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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

qual nunca foi constatado por seus técnicos. Afirmou que, quando o veículo apontou "baixa pressão de óleo lubrificante" no painel, deveria o motorista ter parado o veículo; todavia, como não o fez,

Pg. 1993. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

recurso foi manejado somente em 24/06/2016, ou seja, além do prazo legalmente estatuído, que é de 15 (quinze) dias, vez que a juntada do aviso de recebimento (AR) do mandado de citação (fl.57) foi em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1542251320158240000 São José 0154225-13.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0154225-13.2015.8.24.0000, de São José Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedidos

Andamento do Processo n. 2192915-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2017 do TJSP

Nº 2192915-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 91. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/10/2017

CAMILA CHIES 85841/RS E GUILHERME GUIMARÃES 37672/RS) . INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAR, SE ASSIM ENTENDEREM, CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 001/1.16.0102429-1 (CNJ

Pg. 461. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

sentença proferida nos autos, razão pela qual não há que se falar em alteração do procedimento para início de cumprimento de sentença. Ainda, ressalto que também não seria o caso de conversão do

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Justiça - Código 434-1) para fins de encaminhamento pelo ARISP do protocolo e guia para recolhimento das despesas.Após, providencie o cartório o registro da penhora através do sistema ARISP (art.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073434847 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70073434847 (Nº CNJ: 0107599-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇAO DE VALOR.

Pg. 578. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL PROCESSO Nº 0001374-58.2013.8.05.0106 AUTORA: ZELINA OLIVEIRA BARRETO ALVES,

Pg. 580. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL PROCESSO Nº 0001374-58.2013.8.05.0106 AUTORA: ZELINA OLIVEIRA BARRETO ALVES,

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