Art. 241, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Página 344 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2018

DE PRAZOS.CÔMPUTO A PARTIR DA RESPECTIVA JUNTADA NO PROCESSO. ART. 241, INC. IV, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA... DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40129316520168240000 Pinhalzinho 4012931-65.2016.8.24.0000

se manifestar (fl. 69). Pois bem. O art. 241, inc. IV da Lei 5.869/73, vigente à época, preconizava que "começa a correr... INFORMATIVO, NAO SERVINDO PARA CONTAGEM DE PRAZOS. CÔMPUTO A PARTIR DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012931-65.2016.8.24.0000 Pinhalzinho 4012931-65.2016.8.24.0000

. ART. 241, INC. IV, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SERVINDO PARA CONTAGEM DE PRAZOS. CÔMPUTO A PARTIR DA RESPECTIVA …

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

habilitado nos autos, para o fim de homologação por sentença, e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 485, inciso VIII c/c §4º, §5º, ambos do NCPC). DISPOSITIVO Ante o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074888553 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) UGS Nº 70074888553 (Nº CNJ: 0252970-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇAO ELETRÔNICA. CONTESTAÇAO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01180459520158240000 Balneário Camboriú 0118045-95.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0118045-95.2015.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jaime Machado Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01467293020158240000 Capital 0146729-30.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0146729-30.2015.8.24.0000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito…

Página 578 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL PROCESSO Nº 0001374-58.2013.8.05.0106 AUTORA: ZELINA OLIVEIRA BARRETO ALVES,…

Página 580 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL PROCESSO Nº 0001374-58.2013.8.05.0106 AUTORA: ZELINA OLIVEIRA BARRETO ALVES,…

Página 582 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL PROCESSO Nº 0001374-58.2013.8.05.0106 AUTORA: ZELINA OLIVEIRA BARRETO ALVES,…