Art. 29, inc. IV, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 57 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Novembro de 2018

Municipal, § 2º, art. 15 combinado com art. 48 e seu Parágrafo Único e amparo na Constituição Federal Art. 29 , Inciso IV... , alínea g .Art. 2ºA criação das vagas de que trata o artigo anterior …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29 , inciso IV , da CF/88... legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000170458392000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇAO PELO PROVEDIMENTO COMUM. DISCUSSAO ACERCA DA (IN)OBSERVÂNCIA À NORMA INSERTA NO ART. 29, IV,…

PTB questiona número de vereadores em Cabo Frio (RJ)

O diretório municipal de Cabo Frio do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 244) para que seja…
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há 8 anos

PTB questiona número de vereadores em Cabo Frio (RJ)

O diretório municipal de Cabo Frio do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 244) para que seja…

PTB pede que Supremo fixe em 21 o número de vereadores de Cabo Frio

O diretório municipal de Cabo Frio do PTB levou ao Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para que seja fixado em 21 o número de vereadores da Câmara Municipal.

Página 12 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Agosto de 2011

com o disposto no Edital do Concurso nº01/2007 GABIN, publicado no Diário Oficial do Maranhão para ingresso no cargo de Professor.KATARINA DE OLIVEIRA LIMA MAGALHÃES- Sec. de Administração e Rec.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4307 DF

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58 /2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (ART. 29 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETROAÇÃO DE …