Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017586-12.2019.8.26.0602 SP 1017586-12.2019.8.26.0602

, o prazo prescricional para a cobrança de instrumento particular é o de 5 anos previsto no art. 206, § 5°, I, do Código... do direito material. Para que haja a inversão do onus da prova, é preciso …

Andamento do Processo n. 0833613-09.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJMS

dos autos, foi proposta Ação Monitória, para a qual o prazo prescricional é de cinco (5) anos, ex vi do art. 206, § 5º, inc. I...Andamento do Processo n. 0833613-09.2016.8.12.0001 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0801212-49.2016.8.12.0035 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJMS

de cheques sem força executiva. 2. O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/02 estabelece que “a pretensão de cobrança de dívidas..., § 5°, I, DO CC/02 LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS PRETENSÃO …

Andamento do Processo n. 0802198-11.2017.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 30/10/2020 do TJMS

) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Asnotasfiscaisque embasam a ação de execuçãode título... que os títulos foram protestados e, nos termos do artigo 202, III, do Código

Andamento do Processo n. 0800636-20.2015.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença - Cédula de Crédito Rural - 30/10/2020 do TJMS

provisório. Após o envio dos autos ao arquivo provisório, aguarde-se o prazo prescricional de 05 anos (art. 206, §5º, I do CC...Andamento do Processo n. 0800636-20.2015.8.12.0026 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0002704-72.2007.8.12.0020 - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 30/10/2020 do TJMS

, § 5º , I , do Código Civil ), findo o qual, INTIME-SE a parte exequente para manifestação. Desde já, fica a parte... de propriedade da parte executada passíveis de penhora, SUSPENDO o feito com …

Andamento do Processo n. 0000554-14.2017.8.08.0042 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJES

da hipótese constante no art. 206 § 5º, I do Código Civil, sobretudo porque a situação sub examinem melhor se enquadra... qual entende-se que sua pretensão encontra-se alcançada pela prescrição, …

Andamento do Processo n. 201510800779 - Execução de Honorários - 30/10/2020 do TJSE

- 5 ANOS, NA FORMA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC. TRANSCORRIDO REFERIDO PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DIÁRIO..., PARA SE MANIFESTAREM (ART. 921, §5º CPC). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM …

Página 171 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

(5) anos, ex vi do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002. Prescrição não verificada no caso. 3. A incidência do Índice... nos procedimentos administrativos, consoante estabelece o art. 5º, inc. LV, da …

Página 199 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

sem força executiva. 2. O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/02 estabelece que “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas... para a configuração do dever de indenizar, previsto no art. 927do Cód…