Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Nº 2016.16.1.008740-5 - Procedimento Comum - A: SERBE CENTRO INFANTIL LTDA. Adv (s).: DF039403 - Cassio Ferreira Magalhaes. R: CLEIDE OLIVEIRA DE LUNA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito
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R: RITA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS. Adv(s).: (.). R: ALVARO DAVID DE SOUSA SANTOS. Adv(s).: (.). R: LILIAN PAULA TRINDADE NASCIMENTO SANTOS. Adv(s).: (.). Homologo a desistência do pedido de
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