Alínea "h" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 71 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Março de 2020

8 PROCESSO N.º 38.361/2019, LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI Nº 002/2020 PARA REQUALIFICAÇÃO DOS QUIOSQUES (CÓD. 21.03) DA ORLA DE ITAPUÃ E ITAPARICA, MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES. Protocolo 566972…

Página 56 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Fevereiro de 2020

6 Guaçuí AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, através da Comissão Permanente de Licitação torna público a contratação de serviços de divulgação de atos…

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Outubro de 2019

4 Câmaras Serra EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando, a respeitável decisão proferida nos autos do Agravo de…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0005787-96.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0005787-96.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 11/09/2019 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 364 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Maio de 2019

Vitória (ES), Quarta-feira, 22 de Maio de 2019. d) Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS); e) Documento de identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia; f) Certificado de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Andamento do Processo n. 364 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 05/11/2015 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1038) FUNDAMENTAL 364 ORIGEM : ADPF - 364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2015

AÇÃO RESCISÓRIA 2.424 (1036) ORIGEM : MS - 25453 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 0005239-52.2015.8.17.0990 do dia 08/09/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00667 Processo Nº: 0005239-52.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Arlindo Nemésio de Siqueira Cavalcanti Neto Advogado: PE033411 - Jardson Humberto…

Página 1778 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2015

requisitos autorizadores a concessão da liminar, quais sejam, o fummus boni iuri e o pericullum in mora. Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público, opinou pela denegação da…