Art. 29, inc. IV, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 519-56.2016.6.09.0033 - Recurso Eleitoral - 24/08/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL N.º 519-56.2016.6.09.0033 PROTOCOLO: 145.302/2016 VALPARAÍSO DE GOIÁS (033ª ZE) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTES: EDSON DE SOUZA NUNES FRANCISCO DE ASSIS SOARES…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 24 de Agosto de 2017

Julgado - RE nº 51956 - Sessão Ordinária em 15/08/2017. Acórdão Nº 810/2017 - Relator Juiz Luciano Mtanios Hanna. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007819-35.2009.4.05.8200 PB - PARAÍBA 0007819-35.2009.4.05.8200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 962.118 - Recurso Extraordinário - 18/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 962.118 (538) ORIGEM : 200982000078191 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2016

CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 826474 RJ

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Eleitoral : RE 29753 PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 297-53.2012.6.17.0018 - Classe 30a Recorrente(s)(s): COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA ERENOVAÇÃO (PT / PCDOB / PV)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70042186015 RS

AW/CRSJ Nº 70042186015 2011/Cível AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUBSÍDIO DE VEREADORES. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TETO…

Página 8 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 28 de Setembro de 2011

outro, seja a que título for, com fundamento no art. 65, II, b, da 8.666/93. LOCAL E DATA, Apodi/RN, 10 de junho de 2011. MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO Prefeita Municipal de Apodi/RN. Publicado por:…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Setembro de 2011

WALDEMAR ANTÔNIO LEMES FILHO, Presidente da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas, formulou consulta a este Tribunal, relatando a existência de divergências na Câmara Municipal com relação à…