Art. 29, inc. IV, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Maio de 2019

”, do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal; RESOLVE: Convocar o primeiro suplente de Vereador Wanildo Pascoal Sarnaglia... de que não ocupa outro cargo ou função pública nos termos do Inciso

Andamento do Processo n. 364 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 05/11/2015 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1038) FUNDAMENTAL 364 ORIGEM : ADPF - 364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2015

AÇÃO RESCISÓRIA 2.424 (1036) ORIGEM : MS - 25453 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 0005239-52.2015.8.17.0990 do dia 08/09/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00667 Processo Nº: 0005239-52.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Arlindo Nemésio de Siqueira Cavalcanti Neto Advogado: PE033411 - Jardson Humberto…

Página 1778 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2015

requisitos autorizadores a concessão da liminar, quais sejam, o fummus boni iuri e o pericullum in mora. Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público, opinou pela denegação da…

Partido questiona número de vereadores de São José do Rio Preto (SP)

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 364, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 12, da Lei Orgânica de São José do Rio Preto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20744517420148260000 SP 2074451-74.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000378938 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00013591020128030000 AP

Acórdão Nº: 33848 Processo Nº: 0001359-10.2012.8.03.0000 Relator: Desembargador LUIZ CARLOS AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Ementa AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA À LEI ORGÂNICA…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 2 de Julho de 2012

"CONSULTA. REGRAS. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. ELEIÇÕES 2008. - A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4307 DF

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58 /2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (ART. 29 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETROAÇÃO DE …