Art. 29, inc. IV, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado... um número elevado de Vereadores, dentro dos limites constitucionais. Em …

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

do disposto no Art. 29, Inciso IV, alíneaf”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 58/2009... do anexo V do edital 2015.1), conforme prevê o art. 39, inc. IV do …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 24 de Agosto de 2017

Julgado - RE nº 51956 - Sessão Ordinária em 15/08/2017. Acórdão Nº 810/2017 - Relator Juiz Luciano Mtanios Hanna. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2016

CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO…

Página 8 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 28 de Setembro de 2011

outro, seja a que título for, com fundamento no art. 65, II, b, da 8.666/93. LOCAL E DATA, Apodi/RN, 10 de junho de 2011. MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO Prefeita Municipal de Apodi/RN. Publicado por:…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Setembro de 2011

WALDEMAR ANTÔNIO LEMES FILHO, Presidente da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas, formulou consulta a este Tribunal, relatando a existência de divergências na Câmara Municipal com relação à…

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Agosto de 2011

autos poderá acarretar a irregularidade das contas referentes ao exercício de 2011, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos do artigo 193, § 1º, da Resolução n.º 14/2007; determinando,…