Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5 º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Andamento do Processo n. 00004557320078140124 - 14/11/2019 do TJPA

, ao contrário do que defendeu o embargante, entendo que equivale a cinco anos, nos moldes do art. 206, § 5º, I, do Código..., pois DECLARO PRESCRITA a pretensão de execução com fundamento nos arts. …

Andamento do Processo n. 00036865920178140124 - 14/11/2019 do TJPA

de execução, pois DECLARO PRESCRITA a pretensão de execução com fundamento nos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil... de cinco mil reais com fulcro no art. 85, §5º e incisos do Código de Processo Ci…

Andamento do Processo n. 0018274-14.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato Bancário. Prazo prescricional de cinco anos prevista no artigo 206, § 5º, I do Código... Civil. Execução suspensa, nos termos do artigo 791, III do CPC/73, em 04 …

Andamento do Processo n. 0032405-14.2007.8.26.0562 - Monitória - 14/11/2019 do TJSP

por parte da credora. Constatase que transcorreu o prazo previsto no artigo 206, § 5º ,I, CC/2002 que fixa em 05 anos..., inciso I, do CC/2002, transcorrido. Prescrição intercorrente. Intimação …

Andamento do Processo n. 0053574-18.2011.8.26.0562 - 14/11/2019 do TJSP

, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no artigo 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, ambos do CPC e no artigo 206, § 5º..., I do Código Civil, dando por levantada a restrição de fls. 148/149 …

Andamento do Processo n. 0060961-07.2006.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

quinquenal previsto no art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil. Citação não efetivada. Demora não imputável exclusivamente.... Citação. 1 - O prazo prescricional será o de três anos previsto no art

Andamento do Processo n. 0007052-43.2008.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , como é o caso que aqui se apresenta, prescreve em cinco anos (Súmula 150, do S..., do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 (...)”. O …

Andamento do Processo n. 5010335-74.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

a contagemdo prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC) deve ser considerado como marco iniciala data...Andamento do Processo n. 5010335-74.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5026992-28.2017.4.03.6100 - Embargos à Execução - 14/11/2019 do TRF-3

Civil em 2002, este estipulou novos prazos prescricionais, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, como também dispôs..., §5º, inciso I, do novo Código Civil. 9. Nos termos do artigo 172, V, do …

Andamento do Processo n. 0041744-30.2005.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJDF

, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, c/c art. 206, § 5º, I, CC/02. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente..., conforme o § 5º do mesmo artigo. Após, faça-se conclusão. I. BRASÍLIA, DF, 12 …