Art. 241, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

qual nunca foi constatado por seus técnicos. Afirmou que, quando o veículo apontou "baixa pressão de óleo lubrificante" no painel, deveria o motorista ter parado o veículo; todavia, como não o fez,…

Página 1993 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

recurso foi manejado somente em 24/06/2016, ou seja, além do prazo legalmente estatuído, que é de 15 (quinze) dias, vez que a juntada do aviso de recebimento (AR) do mandado de citação (fl.57) foi em…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01542251320158240000 São José 0154225-13.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0154225-13.2015.8.24.0000, de São José Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedidos…

Andamento do Processo n. 2192915-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2017 do TJSP

Nº 2192915-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 91 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2017

CAMILA CHIES 85841/RS E GUILHERME GUIMARÃES 37672/RS) . INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAR, SE ASSIM ENTENDEREM, CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 001/1.16.0102429-1 (CNJ…

Página 461 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2017

sentença proferida nos autos, razão pela qual não há que se falar em alteração do procedimento para início de cumprimento de sentença. Ainda, ressalto que também não seria o caso de conversão do…

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

Justiça - Código 434-1) para fins de encaminhamento pelo ARISP do protocolo e guia para recolhimento das despesas.Após, providencie o cartório o registro da penhora através do sistema ARISP (art.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073434847 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70073434847 (Nº CNJ: 0107599-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇAO DE VALOR.

Página 578 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL PROCESSO Nº 0001374-58.2013.8.05.0106 AUTORA: ZELINA OLIVEIRA BARRETO ALVES,…

Página 580 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL PROCESSO Nº 0001374-58.2013.8.05.0106 AUTORA: ZELINA OLIVEIRA BARRETO ALVES,…