Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Andamento do Processo n. 0007839-71.2020.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000976-46.2019.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002955-12.2022.8.26.0100 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1002955-12.2022.8.26.0100 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Nos termos da Súmula 150 do STF…

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