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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Andamento do Processo n. 2012.01.1.080630-6 - Monitoria - 28/04/2017 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0014946-64.2012.8.26.0322 - Apelação - 28/04/2017 do TJSP

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Pg. 813. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

financiado em nome do proprietário fiduciário ou credor, incide a regra geral do artigo 205 do Código Civil , aplicando...-se o prazo prescricional decenal ali previsto e não o prazo quinquenal estabelecido no artigo 206 , § 5º , inciso I..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85 , §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE...

Pg. 424. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

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Pg. 19. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

GULARTE 29982/RS, LILIANE PEREIRA MOREIRA 48579/ RS E TAILOR DA SILVA MOREIRA 49996/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO RETORNO DOS AUTOS. 004/1.15.0004097-5 (CNJ 0009590-08.2015.8.21.0004) -ISRAEL DE

Pg. 477. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES, E, TAMBÉM, DO PERICULUM LIBERTATIS. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO DO RÉU, SOMADO À AUSÊNCIA DE FATO NOVO A

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