Alínea "h" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 71 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Março de 2020

8 PROCESSO N.º 38.361/2019, LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI Nº 002/2020 PARA REQUALIFICAÇÃO DOS QUIOSQUES (CÓD. 21.03) DA ORLA DE ITAPUÃ E ITAPARICA, MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES. Protocolo 566972…

Página 56 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Fevereiro de 2020

6 Guaçuí AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, através da Comissão Permanente de Licitação torna público a contratação de serviços de divulgação de atos…

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Outubro de 2019

4 Câmaras Serra EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando, a respeitável decisão proferida nos autos do Agravo de…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0005787-96.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0005787-96.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 11/09/2019 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 364 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Maio de 2019

Vitória (ES), Quarta-feira, 22 de Maio de 2019. d) Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS); e) Documento de identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia; f) Certificado de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Andamento do Processo n. 364 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 05/11/2015 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1038) FUNDAMENTAL 364 ORIGEM : ADPF - 364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2015

AÇÃO RESCISÓRIA 2.424 (1036) ORIGEM : MS - 25453 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 0005239-52.2015.8.17.0990 do dia 08/09/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00667 Processo Nº: 0005239-52.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Arlindo Nemésio de Siqueira Cavalcanti Neto Advogado: PE033411 - Jardson Humberto…

Página 1778 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2015

requisitos autorizadores a concessão da liminar, quais sejam, o fummus boni iuri e o pericullum in mora. Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público, opinou pela denegação da…