Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Andamento do Processo n. 0818599-87.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0818599-87.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Exectdo: ROGÉRIO SALUM MARSIGLIA ADV:…

Andamento do Processo n. 0019041-23.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0019041-23.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia Exeqte: Guarany Empreendimentos Imobiliários Ltda ADV: ROBERTO SANTOS CUNHA (OAB 8974/MS) Vistos, etc... I.

Andamento do Processo n. 0007839-71.2020.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0007839-71.2020.8.26.0068 (processo principal 0002033-55.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Magamobi E-Busines S/A - Vistos. 1- Diante do decurso do prazo sem…

Andamento do Processo n. 1009622-86.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1009622-86.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1- Diante do decurso do prazo sem manifestação da parte exequente e do resultado negativo…

Andamento do Processo n. 0000976-46.2019.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0000976-46.2019.8.26.0097 (processo principal 0000394-46.2019.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Eunice Amelia Costa Tozzo - Hilda Gonçalves Santos - PREFEITURA…

Andamento do Processo n. 0073196-29.2002.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0073196-29.2002.8.26.0100 (583.00.2002.073196) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Administrativos - Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais Militares Estado Sp - Vistos.

Andamento do Processo n. 1002955-12.2022.8.26.0100 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1002955-12.2022.8.26.0100 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Nos termos da Súmula 150 do STF…

Andamento do Processo n. 1002185-19.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1002185-19.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eduardo de Oliveira Dorta - Itapeva Recuperação de Creditos Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de declaratória…

Andamento do Processo n. 1010589-15.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1010589-15.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Silveiro -Cooperativa Real da Habitação - Coophreal - MARIA SILVEIRO, devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo n. 1000041-73.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000041-73.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Geraldo Alves Ferreira Filho - VISTOS. O prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação está…