Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
há 14 dias

Embargo a execução judicial

em questão: II – ocorrência de prescrição conforme o artigo 206, § 5º do código civil ”Que afirma a pretenção de cobrança... que segue no artigo abaixo.       "Art. 833 IV IV - os vencimentos, os …

Ação Monitória

de cinco anos conforme repisamos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5o... a insuficiência de recursos. Conformando a referida garantia os artigos 98 …
Andre Coelho, Advogado
há 3 meses

[Modelo] Embargos Monitórios (agiotagem)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO EM FACE DA SÚMULA 503.... Aplicabilidade do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. …

Embargos de Declaração na Apelação TJCE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo nº 0179528-56.2017.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO IN AÇÃO DECLARATÓRIA C/C…

Modelo Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, neste ato representada por…
Karolaine Brasil, Advogado
ano passado

Modelo de Ação Monitória - Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE *******-**. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade RG n°******, inscrito no…

Pedido de Justiça Gratuita de Acordo com o Novo CPC

RECOMENDE nosso artigo clicando acima!!! Agradecemos!!! Curta nossas redes sociais, n0ssa página no Facebook ( https://www.facebook.com/pironcellitobleradvocacia/ ), no LinkedIn (…

Exceção de pré-executividade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ XXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, eletricista, portadora do RG n.º XXXXXXXXXX…

Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/SC. XXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Av. XXXX/SC, CEP XXXX, neste…

AçãoMonitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX. XXX , empresa inscrita no CNPJ sob nº XXX, com sede estabelecida na Rua XXX, XXX/XX, CEP XXX, neste ato…