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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40138199720178240000 São Miguel do Oeste 4013819-97.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4013819-97.2017.8.24.0000 de São Miguel do Oeste Autor : Bradesco Seguros S.A  Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:

Andamento do Processo n. 0000113-66.2012.8.17.0330 do dia 21/07/2017 do DJPE

003. 0000113-66.2012.8.17.0330#Apelação / Reexame Necessário (0395920-0) Comarca#: Brejão Vara#: Vara Única Autor#: FUNDAÇÃO CELPOS DE SEGURIDADE SOCIAL - CELPOS Advog#: Vinicius Vale de Oliveira

Andamento do Processo n. 0001554-93.2008.8.26.0032 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003254-08.2003.8.26.0347 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0003254-08.2003.8.26.0347 - Processo Físico - Apelação - Matão - Apelante: Vagner Piazentin Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Neide de Souza Giro e outros - Apelado: Priscila Fernanda de

Andamento do Processo n. 1003077-68.2016.8.26.0477 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1003077-68.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Praia Grande -

Andamento do Processo n. 0452842-20.1999.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0452842-20.1999.8.26.0100 (583.00.1999.452842) - Monitória - Banco do Brasil S/A - Vistos.Banco do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Grassan

Andamento do Processo n. 1001124-53.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001124-53.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Honorato & Oliveira Magazine Ltda Epp - Tatiana Maira Alves - Vistos.Trata-se de ação de cobrança

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Processo 1008269-12.2016.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mario Capobianco - Francisco Roberto Camolesi - - Elza Maria Hellmeister Camolesi -

Andamento do Processo n. 1001415-92.2015.8.26.0125 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001415-92.2015.8.26.0125 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Fusion Comércio de Óleos Minerais e Vegetais Ltda e outros - Vistos em saneador. 1. Defiro os

Andamento do Processo n. 1004369-40.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004369-40.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Seguro - Marlon Pereira Damascena - Vistos.Inicialmente, forçoso reconhecer que a revelia não leva necessariamente ao acolhimento do pedido.A

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