26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO Nº 0073353-12.2016.8.19.0001 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S A APELADA: JOAO…
Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001150-12.2020.8.11.0100 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito- Relator…
Andamento do Processo n. 0213582-63.2015.8.09.0024 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 06/05/2021 10:58:26 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Andamento do Processo n. 5107371-61.2019.8.09.0125 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 22:58:51 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5107371-61.2019.8.09.0125 CLASSE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0117348-66.2013.8.13.0480 Patos de Minas
EMENTA: SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇAO - MENOR IMPÚBERE - TERMO INICIAL- CESSAÇAO DA INCAPACIDADE TOTAL. Em se tratando de invalidez…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002397-67.2020.8.13.0693 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇAO - PRESCRIÇAO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INÉRCIA NO TRATAMENTO MÉDICO - INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇAO DE…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0810386-79.2019.8.12.0002 MS 0810386-79.2019.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0810386-79.2019.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Nélio Stábile E/A Apelante : Brandina…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002397-67.2020.8.13.0693 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INÉRCIA NO TRATAMENTO MÉDICO - INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE …
Página 869 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
DO DO PROCESSO, deverá o juiz, em DECISÃO DE SANEAMENTO e de ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a…
Página 890 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
jados’ (Execução Civil. 1987, p. 299). No caso em estudo, não falta interesse processual a parte autora, em face da comprovada necessidade da providência jurisdicional (presença de lide). Existindo…