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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539525 RS 2015/0148794-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.525 - RS (2015/0148794-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SULENT DISTRIBUIDORA OTICA LTDA - EPP ADVOGADO : JEAN CHARLOT ROSPIDE E OUTRO(S) - RS034274 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER - RS028400 LOY MARQUES RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(S) - RS059...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do art. 241 , inc. III , do CPC /1973. Quanto a afirmação de que foramcumpridas todas as formalidades legais para citação... ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo... de atividade especial, o parágrafo 3º , do art., 57 , da Lei n....

Apelação: APL 15945054 PR 1594505-4 (Acórdão)

, nos seguintes termos (mov. 35.1): "Em face do exposto, com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil..., os quais, nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, dada... da empresa, sem a comunicação prévia exigida pelo art. 11 , ...

Apelação: APL 15252545 PR 1525254-5 (Acórdão)

.SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE DO ARTIGO 17 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .INOCORRÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO.... Pois bem. Dispõe o artigo 1018 , do Código de Processo Civil de 1973 que: "Não havendo concordância de todas as partes... do artigo 1018 , parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 . ...

Agravo de Instrumento: AI 15730011 PR 1573001-1 (Acórdão)

de Processo Civil , antigo art. 241, III, porque a Lei 8.429 /92 disciplina o prazo para oferecimento da defesa... de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito (art. 9º , caput, e inciso V da Lei 8.429 /92; (II) os atos... de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Ad...

Andamento do Processo n. 403816-02.2015.8.09.0024 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 18/04/2017 do TJGO

SUBSIDIARIA DO CPC , TEMOS QUE NAS ACOES DE IMPROBIDAD E ADMINISTRATIVA O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 241 DO CPC...Andamento do Processo n. 403816-02.2015.8.09.0024 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 18/04... NECESSARIO S EUS DESENTRANHAMENTOS1. ADEMAIS, E CEDICO QUE, CONFORME DISPOE O A...

Apelação: APL 14458481 PR 1445848-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE ILEGITIMIDADE ...

Pg. 349. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

art. 1.019, I, do mesmo Codex. Rompida a fase de admissibilidade, deve ser oportunizada à parte agravada o direito constitucional do contraditório para, enfim, julgar-se o recurso. Para os fins de

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

0005667-53.2015.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP214491 -DANIEL ZORZENON NIERO) X JO O CARLOS DA SILVA QUINTAO(RJ100823 - RAUL MANOEL GOMES ALVES) Defiro os

Apelação: APL 15775125 PR 1577512-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATOS PRATICADOS NA AÇÃO COLETIVA, APÓS DECISÃO QUE DE...

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