Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5 º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046122320188070006 DF 0704612-23.2018.8.07.0006

prescrito se amolda ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos dispostos no art. 206, §5º, I do Código Civil. No entanto..., do Código de Processo Civil). 5. Segundo o artigo 240, §2º, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07031087320188070008 DF 0703108-73.2018.8.07.0008

DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... o de cinco anos previsto no art. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00486228720138070001 DF 0048622-87.2013.8.07.0001

. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada..., pela regência do inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil, in verbis: “Art. 206.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105680420198070000 DF 0710568-04.2019.8.07.0000

do art. 206, §5º, I, do CC (dívida líquida constante de instrumento particular). Houve inadimplência a partir de 30/04/2013.... 206, §5º, I, do CC. A inadimplência ocorreu a partir de 30/04/13, daí …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703108-73.2018.8.07.0008 DF 0703108-73.2018.8.07.0008

o de cinco anos previsto no art. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 7. A tese firmada no julgamento do REsp 1.280.871/SP... mesmo com o transcurso do prazo prescricional previsto em lei para a …

Andamento do Processo n. 0565439-04.2009.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prazo quinquenal - Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Orientação da Súmula ..., com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0002672-12.2009.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, Assim, verifico que, quando os autos retornaram do arquivo... do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Lapso aperfeiçoado …

Andamento do Processo n. 0702383-25.2015.8.02.0042 - Procedimento Ordinário / Obrigações - 19/09/2019 do TJAL

cobradas a partir de 31/12/2001, deve ser aplicado o art. 206, § 5o, I, do Código Civil. Vejamos: Art. 206 Prescreve: § 5oEm... reconhecida quanto ao período entre 31/12/2001 a 24/11/2003, conforme …

Andamento do Processo n. 0733298-58.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que não se trata... em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil a pretensão …

Andamento do Processo n. 0708612-47.2019.8.07.0001 - Monitória - 19/09/2019 do TJDF

aplicável é o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou seja, 5 anos. Assim, como o contrato foi assinado..., observando-se o art. 5º da Portaria Conjunta 101/2016. 15. Após, façam-se …