Parágrafo 4 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Página 1719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

do disposto no art. 206, § 3º, inc. IV e § 4º, inc. I do Código Civil, manifeste-se a exequente sobre a prescrição...). Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o apelado …

Andamento do Processo n. 0087905-19.2004.8.04.0001 - Apelação Cível - 08/05/2020 do TJAM

. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §4°, I, CC. FUNDAMENTOS QUE NÃO INFIRMAM... de Oliveira. Membro: Délcio Luis Santos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO …

Página 47 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Maio de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.I Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos.... 206, §4°, I, CC. FUNDAMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362140102629001 MG

. O prazo prescricional relativo à pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, §4º, V do CC, é de três anos... quitado e não se pactuou o arrependimento. Referido instrumento tem respaldo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0073537-63.2019.8.19.0000

representativo de crédito, o qual se submete aos prazos previstos no Código Civil (artigo 206, § 4º, VIII). Todos foram..., em demanda de conhecimento ou monitória, já que aplica-se o prazo do artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362140102629001 MG

, nos termos do art. 206 , § 4º , V do CC , é de três anos. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é da efetiva...Apelação Cível AC 10362140102629001 MG Apelação Cível 28/04/2020 - 28/4/2…

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO... de Empresas Mercantis, o que, nos termos do art. 45 do Código Civil , …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0087905-19.2004.8.04.0001 AM 0087905-19.2004.8.04.0001

DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206 , § 4º , I, CC . FUNDAMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA. VERBA.../3/2020 Wellington José de Araújo PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE …

TJMG • 0143802-55.2016.8.13.0035 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

decisão mandamental. Assim, nos moldes do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado cominar... prescricional relativo à pretensão de reparação civil, nos termos do art. …

Página 54 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Março de 2020

recebimento indevido pela requerida de recursos do FIES de semestre não cursado (CC, art. 206, § 4.º, inciso IV). II. De outra banda, verifica-se que a relação a relação jurídica mantida entre as…