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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Wilka Pinto Vilela Desembargadora Substituta Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. ROBERTO DA SILVA MAIA Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 4° andar - fone: (81)

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Diretora de Secretaria: ROSIMERE LINO DE MAGALHÃES MOIA Av. Antônio Carlos Cômitre, 295 - Campolim- Sorocaba Expediente Nº 3654 PROCEDIMENTO COMUM 0903762-51.1998.403.6110 (98.0903762-7) - SILVIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 219152320118190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL REEXAME DO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021915-23.2011.8.19.0000 COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 198652420118190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL REEXAME DO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019865-24.2011.8.19.0000 COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074939372 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SFVC Nº 70074939372 (Nº CNJ: 0258052-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível EXECUÇAO PROVISÓRIA DE LIMINAR. ECA. AÇAO CIVIL PÚBLICA . SAÚDE. DIREITO DO INFANTE aO ATENDIMENTO À SAÚDE

Inteiro Teor. : 20160110230918 DF 0006772-48.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110230918APC (0006772-48.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 328631420178190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003286314.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: TIC BRISE EMPREENDIMENTO

Pg. 1185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

ADV: CARLOS EDUARDO TRAUER (OAB 8862/SC), EDILBERTO OLIVEIRA HERCULANO (OAB 12514/SC), HERCILIO DA CONCEICAO FILHO (OAB 13209/SC) Processo 0323581-23.2014.8.24.0038 - Execução de Alimentos -Alimentos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 145356120168190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0014535-61.2016.8.19.0001 PARTE APELANTE: JOAO VICTOR RAMOS BONINE PARTE APELADA: MUNICÍPIO DE

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