Art. 29, inc. IV, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29 , inciso IV , da CF/88... legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das …

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado... um número elevado de Vereadores, dentro dos limites constitucionais. Em …

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

do disposto no Art. 29, Inciso IV, alíneaf”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 58/2009... do anexo V do edital 2015.1), conforme prevê o art. 39, inc. IV do …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 24 de Agosto de 2017

Julgado - RE nº 51956 - Sessão Ordinária em 15/08/2017. Acórdão Nº 810/2017 - Relator Juiz Luciano Mtanios Hanna. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em…

Andamento do Processo n. 519-56.2016.6.09.0033 - Recurso Eleitoral - 24/08/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL N.º 519-56.2016.6.09.0033 PROTOCOLO: 145.302/2016 VALPARAÍSO DE GOIÁS (033ª ZE) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTES: EDSON DE SOUZA NUNES FRANCISCO DE ASSIS SOARES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007819-35.2009.4.05.8200 PB - PARAÍBA 0007819-35.2009.4.05.8200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 962.118 - Recurso Extraordinário - 18/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 962.118 (538) ORIGEM : 200982000078191 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2016

CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO…

Página 8 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 28 de Setembro de 2011

outro, seja a que título for, com fundamento no art. 65, II, b, da 8.666/93. LOCAL E DATA, Apodi/RN, 10 de junho de 2011. MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO Prefeita Municipal de Apodi/RN. Publicado por:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Eleitoral : RE 29753 PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 297-53.2012.6.17.0018 - Classe 30a Recorrente(s)(s): COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA ERENOVAÇÃO (PT / PCDOB / PV)…