Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

na forma dos artigos 60 do Decreto-lei 167/67 e 70 do Decreto 57.663/66), intimem-se as partes para no prazo de 15... do artigo 921 do CPC. Transcorrido os prazos acima estipulados (1 ano da …

Página 1421 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE VINHA EMPREGANDO ESFORÇOS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1304 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

DE DÍVIDA PRAZO QUINQUENAL NA HIPÓTESE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA (ART. 206, §5º, I, C.C.) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 1307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

O ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL LAPSO APERFEIÇOADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC INTIMAÇÃO PRÉVIA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 688 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, no seu § 4º, já que, na modalidade, a prescrição é quinquenal, artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil...Pg. 688. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

terrestre de mercadorias, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Acolho, em contrapartida, a alegação..., sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de …

Página 2629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

antes do prazo de cinco anos de sua assinatura (artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil). A executada foi citada.... 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor do pedido de indenização …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 22 de Outubro de 2019

, do § 5º, do Art. 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Artigo 1º, do Decreto 20.910, de 06... dos recursos do FUNDEB, nos termos do Parágrafo único do Art. 27, da Lei

Página 1321 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO INCIDENTE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019…