(CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 206 § 5°, I DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA... c/c art. 206, § 5 0, inciso I, do atual Código Civil. Prescrição …
Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033193-06.2020.8.19.0000
de consumo, prevista como tal no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual são inteiramente aplicáveis ao caso... quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Mérito. Inaplicabilidade do CDC, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032742-78.2020.8.19.0000
o de cinco anos previsto art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, relativo à “pretensão de cobrança de dívidas.../2008, após a passagem de cinco anos da vigência do Código Civil de 2002, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0241506-42.2015.8.19.0001
DEFENSIVA DE QUE O PRAZO APLICÁVEL A ESPÉCIE É O DA PRESCRIÇAO QUINQUENAL, DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL... em contrato de mútuo é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Códi……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07459918820208070000
do término do prazo de suspensão (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para... para que indicassem bens à penhora, conforme dispõe o Código de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701254-10.2019.8.07.0008 DF 0701254-10.2019.8.07.0008
do Código Civil.” (ID nº 17242701, pág. 3 e ID nº 17243168, pág. 3). 30. A jurisprudência deste Tribunal consolidou...-se como ficou a redação do art. 36-A da Lei nº 6.766/1979: lucrativos, bem …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07457277120208070000
no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. Convencionado entre as partes o pagamento parcelado.... decisão agravada, incide na hipótese em exame a prescrição de 5 (cinco) anos, mencionada no art.…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0106446-22.2020.8.21.7000 RS
para a cobrança de quotas condominiais vencidas é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. AGRAVO... de autonomia administrativa e financeira. Além disso, a Lei Estadual nº …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0022993-46.2020.8.21.9000 RS
MANTIDA. (...) 5. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. 6. Agravo interno... de confissão de dívida. Desse modo, no caso concreto, incidindo o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0046552-32.2020.8.21.9000 RS
. PRESCRIÇAO AFASTADA. APLICAÇAO DO ART. 206, §5, II, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 25, I, DA LEI N.º 8.906/94. TERMO INICIAL... DO ART. 25, I DA LEI Nº 8.908/94. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO A PARTIR …