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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Pg. 1768. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO) QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONTRATADAS, NÃO SE PODENDO COGITAR A IRREGULARIDADE NA SUA COBRANÇA – COBRANÇAS HÍGIDAS – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO –

Apelação: APL 10113846720158260405 SP 1011384-67.2015.8.26.0405

Cobrança c.c. Dano moral – Contrato de prestação de serviço – Natureza do vínculo e dever de sujeição – Observância das disposições e cumprimento do pactuado - Prescrição – Não reconhecimento - Artigo 206, § 4º do Código Civil – Exigência de valores não contabilizados vinculados ao serviço prestado – Dever de pagament...

Andamento do Processo n. 1012072-80.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1012072-80.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Welson Gasparini Junior - Marcio Perdiza Villas Boas - - Maria Cecilia Placido Villas Boas - Welson

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

necessárias e o arquivamento, bem assim a destruição dos documentos. NOTA DE CARTÓRIO: RECURSO: prazo de 10 dias a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4419430220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0441943-02.2015.8.19.0001 Apelante 1: ALCINO DE MELLO FREITAS Apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479150059125001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES PARA REVISÃO DE UM SÓ CONTRATO, CADA UMA DISCUTINDO CLÁUSULAS DISTINTAS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

Andamento do Processo n. 0300233-41.2012.8.05.0113 - Monitória - Direito Civil - 06/03/2017 do TJBA

ADV: CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB 24737/BA), MATHEUS PÓLVORA COSTA (OAB 23931/BA), PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12746/BA) - Processo 0300233-41.2012.8.05.0113 - Monitória - DIREITO

Pg. 589. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2017

código anterio. Ocorre que com a entrada em vigor do novo Codex houve redução do prazo prescricional de vinte para cinco anos, se enquadrando o presente na norma prevista no inciso I, do parágrafo

Andamento do Processo n. 1002200-19.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1002200-19.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido de Toledo - -Marcirose Santoro Toledo - Banco Bradesco Sa - Roberto Bueno - - Aparecida de Lourdes

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

tendo aí se iniciado o prazo vintentário previsto no Código Civil de 1916, estando em curso até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003. Como até esta data não havia transcorrido

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