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28 de fevereiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Inteiro Teor. Apelação: APL 9202520138220003 RO 0000920-25.2013.822.0003

/2012 (f. 38), dentro do prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), não se pode acolher a tese de prescrição.... 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a ciência da empresa... (art. 206, §3º, V, do Código Civil), tendo a notificação de cobrança ocorrido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91482720158220000 RO 0009148-27.2015.822.0000

5º , inc. I , do Código Civil , e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269 , inc. IV... constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Custas... na exegese do art. 206 , parágrafo 5º, que versa sobre a prescrição da preten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 847539820118260002 SP 0084753-98.2011.8.26.0002

o exercício da pretensão de interesse. Com o advento do Código Civil de 2002 (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... pelo art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , a partir de sua entrada em vigor (11/01/2003), conforme a regra... em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20311671120178260000 SP 2031167-11.2017.8.26.0000

. Aplica-se, aqui, o prazo prescricional quinquenal disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, já... de Processo Civil, e por entender que o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º..., do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013868720148260477 SP 1001386-87.2014.8.26.0477

em prescrição. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, I do Código C ivil) é computado a partir... (sem pagamento) de cada parcela. Dívida líquida que tem por lastro documento particular. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC... a t í t u l o d e s i n a l , c o m p a g a m e n t o d o s a l ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095349120158260529 SP 1009534-91.2015.8.26.0529

ajuizamento de ação monitória baseada em cheque prescrito é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil... em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I).” No mesmo sentido, a Súmula 503 do Superior... constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 inciso I do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 728018820128260002 SP 0072801-88.2012.8.26.0002

Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I do Cód. Civil - Capitalização dos juros No período anterior à edição da MP 1963-17... argui preliminar de ocorrência da prescrição seja com fundamento no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil ou 206, § 5º, I... do débito de fl. 176. O prazo prescricional deve ser regulado pelo a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133778120158260006 SP 1013377-81.2015.8.26.0006

propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil, Súmula n. 503 do STJ..., porque se aplica o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o trienal do art. 206, §3º, VIII... extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I)” - (Súmula n. 18 do TJSP). N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22256585220168260000 SP 2225658-52.2016.8.26.0000

, porquanto já superado há muito o prazo de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, cc. art. 2028, ambos do Código Civil. O pedido.... 206, §5º, I, do Código Civil. Os agravantes, baseados no fato de que entre o deferimento da suspensão do processo... de decisão judicial, com fulcro no artigo 791, inciso III, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77684220158260554 SP 0007768-42.2015.8.26.0554

. Consumação da prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Manutenção. Com o incontroverso... quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, bem como que o aludido prazo teve início em 06.12.2004, data.... Preliminar afastada. No mérito, houve o reconhecimento da pre...

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