Art. 206, § 3, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02

ARTIGO 206, § 3º, IX, DO NOVO DIPLOMA LEGAL. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A.R. ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO... VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONSOANTE O DISPOSTO EM …

de indenização por invalidez referente ao seguro obrigatório é o de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC..., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora em custas e …

. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , INCISO IX , DO CC... trienal da pretensão autoral (indenização securitária DPVAT ) nos …

. Permitem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito... intentada em 06/10/2010, encontra-se dentro do lapso temporal de 03 (três) anos …

, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC, contados da data da ciência inequívoca quanto à consolidação da lesão. O pagamento... IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do …

ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPREENSÃO DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA CIÊNCIA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/0……

. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CC/2002 - NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL FLUÊNCIA... uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artig……

, COMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO NOVO DIPLOMA LEGAL. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A.R. ENCAMINHADO... DPVAT ERA VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, …

do lapso temporal de 03 (três) anos exigido pelo art. 206, §3º, IX do Código Civil e súmula 405 do STJ. De modo..., inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao …