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22 de junho de 2017
Alínea "h" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 364 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 05/11/2015 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1038) FUNDAMENTAL 364 ORIGEM : ADPF - 364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2015

AÇÃO RESCISÓRIA 2.424 (1036) ORIGEM : MS - 25453 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 0005239-52.2015.8.17.0990 do dia 08/09/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00667 Processo Nº: 0005239-52.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Arlindo Nemésio de Siqueira Cavalcanti Neto Advogado: PE033411 - Jardson Humberto

Pg. 1778. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2015

requisitos autorizadores a concessão da liminar, quais sejam, o fummus boni iuri e o pericullum in mora. Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público, opinou pela denegação da

Partido questiona número de vereadores de São José do Rio Preto (SP)

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 364, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 12, da Lei Orgânica de São José do Rio Preto

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20744517420148260000 SP 2074451-74.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000378938 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 02/07/2012

"CONSULTA. REGRAS. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. ELEIÇÕES 2008. - A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4307 DF

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58 /2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (ART. 29 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE VEREADORES. EXCEPCIONAL URGÊNCIA CONFIGURADA A IMPOR DEFERIMENTO CAUTELAR...

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