Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5 º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Andamento do Processo n. 0000276-24.2014.8.18.0047 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

da prescrição na espécie, extinguindo o feito com resolução do mérito, no termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 206, §5...º, I, do CC. Custas e honorários a serem custeados pela parte autora, …

Andamento do Processo n. 0178943-38.2017.4.02.5113 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TRF-2

de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15, c/c art. 206, §5º, I, do CC/02 e súmula 150 do STF... do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a transferência …

Andamento do Processo n. 0033297-69.2008.8.17.0001 - Apelação - 11/12/2019 do TJPE

(cinco) anos, nos termos do disposto no referido artigo 206, §5°, inciso I do CC/2002. 3. Considerando a regra de transição... de debêntures (conforme disposto no art. 206, §5°, I, do CC/2002) a …

Andamento do Processo n. 0006588-45.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 11/12/2019 do TJBA

do § 5º do artigo 206 do Código Civil: “Art. 206: “§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas...). REPETIÇÃO DE INÉDITO Reza a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 …

Andamento do Processo n. 2014.10.1.002579-9 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 11/12/2019 do TJDF

contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM...-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º …

Andamento do Processo n. 0717085-38.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2019 do TJDF

bancário, incidirá o prazo de 05 anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Saliento..., sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o …

Andamento do Processo n. 0301777-19.2016.8.24.0041 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC

QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRELIMINAR AFASTADA.”3. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.064539 Quinta …

Página 4868 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

(cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15, c/c art. 206, §5º, I, do CC/02 e súmula 150 do STF. Esclareço... do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a …

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Dezembro de 2019

o feito com resolução do mérito, no termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 206, §5º, I, do CC. Custas e honorários... a serem custeados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o …

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

exercer a pretensão executória é de 5 anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), sendo este, também..., o requerido, que o mandado de levantamento judicial (GUIA 99/2019) foi …