Art. 29, inc. IV, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Outubro de 2019

pela alíneah”, do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal; RESOLVE: Convocar o Vereador Wanildo Pascoal... de outubro de 2019 e recebido por esta Casa de Leis no dia 02 de outubro de 2019; …

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Maio de 2019

”, do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal; RESOLVE: Convocar o primeiro suplente de Vereador Wanildo Pascoal Sarnaglia... de que não ocupa outro cargo ou função pública nos termos do Inciso

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2015

AÇÃO RESCISÓRIA 2.424 (1036) ORIGEM : MS - 25453 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 1778 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2015

requisitos autorizadores a concessão da liminar, quais sejam, o fummus boni iuri e o pericullum in mora. Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público, opinou pela denegação da…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 2 de Julho de 2012

"CONSULTA. REGRAS. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. ELEIÇÕES 2008. - A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar…