Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
. 241 , INC. IV , DA LEINº5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (grifou-se; TJSC, Agravo... MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SERVINDO PARA CONTAGEM DE PRAZOS . CÔMPUTO A PARTIR DA …
RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.503 - SC (2019/0150216-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO(S) - SC022774…
Embargos de Declaração n. 0001212-14.2008.8.24.0008/50000, de Blumenau Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSAO. VÍCIO AUSENTE.
8.Apelação Cível - 0323706-02.2015.8.24.0023 - Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER Juiz (a): Hélio do Valle Pereira…
Agravo de Instrumento n. 4012931-65.2016.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4012931-65.2016.8.24.0000, de Pinhalzinho Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO CERTIDÃO DO CARTÓRIO, QUE REABRIU O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMO DO DEINFRA. AUTARQUIA …
habilitado nos autos, para o fim de homologação por sentença, e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 485, inciso VIII c/c §4º, §5º, ambos do NCPC). DISPOSITIVO Ante o…
Agravo de Instrumento n. 0118045-95.2015.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jaime Machado Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE…
Agravo de Instrumento n. 0146729-30.2015.8.24.0000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito…