Art. 29, inc. IV, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 57 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Novembro de 2018

Municipal, § 2º, art. 15 combinado com art. 48 e seu Parágrafo Único e amparo na Constituição Federal Art. 29 , Inciso IV... , alínea g .Art. 2ºA criação das vagas de que trata o artigo anterior …

Página 12 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Agosto de 2011

com o disposto no Edital do Concurso nº01/2007 GABIN, publicado no Diário Oficial do Maranhão para ingresso no cargo de Professor.KATARINA DE OLIVEIRA LIMA MAGALHÃES- Sec. de Administração e Rec.