Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Petição - Ação Prestação de Serviços

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG A NA C AROLINA M ACHADO V ICENTE , brasileira, casada, advogada, portadora do RG MG 12.287.064 e CPF e F…

Petição - Ação Bancários contra Banco Cifra

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Andamento do Processo n. 0704882-41.2018.8.07.0008 - Execução de Título Judicial - 23/06/2021 do TJDF

N. 0704882-41.2018.8.07.0008 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA. R: ALINE PROCOPIO DE JESUS. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0710052-94.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0703972-51.2017.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0703972-51.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA JOSE DO CARMO INACIO. A: LARISSA DO CARMO INACIO. A: CINTHIA DO CARMO INACIO. Adv(s).: DF20605 - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. R:…

Andamento do Processo n. 0712681-75.2017.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0712681-75.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WILTON CARLOS DE ANDRADE. Adv(s).: DF34050 - FABIO BATISTA DE ARAUJO, DF38933 - SERGIO FERREIRA DE ARAUJO. R: DEUSDETE MARTINS SANTANA.

Andamento do Processo n. 0711776-36.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0711776-36.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF25406 - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. R: PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0021877-81.2015.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0711496-31.2019.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

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