Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004211-12.2016.8.07.0014 DF 0004211-12.2016.8.07.0014

ou particular prescreve em cinco anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 2. Interrompe.... 240 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não foi constatada demora na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000770-68.2010.8.26.0575 SP 0000770-68.2010.8.26.0575

PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇAO...Apelação Cível AC 00007706820108260575 SP 0000770-68.2010.8.26.0575 Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002913-29.2003.8.26.0008 SP 0002913-29.2003.8.26.0008

- Prescrição que se consumou antes da vigência do novo CPC - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Tese 1.2 do REsp...Apelação Cível AC 00029132920038260008 SP 0002913-29.2003.8.26.0008 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000521-77.1996.8.26.0456 SP 0000521-77.1996.8.26.0456

. Prescrição intercorrente. Verificação. Prazo prescricional de 05 anos previsto no §5º, inciso I, do artigo 206, CC...Apelação Cível AC 00005217719968260456 SP 0000521-77.1996.8.26.0456 Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002005-41.1998.8.26.0268 SP 0002005-41.1998.8.26.0268

º, do Código de processo Civil de 1973 e do art. 40 da Lei 6.830/80. Lapso prescricional de cinco anos. Consumação.... Incidência dos arts. 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. Contagem do prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044954-73.2017.8.26.0114 SP 1044954-73.2017.8.26.0114

o seu valor, donde ao caso também não tem aplicação o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O prazo... inicial foi 26.06.2013 – Prescrição afastada - O art. 27, § 4º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10408160007303001 MG

monitória de dívida líquida, o prazo prescricional incidente é de cinco anos, conforme o disposto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o que restou implementado no caso concreto.... CÍVEL - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10335160013660001 MG

, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504, STJ...., Código Civil, prevê, de forma taxativa, as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023024-61.2006.4.03.6100 SP

E DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC. 2... Judicial 1 DATA:17/10/2019 - 17/10/2019 VIDE EMENTA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009598-20.2008.4.03.6000 MS

DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 177 DO CC/16 E 206 , I DO CC/2002 . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/02... . PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CC/02 . …