Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Abril de 2024

Execução Fiscal n. XXXXX-66.2023.6.11.0001, determinou parcialmente a extinção da execução fiscal em relação à Certidão de Dívida Ativa XXXXX-28 e jugou improcedente a exceção de…
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Página 114 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX Juiz Titular: Admara Schneider Responsável pelo Expediente: Paulo Roberto Cortez Rosa Expediente do dia: 12/04/2024 Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc.
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Página 497 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário Proc. XXXXX-41.2014.8.19.0001 - GABRIEL BONADIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (OAB/RJ-025168) X JOSE ARNALDO DOS SANTOS…
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Página 977 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Juiz Auxiliar: Juliana Leal de Melo Juiz Auxiliar: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves Juiz Auxiliar: Mariana Moreira Tangari Baptista Responsável pelo Expediente: Katia Pessoa Cavalcanti Expediente…
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Página 139 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Abril de 2024

Comarca De Alegre Alegre - 1ª Vara Intimações Intimação eletrônica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro,…
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Página 1977 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

AO RESSARCIMENTO DE DANOS. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º) 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO…
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Página 1995 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…
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Página 2200 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº XXXXX-29.2017.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Página 442 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 859 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-79.2023.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-96.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução -Prescrição e Decadência - Fábio Bueno…
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