prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC 1 . Sob este enfoque, a eternização da pretensão creditícia... assim o 1 Art. 206 Prescreve: (...) omissis (...) § 5º - Em cinco ...

Inteiro Teor. : 30047819420138260022 SP 3004781-94.2013.8.26.0022

. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) contado do vencimento... na espécie, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ). Na espécie, a despeito de estipulado o vencimento.... 206 , § 5º , do Código Civil , contado da data da celebração do contra...

: 20170110059792 DF 0001964-63.2017.8.07.0001

monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código... de emissão estampada na cártula. Enunciado 503 do STJ. 3. Conjugando-se o artigo 202 , inciso I , do Código Civil com o artigo.... CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUI...

: 20121110025513 DF 0012778-13.2012.8.07.0001

hospitalares é de cinco anos (art. 206 , § 5º , I , CC ). 1.1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz... que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202 , I, cc c/c art. 219 , CPC... DE ARAUJO MENDES APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ...

: 22152177520178260000 SP 2215217-75.2017.8.26.0000

. Aplicação do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Impossibilidade de paralisação do curso do processo por prazo... indeterminado, sob pena de violação à garantia constitucional da duração razoável do processo (Art. 5º , inc. LXXVIII da CF...

×