Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Fellipe Dias, Advogado
anteontem

Protestos de Títulos e Processo de Execução

geral do Código Civil, uma vez que são regulados pela Lei 7.357/85. O art. 59 da referida Lei dispõe que o prazo... de prescrição contida no art. 206, § 5º do Código Civil. 2) LIMITE DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295150013726001 MG

) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil." (TJMG - Apelação Cível ... ajuizamento da ação monitória é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701970028950001 MG

o ajuizamento da Ação Monitória deve observar o disposto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil." (TJMG - Apelação Cível... dessa interrupção (art. 206, § 5º, I, do CCB), porque o prazo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704150033212001 MG

OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL Na dicção do art. 5º, do Decreto-Lei 167/1967, os juros... quinquenal inserto no artigo 206, §5º, I, do CC/02, contudo, a iniciar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142811587002 MG

, conforme leciona o art.206, §5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional opera-se em lapso quinquenal... dos devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil de 2002. Cumpre ainda …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00000660420008120023 MS 0000066-04.2000.8.12.0023

do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973... CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1636004520135170132

, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Código Civil, artigo 206, §5º, inciso II..., assim, recompor o patrimônio da vítima. É o que preceitua o arti…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00059733520018240008 Blumenau 0005973-35.2001.8.24.0008

do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC... hipótese, a prescrição quinquenal, disciplinada no art. 206, § 5º, I, do Cód…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40160572620168240000 Capital 4016057-26.2016.8.24.0000

alegada negativa de vigência ao art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil por óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal..., § 5º, inc. I, do Código Civil; e divergência jurisprudencial quanto ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00107228419958260482 SP 0010722-84.1995.8.26.0482

interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo... do prazo prescricional, quinquenal na espécie (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). …