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17 de janeiro de 2018
Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Andamento do Processo n. 1012-72.2006.8.06.0171/0 - Cobrança - 17/01/2018 do DJCE

o prazo prescricional previsto para o seguro de responsabilidade civilobrigatório (art. 206, § 3º, IX, do Código Civil). 2..., aplica-se o art. 206, § 3º, IX, do Código Civil que prevê a prescrição em 03 anos. Assim, tenho por prescrito a presente.... Com a vigência do Código Civil em 2003, adveio o art. 2.028, verbis...

Pg. 665. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

previsto para o seguro de responsabilidade civilobrigatório (art. 206, § 3º, IX, do Código Civil). 2. Em virtude de o sinistro... AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIGÊNCIA... ter ocorrido anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, aplica-s...

Pg. 651. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

do interregno disposto no art. 206, §3º, IX, do CC, que estabelece o lapso de 03 (três) anos para que o beneficiário... os honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da 3 condenação , com fulcro no art. 85, §11, do CPC... pleiteie em juízo indenização por seguro de responsabilidade civil obriga...

Pg. 181. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

de exame de lesões corporais aos ditames do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 6194/74, com as devidas alterações.... Mais adiante, no ser artigo 206, §3º, IX, resta consubstanciado que prescreve, em três anos, a pretensão do beneficiário... prescricional a ser aplicada é a inserta no artigo 206, §3º, IX do CC; para o...

Andamento do Processo n. 0000018-26.2009.8.20.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/01/2018 do TJRN

era de 20 (vinte) anos. Ocorre que, com a publicação do Código Civil de 2002, em seu artigo 206, § 3º, inciso IX, houve... CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO... TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTE...

Pg. 125. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO..., em seu artigo 206, § 3º, inciso IX, houve a mudança com relação ao prazo prescricional, prevendo o referido artigo..., quando da interposição da ação, já estava integralmente transcorrido o prazo de três a...

Pg. 126. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

AUTOMOTOR (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS...-59.2007.8.20.0114 ATO DA SECRETARIA: Em conformidade com o Provimento 10, de 04 de Julho de 2005, Art. 3º e 4º, XVII... requerido pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c...

Andamento do Processo n. 0057711-24.2014.8.17.0001 - Apelação - 11/01/2018 do TJPE

-se ao caso, portanto, o art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, o qual estabelece o prazo de prescrição de três anos para a ação... inequívoca do caráter permanente da invalidez, razão pela qual, aplicando-se o prazo trienal do art. 206, § 3°, IX... em : 13/12/2017 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0485534-3 APELANT...

Andamento do Processo n. 080350-1/001 - Termo Inicial - Data do Óbito da Vítima (...) o - 11/01/2018 do TJGO

do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002 e da Súmula 405, do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial para... de 1916?, devendo ser aplicável à espécie o art. 205 do Código Civil revogado (e não o § 3º, inciso IX, do art. 206 do Código... (três) anos previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

permanente da invalidez, razão pela qual, aplicando-se o prazo trienal do art. 206, § 3°, IX, do Código Civil Brasileiro, não..., § 3º, IX, do Código Civil, o qual estabelece o prazo de prescrição de três anos para a ação de cobrança de seguro... o prazo prescricional previsto para seguro de responsabilidade civil obr...

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