Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Petição - Ação Prestação de Serviços

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última distribuição…

Recurso - Ação Direito do Consumidor

Registro: 2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, são apelados e . ACORDAM, em 22a Câmara de Direito Privado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0037440-70.2012.8.26.0564 SP 0037440-70.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000604226 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0037440-70.2012.8.26.0564, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0081084-47.2013.8.13.0384 Leopoldina

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INOVAÇAO RECURSAL - CARÊNCIA DA AÇAO - PRESCRIÇAO - RELAÇAO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA COMPROVADA - PAGAMENTO DO VALOR - ÔNUS DA PROVA -…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0000954-22.2016.8.08.0023

Recurso Inominado nº 0000954-22.2016.8.08.0023Recorrente: SNITRAM E LEGNAR CONFECÇÕES LTDA MERecorrido: V NIA MIGUEL RANGELRelator: Evandro Coelho de Lima VOTODR EVANDRO COELHO DE LIMA -…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 28a Vara Cível da Capital Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material…

Contestação - Ação Indenização por Dano Material

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 28a Vara Cível da Capital Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material…

Petição - Ação Arras ou Sinal

30/07/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 16a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 11/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Arras ou Sinal Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM…

Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 0000130-20.2004.8.26.0270 (270.01.2004.000130) - Monitória - Cheque - Banco do Brasil S/A - Sebastiao Chagas - - Neusa Maximino Chagas - - Jose Norberto Chagas Lopes e outros - Para…

Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

para: Manifestar-se, no prazo legal, sobre o laudo psicossocial juntado aos autos. - ADV: DOROTEIA EMILIA MORO E ARLE (OAB 251554/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP) 3ª Vara JUÍZO DE DIREITO…