Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433411 RJ 2014/0023103-8

/02/2015, DJe 03/03/2015). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO..., a nulidade do feito; III) Art. 205, §5º, do Código Civil "A Recorrente, ainda que a Recorrida não tenha trazido à discussão... prescreve em 5 anos, a teor do disposto no artigo 205 parágrafo 5º do ...

Andamento do Processo n. 1022115-90.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

os débitos do condomínio dos últimos cinco (5) anos, nos exatos termos da lei (ART. 206, § 4º, INC. I DO C.C.), sob pena... do art. 99, § 2º do NCPC providencie o requerente da assistência judiciária documentos hábeis a comprovar a alegada... e despesas processuais em 15 dias será cancelada a distribuição (art. 290 NC...

Andamento do Processo n. 1022110-68.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

os débitos do condomínio dos últimos cinco (5) anos, nos exatos termos da lei (ART. 206, § 4º, INC. I DO C.C.), sob pena... do art. 99, § 2º do NCPC providencie o requerente da assistência judiciária documentos hábeis a comprovar a alegada... e despesas processuais em 15 dias será cancelada a distribuição (art. 290 NC...

Andamento do Processo n. 1022118-45.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

os débitos do condomínio dos últimos cinco (5) anos, nos exatos termos da lei (ART. 206, § 4º, INC. I DO C.C.), sob pena... do art. 99, § 2º do NCPC providencie o requerente da assistência judiciária documentos hábeis a comprovar a alegada... e despesas processuais em 15 dias será cancelada a distribuição (art. 290 NC...

Andamento do Processo n. 2014/0023103-8 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

de instrumento público ou particular, "ut" art 206, § 4º, I. Assim, não se verifica a alegada prescrição. Através de procedimento... cerceamento de defesa e, por conseguinte, a nulidade do feito; III) Art. 205, § 5º, do Código Civil – "A Recorrente..., que a pretensão de cobrança de dívida líquida prescreve em 5 anos,...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

Financiamentos S/A - Vistos.Comprovada a mora defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69..., ficará consolidada a favor da autora a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69... dias, devendo constar tão somente os débitos do condomínio dos últimos...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

somente os débitos do condomínio dos últimos cinco (5) anos, nos exatos termos da lei (ART. 206, § 4º, INC. I DO C... constar tão somente os débitos do condomínio dos últimos cinco (5) anos, nos exatos termos da lei (ART. 206, § 4º, INC. I... na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Citem-...

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ut art. 206, §4º, I. Assim, não..., nos seguintes termos (fl. 155e - destaque meu): O Código Civil em vigor estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos... trienal (art. 206, §3º, IV e V do CC), a prova carreada para os autos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160068922 RN

do art. 206, III, inciso 4º, do Código Civil, eis que o processo foi extinto sem resolução do mérito por superar o limite... COMPROVADA PELO RECEBIMENTO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CORRESPONDENTE... AO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENDIDA DECLARAÇAO ...

Andamento do Processo n. 1000699-80.2016.5.02.0050 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2

e, conforme art. 2028, o prazo prescricional é de 3 anos, art. 206, § 4º, inciso V, ambos da Lei 10.406/2002. Declaro..., observando-se, se for o caso, as regras de transição previstas no artigo 2.028 do Código Civil de 2002..." (ARR - 954... Constitucional 45, não se aplica a prescrição quinquenal trabalhista mas ...

×