Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Publicação do processo nº 1001393-25.2024.8.26.0123 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0590/2024 Processo 1001393-25.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Denis Flavio de Oliveira…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Julho de 2024

de Dívida Ativa nº 12.6.16.000348-28 e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Como causa de pedir recursal, sustenta o agravante que os débitos estão prescritos sob o…
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Página 1731 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

SANEAMENTO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPLÍCITA A TODOS OS ARTIGOS DE LEI,…
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Página 704 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB XXXXX/SC) Processo XXXXX-74.2007.8.26.0002 (002.07.164336-0) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Itaú S/A -…
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Página 4992 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA XXXXX/STJ.
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Página 4426 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

da prescrição intercorrente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260338 SP XXXXX-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado,…
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Página 4429 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Petitório em 2012, executada, sem dar andamento ao feito, fl. 110. 2015, suspensão de 180 dias, fl. 130. Após instado, em 2021 petitório de revogação de poderes, fl. 146, e pleito de penhora em 2023,…
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Página 4440 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Exequente: Joaquim Alves Azevedo Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Advogado: Matheus Cardoso Azevedo (OAB:BA66942) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª…
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Página 4441 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Executado: Sunelita Neves Da Conceicao Advogado: Aderbal De Souza Trindade (OAB:BA7642) Exequente: Joaquim Alves Azevedo Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Advogado: Matheus Cardoso Azevedo…
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Página 4443 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da…
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