Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Página 448 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

juros de mora e correção monetária, sob pena de não ser apreciado o pedido nos termos do §4º, do art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário,…
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Página 506 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

judicial, o sr. JERÔNIMO CABRAL P. FAGUNDES, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários no prazo de 10 dias. III Comunique-se nos autos do Agravo de Instrumento…
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Página 1153 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELA AUTORA FORAM REALIZADOS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E EM VALORES EXPRESSIVOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO FATOS NARRADOS…
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Página 1257 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Karina Kelly Henrique Ferreira dos Santos - Agravado: Recovery do Brasil Consultoria S.a -…
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Página 1373 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

OFÍCIO DA 57ª VARA DO TRABALHO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE FOI PROVOCADA A SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU CRÉDITO ATUALIZADO PARA O CONCURSO DE CREDORES, INDICANDO SER DA ORDEM DE R$ 795.761,50,…
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Página 1442 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA…
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Página 892 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB XXXXX/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A…
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Página 1896 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Nº XXXXX-97.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira - Recorrido: Leonardo Moro Arikawa - Magistrado(a)…
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Página 1092 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

incluir os nomes da parte executada e de seu patrono no sistema. Em caso de dúvidas, acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/…
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Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

do que preconiza o artigo 10 do diploma processual. No presente feito, por despacho de fls. 130, foi concedido prazo para que as partes se pronunciassem a respeito da prescrição intercorrente.
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