Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Andamento do Processo n. 0007016-31.2011.8.17.0370 - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

do transcurso do prazo da prescrição, de 05 (cinco) anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).3. Saliento que o mero pedido de busca...Andamento do Processo n. 0007016-31.2011.8.17.0370 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0001793-92.2014.8.17.0370 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJPE

(Código Civil, art. 206, § 5º, I), com início em 07.07.2016.2. Intime-se.3. Cumpra-se.Cabo de Santo Agostinho, 10/11/2019...: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO1. Na esteira do despacho de …

Andamento do Processo n. 0025764-60.1988.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJPE

Civil por se tratar de instrumento particular, in verbis: Art. 206. Prescreve:§ 5o Em cinco anos:I - a pretensão... legislação especial para o tema, o prazo de prescrição à presente demanda está …

Andamento do Processo n. 0048090-03.2014.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJPE

de prescrição à presente demanda está previsto no art. 206, §3º, VIII do Código Civil por se tratar de instrumento... particular, in verbis: Art. 206. Prescreve:§ 5o Em cinco anos:I - a pretensão …

Andamento do Processo n. 0000388-52.2014.8.17.0780 - Monitória - 14/11/2019 do TJPE

o da própria obrigação, que, no caso, é o do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, o de 05 (cinco) anos, já... de prescrição é o da própria obrigação, que, no caso, é o do artigo 206, §5º,…

Andamento do Processo n. 0006565-09.1999.8.17.0990 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJPE

de 1 ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80... DO VENCIMENTO. 1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos …

Andamento do Processo n. 0006043-79.1999.8.17.0990 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJPE

Leg. Fed. Súmula do TFR 206 Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc. II Art. 714 Doutrina: Obra... da analogia, utilizando-se do prazo de 1 ano previsto no artigo 265, parág…

Andamento do Processo n. 0801505-36.2018.8.10.0057 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

. 230, caput, do CPC, c/c o art. 206, §5º, I, do CC). TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros compensatórios devem ser... pago a mais, a ser feita de forma simples, pois não demonstrada má-fé por …

Andamento do Processo n. 0500114-35.2006.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 14/11/2019 do TJMS

(art. 921, § 4º, CPC), que no presente caso se perfaz em 05 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código..., III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo …

Andamento do Processo n. 0823886-94.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 14/11/2019 do TJMS

provocação da partes (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). 05.Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC e Súmula... ROBERTO FERNANDES COELHO (OAB 8702/MS) Considera-se realizada a …