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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. : 10056288820168260099 SP 1005628-88.2016.8.26.0099

. Por fim, no que se refere ao prazo prescricional, estabelece o artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil... o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art. 206 , § 5º , I ).” Corroborando tal entendimento... os artigos 219 e 1.003 , § 5º , ambos do CPC/2015 : “ Art. 219. Na contage...

Inteiro Teor. : 10032851520148260609 SP 1003285-15.2014.8.26.0609

no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , com a observação de que a autora somente ajuizou a ação 8 (oito) anos... prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC/2002 Cabimento Cobrança que se estriba unicamente em nota... para acionar a máquina judiciária era o de 5 (cinco) anos, nos moldes do qu...

Inteiro Teor. : 10933803220158260100 SP 1093380-32.2015.8.26.0100

mesmo já estando o eventual débito fulminado pela prescrição quinquenal prevista no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil... da condenação, já considerado o comando do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Já em condenação dos corréus David Chermann... desconsideradas, eis que não presentes os requisitos elencad...

: 10032851520148260609 SP 1003285-15.2014.8.26.0609

do lapso prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 – Cabimento – Cobrança que se estriba... - Aplicabilidade – Ação extinta, com resolução do mérito, fulcro no art. 269, IV, do CPC/73 (legislação de regência). Apelo do autor provido....

Pg. 3904. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

público ou particular, o que levaria a prescrição quinquenal (CC, art. 206, § 5°, I), deve-se aplicar o prazo geral de 10 (dez...) anos para respectiva ação (CC, art. 205). Logo, não há que se falar em prescrição, que, considerando o termo inicial...-se que o veículo foi adquirido em 16/10/2007, com prazo de garantia ...

Pg. 6792. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

o relatório nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. Analisando o processo constato que o pedido de cobrança está..., § 5º, I, do Código Civil, ou seja, observa-se o transcurso do prazo superior a cinco anos entre... alegada, esta se implementou no ano de 2016, uma vez que aplicável ao caso o prazo prescricional pre...

Pg. 6793. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

(art. 206, §5º, I, CC), contadas a partir do vencimento de cada parcela . Ajuizamento da ação antes de decorrido o prazo.... Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70072931710... em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Goiânia, 17 de janeiro de 2...

Pg. 1210. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , do Código Civil , tendo como termo a quo para contagem do referido prazo o dia... de contrato de prestação de serviços educacionais, é o quinquenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código... Civil /2002. 2 - O prazo de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir do venc...

Pg. 1211. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do artigo 189 do Código Civil , a pretensão nasce para o titular com a violação do direito, o que, neste caso, é... a ocorrência de prescrição. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 206 , § 5º , I , do CC , reconheço e decreto... a prescrição da pretensão da exequente e JULGO EXTINTA a presente execução,...

Pg. 2336. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

prescricional está estabelecido no artigo 206, §5º, inc. I do Código Civil, que assim está redigido: “Art. 206 Prescreve... o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Assim decido. I. Fundamentação Esclareço aos patronos... DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Catalão - 1º Juizado Especial Cível Fone/Fax: (64) 341...

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