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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271130053090001 MG

, §3º, IX, do CCB/2002, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) X - a pretensão do beneficiário... - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. [...] 3.- Agravo Regimental improvido... de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313120263345001 MG

obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra... DPVAT - PRESCRIÇAO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, DO CCB/2002 - TERMO INICIAL - DATA DA CONSOLIDAÇAO DAS LESÕES... obrigatório. Deve ser utilizado, portanto, o prazo de três anos, indicado pelo art. 206,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10080778120158260510 SP 1008077-81.2015.8.26.0510

, “O prazo prescricional na pretensão é de três anos (artigo 206 § 3º , inciso IX , CC ), cujo termo inicial é a data..., responsável solidária, nos termos do artigo 7º da Lei 6.194 /74, principalmente tendo em vista a estrutura empresarial... (terça-feira), portanto quando já escoado o prazo previsto no artigo 1.00...

Andamento do Processo n. 0283914.31.2014.8.09.0011 - 18/07/2019 do TJGO

artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil e Súmulas 278 e 573 do Superior Tribunal de Justiça... do acidente, qual seja, 19 de fevereiro de 2.009, sendo aplicado ao caso concreto o disposto no artigo 206, § 3º, inciso IX..., do Código Civil. Pois bem, ao contrário do que alega o agravante, há lus...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

obrigatório, a prescrição é trienal, conforme preleciona o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX, do Código Civil... prevista na Lei 11.945/2009 para o cálculo da indenização. Ao final, pugnou pela improcedência da ação, caso ultrapassadas... IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

Pg. 2655. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2019

, sendo aplicado ao caso concreto o disposto no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. Pois bem, ao contrário... a ocorrência da prescrição da pretensão da autora/apelada “com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código... de Processo Civil e Súmulas 278 e 573 do Superior Tribunal de Justiça, (...)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140033948001 MG

, com resolução de mérito, se insurgindo a parte Autora. O Código Civil de 2002, em seu artigo 206, §3.º, inciso IX, reduziu para... ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ACIDENTE E DANO. NEXO... extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6057228720148040001 AM 0605722-87.2014.8.04.0001

DEVIDA. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Prescrição: O art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil estabelece... entendimento decorre do disposto no artigo 8.º da Lei n. 8.374/91, verbis: Art. 8º O direito à indenização relativa ao seguro... e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, ...

Pg. 5389. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2019

de mérito, a prescrição da pretensão com fundamento no art. 206, §3º, IX, do CC (evento 03). Impugnação (evento 14). 2... da invalidez comprovada por laudo médico (STJ, Enunciado 573). O pedido do pagamento de indenização à seguradora... (STJ, Enunciado 229). No caso, o acidente ocorreu em 17/09/2013 , sendo que...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 101899720184036301 SP

Código Civil, o artigo 206, § 3º, inciso IV, o prazo estabelecido para a reparação civil passou a ser três anos... trienal do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO - FGTS – SAQUE INDEVIDO – REPARAÇAO..., inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , IX , ...

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