Art. 206, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 4 º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Andamento do Processo n. 1.441.744 - Recurso Especial - 30/09/2019 do STJ

do que prescreve o art. 485, incisos V e IX, do CPC/1973. Alega que o art. 206 , § 4º do CC/2002 especifica que o prazo... TRIENAL DO ART. 20 , § 3º, IV, CÓDIGO CIVIL , POR SE TRATAR DE PRETENSÃO …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00003389319998150881 PB

, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo..., trata-se de execução de nota promissória, que, por disposição do art. 206 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082314592 RS

previsto no art. 206, § 4º, IV, do Código Civil, estando prescrita a pretensão autoral sobre os cinco pactos... acórdão embargado ? porquanto inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. …

Página 3736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

no que dispõem os artigos 206, parágrafo 4º do Código Civil e artigos 219, § 5º, CPC/1973, atual 240, CPC/2015, c/c 269...-se o devedor, pessoalmente para recolhimento das custas finais para …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00124960820158190042

em negativa de prestação jurisdicional. Afirma, ainda, ofensa aos arts. 206, § 4º, IV do Código Civil, c/c 219, § 5º.... 206, § 4º, do Código Civil. Nesse sentido: AgRg no REsp. 971.701/AC, Rel. …

Página 1232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Junho de 2019

conclusos para análise da prescrição, nos termos do art. 206, § 4º, II, do Código Civil. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2019 14:45... de preclusão. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2019 23:10:41. ARIANE …

Página 46 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Maio de 2019

do CC/1916 ), e que no Código Civil de 2003 passou a ser de 05 anos (art. 206 , § 4º , I, do CC/2002 ). Desse modo... uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujo prazo prescricional previsto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00171724120138240038 Joinville 0017172-41.2013.8.24.0038

, do Código Civil; e a prescrição, com fulcro no artigo 206, §4º, do Código Civil. No mérito, repisou as teses da defesa..., a prescrição, com fulcro no artigo 206, §4º, do Código Civil. Sem razão. …

Página 452 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Maio de 2019

PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 4º , I DO CÓDIGO CIVIL , ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS, VINDO CONCLUSO APÓS... ARQUIVAMENTO, CONSOANTE ARTIGO 921 , § 4º. EXECUÇÃO PROC.: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10750455720188260100 SP 1075045-57.2018.8.26.0100

ou onerosidade excessiva, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil de 2002. Argumenta que os reajustes são necessários para... do artigo 436 do Código Civil de 2002, que versa a respeito da …