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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 1013122-78.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1013122-78.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Bb Empresarial e Cobranças Ltda. - Luiz Manha - - Maria Rita Rossi Manha - - Roberto Ferreira de Mendonça - - Marcia

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1010728-64.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Tácito Martins Carvalho - M.A. Estruturas Metálicas Ltda Me - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a

Andamento do Processo n. 0007261-70.2011.8.05.0113/50000 - Agravo Regimental - 20/07/2017 do TJBA

0007261-70.2011.8.05.0113/50000 Agravo Regimental Comarca: Salvador Agravante: Helenilson Jorge de Almeida Chaves Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB : 19717/BA) Agravado: Banco Alvorada S/A

Andamento do Processo n. 0004543-56.2009.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0004543-56.2009.8.26.0220 (220.09.004543-0) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - C. L. CARVALHO & CIA LTDA - Andre Ricardo de Bortoli Valença e outro - Busque-se a

Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

voltem conclusos para outras deliberações.Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 0001389-49.2017.8.26.0220 (processo principal 0009718-89.2013.8.26.0220) -

Pg. 357. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

VOLUNTÁRIO APELATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR (LEI Nº 8.953/94) -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 738, I, CPC - OFERECIMENTO DE EMBARGOS NO DECÊNIO LEGAL CONTADOS DA JUNTADA ,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136829620124047200 SC 5013682-96.2012.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013682-96.2012.4.04.7200/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : SEMENTES PREZZOTTO LTDA : ALAN CARLOS PREZZOTTO : ANTONIO CARLOS PREZZOTTO : JOAO CARLOS PREZZOTTO

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

SP) Processo 1000643-93.2017.8.26.0664 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Geraci B. Franciscato - - Décio Franciscato - Lucia Mendes Pereira - - Celso Ricardo

Andamento do Processo n. 0020260-93.2015.8.21.0008 - 18/07/2017 do TJRS

008/1.15.0009190-7 (CNJ 0020260-93.2015.8.21.0008) -IRAJAIRO HUMBERTO RESMIN EIRELI (PP. EDIVÃ BORGER ROSA 89956/RS) X BANCO BRADESCO S/A (PP. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO 56809/RS) E TICKET SERVIÇOS

Pg. 274. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2017

artigo 241, inciso III do CPC/1973 (vigente à época), é a data da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, que ocorreu em 29/01/2015 (p. 73). Não bastasse isso, aplica-se o disposto no

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