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18 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119803120168260562 SP 1011980-31.2016.8.26.0562

da prescrição anual prevista no artigo 22 da Lei 9.611/98 - prescrição regida pelo prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º... não se aplica : I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1.969 , e art. 6º..., nos termos do artigo 393 do Código Civil. Ocorre que a apreens...

Inteiro Teor. Apelação: APL 367492520098260576 SP 0036749-25.2009.8.26.0576

em contrato de mútuo inadimplido, motivo pelo qual incide a regra inserta no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil... vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial... o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031347220178260438 SP 1003134-72.2017.8.26.0438

pela ocorrência da prescrição quinquenal prevista pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, salientando... disposto nos artigos 1.010, inciso II, e 1.013, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual não... ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.” Por...

Pg. 223. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2019

constante em instrumento particular, deve-se analisar a questão à luz do art. 206, § 5º, I do Código Civil Dispõe o art. 206...:Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, na forma do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22287800520188260000 SP 2228780-05.2018.8.26.0000

em tela é aquele previsto pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, que assinala o prazo quinquenal para... PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO PELO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO.... INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL...

Agravo de Instrumento: AI 22287800520188260000 SP 2228780-05.2018.8.26.0000

, ESTA LASTREADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO PELO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME DISPOSTO PELO ARTIGO 1.056, DA LEI DE RITOS – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – ACERTO DA R. DECISÃO – MANUTENAÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.... ...

Pg. 877. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

-se para excluir as taxas vencidas até 10/01/2014, pois alcançadas pela prescrição (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil..., sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil... ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Pro...

Pg. 952. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (5 anos), findar-se-á em 19/12/2023, dada a redação..., o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (5 anos), findar-se-á em 19/12... reconvencional. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156021620148260554 SP 1015602-16.2014.8.26.0554

, como decidido), seja por força do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, seja, quando menos, por força do art. 25..., § 5º, I, do Código Civil, de caráter geral). Com efeito. Embora fale o mencionado art. 25-A na pretensão de “prestação... de prescrição, insistindo na aplicação ao caso do prazo quinquenal do Código Civi...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3008428420168240006 Barra Velha 0300842-84.2016.8.24.0006

recurso especial alegando violação aos arts. 39, 60, inciso III, e 111, do Código de Defesa do Consumidor; e 206, § 5º..., inciso I, do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à (i)legalidade da cobrança da tarifa... artigo 205 do referido Diploma [Código Civil]: 'A prescrição ocorre em dez ano...

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