Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Andamento do Processo n. 1010905-88.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 21/08/2018 do TJSP

por isso, não há perda do direito de ação, pois, para esses casos, a teor do que dispõe o inciso I , do § 5º do art. 206... do Código Civil , o prazo para cobrança é de cinco anos. Assim, considerando que a data para a liquidação do acordo era 18... de junho de 2012 (pp. 10/12 - cláusula 2ª) e que a ação foi ajuizada ...

Andamento do Processo n. 0003831-82.2007.8.05.0103 - Embargos a Execução - Pagamento - 21/08/2018 do TJBA

ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA NUNES (OAB 12663/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0003831-82.2007.8.05.0103 - Embargos a execução - Pagamento -

Andamento do Processo n. 0065922-32.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0065922-32.2014.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR AGRAVANTE : SANDRA DE PAULA RODRIGUES ROCHA E OUTRO (A) ADVOGADO : MG00085950 - LUIZ CARLOS

Andamento do Processo n. 0008104-69.2010.4.02.5001 - Cível / Execução Fiscal - 21/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0000349-53.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.000349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

FACHIN (OAB 75680/SP), MARCELO DA SILVA TENORIO (OAB 337944/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP) Processo 0008496-81.2018.8.26.0068 (processo principal 0041484-68.2012.8.26.0068)

Pg. 3185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

prescricional quinquenal, com fundamento no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil, combinado com o artigo 332, §1º..., inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ao menos nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique..., para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo ...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

se manifestar acerca da eventual prescrição, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil.Intimem-se. - ADV: DANIELE... o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se, se necessário. Fica desde já... de Consórcios Ltda - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do que dispõe o inciso I , do § 5º do art. 206 do Código Civil , o prazo para cobrança é de cinco anos. Assim, considerando... (fls. 118 e 120) e o confrontante (fl. 116) apresentassem contestação; nos termos do artigo 162, § 4º, do Código...-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455, observados, se o c...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

. O feito foi atingido pela prescrição, sendo descabida qualquer outra providência. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I.... Em deferência ao artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes sobre a ocorrência, em tese, de prescrição.... Em deferência ao artigo 10 do Código de Processo Civil, manifest...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO. Contrato de mútuo bancário. Prazo quinquenal previsto no art. 206, §5ª, inciso I, do Código... do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP... de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particula...

×