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24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Andamento do Processo n. 1012072-80.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1012072-80.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Welson Gasparini Junior - Marcio Perdiza Villas Boas - - Maria Cecilia Placido Villas Boas - Welson

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

necessárias e o arquivamento, bem assim a destruição dos documentos. NOTA DE CARTÓRIO: RECURSO: prazo de 10 dias a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4419430220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0441943-02.2015.8.19.0001 Apelante 1: ALCINO DE MELLO FREITAS Apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479150059125001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES PARA REVISÃO DE UM SÓ CONTRATO, CADA UMA DISCUTINDO CLÁUSULAS DISTINTAS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

Andamento do Processo n. 0300233-41.2012.8.05.0113 - Monitória - Direito Civil - 06/03/2017 do TJBA

ADV: CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB 24737/BA), MATHEUS PÓLVORA COSTA (OAB 23931/BA), PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12746/BA) - Processo 0300233-41.2012.8.05.0113 - Monitória - DIREITO

Pg. 589. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2017

código anterio. Ocorre que com a entrada em vigor do novo Codex houve redução do prazo prescricional de vinte para cinco anos, se enquadrando o presente na norma prevista no inciso I, do parágrafo

Andamento do Processo n. 1002200-19.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1002200-19.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido de Toledo - -Marcirose Santoro Toledo - Banco Bradesco Sa - Roberto Bueno - - Aparecida de Lourdes

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

tendo aí se iniciado o prazo vintentário previsto no Código Civil de 1916, estando em curso até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003. Como até esta data não havia transcorrido

Andamento do Processo n. 0012122-30.2015.5.15.0017 - RO - 02/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012122-30.2015.5.15.0017 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE GLAUCIA PINHEIRO TARGAS ADVOGADO DAVI TARGAS(OAB: 337573/SP) ADVOGADO LEANDRO BARATTI DE ARAUJO(OAB:

Pg. 2908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/02/2017

RECORRENTE : GLÁUCIA PINHEIRO TARGAS RECORRIDA : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS RO - ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP 04101216 EFEITOS DA REVELIA - NÃO INCIDÊNCIA

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