Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Andamento do Processo n. 0000276-24.2014.8.18.0047 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

da prescrição na espécie, extinguindo o feito com resolução do mérito, no termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 206, §5... - VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO 1405592 Processo

Andamento do Processo n. 0178943-38.2017.4.02.5113 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TRF-2

de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15, c/c art. 206, §5º, I, do CC/02 e súmula 150 do STF... do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a transferência …

Andamento do Processo n. 0033297-69.2008.8.17.0001 - Apelação - 11/12/2019 do TJPE

de cobrança de debêntures, com a edição Código Civil de 2002 (em vigor desde 11/03/2003), foi reduzido de 20 (vinte) para 5... (cinco) anos, nos termos do disposto no referido artigo 206, §5°, …

Andamento do Processo n. 0006588-45.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 11/12/2019 do TJBA

do § 5º do artigo 206 do Código Civil: “Art. 206: “§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas...). REPETIÇÃO DE INÉDITO Reza a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 …

Andamento do Processo n. 2014.10.1.002579-9 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 11/12/2019 do TJDF

contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM...-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º …

Andamento do Processo n. 0710376-84.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2019 do TJDF

art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c/c art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 06/12/2024.... 26337317 que a fase executiva foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, …

Andamento do Processo n. 0717085-38.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2019 do TJDF

bancário, incidirá o prazo de 05 anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Saliento..., sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o …

Andamento do Processo n. 0301777-19.2016.8.24.0041 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC

QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRELIMINAR AFASTADA.”3. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.064539 Quinta …

Página 4868 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

(cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15, c/c art. 206, §5º, I, do CC/02 e súmula 150 do STF. Esclareço... do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a …

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Dezembro de 2019

o feito com resolução do mérito, no termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 206, §5º, I, do CC. Custas e honorários... Processo 0000276-24.2014.8.18.0047 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: …