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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Apelação: APL 16315049 PR 1631504-9 (Acórdão)

-se que o recurso contém os requisitos assentados pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015.... EXEGESE DO ART. 241 , INCISO IV , DO CPC . CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA.... Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2008. P. 219....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164810820174040000 5016481-08.2017.404.0000

, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006... da citação, observo a disposição do artigo 241 , IV , do CPC /73, que assim dispõe: ... IV - quando o ato se realizar..., art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Le...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164810820174040000 5016481-08.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, homologou o cálculo apresentado pela Autarquia. Sustenta o agravante que  o cálculo do INSS, quanto à DIB está equivocado, pois foi considerada a data de 15.06.2011, quando deveria ser 20.09.2010, como estabelecido em sentença e a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 965380720168110000 96538/2016

da respectiva carta precatória aos autos de origem, nos termos do art. 241, inciso IV do Código de Processo Civil”. (TJMT - AI... PURGAR A MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º , § 2º , DO DECRETO-LEI 911 /69, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS..., independente da citação, nos termos do art. 3º , §§ 1º e 2º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16315049 PR 1631504-9 (Acórdão)

, compulsando os autos, infere-se que o recurso contém os requisitos assentados pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil... Artigo 38 do Código de Processo Civil , como para receber, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir... MARINONI, Luiz Guilherme e Daniel Mitidiero. Código de processo civil co...

Andamento do Processo n. 0000394-44.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000394-44.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Rogerio de Souza - Vistos.Pleiteia o representante do Ministério Público às fls.81/91 -

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

dispositivos legais e constitucionais relacionados à questão da tempestividade do agravo de instrumento.”(STJ - REsp 900104/ RS - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques- j. 23/11/2010).”RECURSO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1178341 RJ 2010/0020968-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.341 - RJ (2010/0020968-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS : ANTÔNIO CLÁUDIO TRINDADE CORRÊA E OUTRO(S) - RJ073114 PEDRO HENRIQUE DE BRITO CUNHA E OUTRO(S) - RJ103453 RECORRIDO : PASCALE DENISE BERNADETTE DISS GOULART ADVOGADOS : ANA MARIA ALVES FERRE...

Andamento do Processo n. 2010/0020968-1 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3387) RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.341 - RJ (2010/0020968-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS : ANTÔNIO CLÁUDIO TRINDADE CORRÊA E OUTRO(S) -RJ073114 PEDRO

Andamento do Processo n. 0025607-44.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0025607-44.2013.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

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