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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Andamento do Processo n. 2016.16.1.008740-5 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJDF

Nº 2016.16.1.008740-5 - Procedimento Comum - A: SERBE CENTRO INFANTIL LTDA. Adv (s).: DF039403 - Cassio Ferreira Magalhaes. R: CLEIDE OLIVEIRA DE LUNA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito

Pg. 980. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

honorários advocatícios do patrono constituído pela parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P.R.I.C.. Brasília - DF, sexta-feira, 21/07/2017 às

Pg. 1173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

R: RITA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS. Adv(s).: (.). R: ALVARO DAVID DE SOUSA SANTOS. Adv(s).: (.). R: LILIAN PAULA TRINDADE NASCIMENTO SANTOS. Adv(s).: (.). Homologo a desistência do pedido de

Pg. 1858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

BORJA PEREIRA. Adv(s).: (.). CONFINANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: (.). Cancele-se a audiência designada para o dia 20/07/2017, designando-se nova data para a solenidade e

Andamento do Processo n. 0712364-68.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 24/07/2017 do TJAC

ADV: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/MT) - Processo 0712364-68.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - CREDOR: Açofer Industria e Comercio Ltda - DEVEDOR:

Andamento do Processo n. 0094811-91.2007.8.19.0004 - Apelação - 24/07/2017 do TJRJ

009. APELAÇÃO 0094811-91.2007.8.19.0004 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL

Andamento do Processo n. 0006850-87.2016.4.03.6338 - 24/07/2017 do TRF-3

0006850-87.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013222 AUTOR: LAURO DE CASTRO SANTANA (SP246919 - ALEX FABIANO ALVES DA SILVA, SP206941 - EDIMAR HIDALGO

Andamento do Processo n. 0005370-74.2016.4.03.6338 - 24/07/2017 do TRF-3

0005370-74.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013264 AUTOR: JOSE ELENITO GALDINO (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0005703-26.2016.4.03.6338 - 24/07/2017 do TRF-3

0005703-26.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013338 AUTOR: RONALDO LUCA BAFFI (SP117116 - KIMIKO ONISHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0005894-71.2016.4.03.6338 - 24/07/2017 do TRF-3

0005894-71.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013157 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ. (SP286841 - FERNANDO GONCALVES DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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