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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22532480420168260000 SP 2253248-04.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268119 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2253248-04.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Apelação: APL 15828089 PR 1582808-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso nº 01 e conhecer e negar provimento ao recurso nº 02, nos termos do voto. EMENTA: 1. APELO DA RÉ. REPARAÇÃO P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 736705620058060001 CE 0073670-56.2005.8.06.0001

Isso porque, a contagem do prazo para oferecimento da resposta do réu, nos termos 241 , II , do Código de Processo Civil.... 92 , II , do CPC /1973, vigente à época. Acrescente-se que as hipóteses de incapacidade previstas no art. 4º do Código... COM OPÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 12.783/1997. V...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 608133220168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0060813-32.2016.8.19.0000 Agravante: FELIPE AUGUSTO WENDERROSCKY DE SOUZA Agravado: ESTADO DO RIO DE

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DE PROCESSO CIVIL , EM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 13 , DA LEI 7.347 /85, CUJA CIFRA SERÁ DESTINADA À... OFERECER CONTESTAÇÃO SE INICIA NOS MOLDES DO ARTIGO 335 , II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE O AUTOR PARA... PARA OFERECER CONTESTAÇÃO SE INICIA NOS MOLDES DO ARTIGO 335 , II DO...

Andamento do Processo n. 0019468-06.2014.8.19.0211 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0019468-06.2014.8.19.0211 - ROBERTO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB/RJ-125489), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X JHONNY GOMES DO NASCIMENTO E

Pg. 734. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (OAB/RJ-031223), Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (OAB/RJ-075432) Despacho: 1- Intime-se a devedora, por DO, para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pela

Pg. 971. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada

Pg. 972. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

de Processo Civil).3. Recurso especial provido.” (REsp 1148622/ DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013)É decretado o segredo de justiça até o efetivo cumprimento da

Pg. 973. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo por que a maioria dos casos não revela peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de

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