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29 de março de 2017
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 962118 PB - PARAÍBA 0007819-35.2009.4.05.8200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFEN...

Andamento do Processo n. 962.118 - Recurso Extraordinário - 18/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 962.118 (538) ORIGEM : 200982000078191 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2016

CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 826474 RJ

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29753 PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 297-53.2012.6.17.0018 - Classe 30a Recorrente(s)(s): COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA ERENOVAÇÃO (PT / PCDOB / PV)

Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70042186015

AW/CRSJ Nº 70042186015 2011/Cível AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUBSÍDIO DE VEREADORES. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TETO

Pg. 8. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 28/09/2011

outro, seja a que título for, com fundamento no art. 65, II, b, da 8.666/93. LOCAL E DATA, Apodi/RN, 10 de junho de 2011. MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO Prefeita Municipal de Apodi/RN. Publicado por:

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/09/2011

WALDEMAR ANTÔNIO LEMES FILHO, Presidente da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas, formulou consulta a este Tribunal, relatando a existência de divergências na Câmara Municipal com relação à

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/08/2011

autos poderá acarretar a irregularidade das contas referentes ao exercício de 2011, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos do artigo 193, § 1º, da Resolução n.º 14/2007; determinando,

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4307 DF

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58 /2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (ART. 29 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE VEREADORES. EXCEPCIONAL URGÊNCIA CONFIGURADA A IMPOR DEFERIMENTO CAUTELAR...

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