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26 de abril de 2017
Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064075520148260344 SP 1006407-55.2014.8.26.0344

, quando a pretensão da apelada já se encontrava prescrita, ex vi do art. 206 , § 3º , inc. IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ..., o Código Civil , em seu art. 206 , § 3º , inciso IX , disciplinou especificamente o prazo prescricional relativo à... do art. 3º inc. I e § 1º, do art. 5º, ambos da Lei 6.194 /74. Ci...

Apelação: APL 63520920118260577 SP 0006352-09.2011.8.26.0577

XXXV , da Constituição Federal . Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal. Artigo 206 , § 3º , IX... que independe de esgotamento da via administrativa em virtude da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do artigo 5º , inciso... , do Código Civil . Hipótese de invalidez permanente. Prazo prescricion...

Apelação: APL 10006037320148260161 SP 1000603-73.2014.8.26.0161

procedência. Prescrição da pretensão condenatória. INOCORRÊNCIA. Prazo previsto no art. 206 , § 3º , inciso IX... , do Código Civil . Súmula n.º 405 do C. STJ. Termo inicial do prazo prescricional para recebimento da indenização é a data... n.º 580 do STJ. Sucumbência recíproca das partes. Inteligência do artigo 86 , ...

Apelação: APL 395576820118260564 SP 0039557-68.2011.8.26.0564

/2017 Fortes Barbosa Seguro DPVAT – Cobrança - Prescrição extintiva não configurada – Art. 206 , § 3º , IX do CC/2002...

Apelação: APL 16308211 PR 1630821-1 (Acórdão)

) (grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PRESCRIÇÃO.ARTIGO 206 , § 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 278... TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IX , DO CC . TERMO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278... que o prazo prescricional aplicável no presente caso é de 03 (três) an...

Apelação: APL 15997307 PR 1599730-7 (Acórdão)

, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, ante o disposto no artigo 206 , § 3.º , inciso IX , do Código Civil (03... a prescrição trienal prevista no artigo 206 , § 3.º , inciso IX do Código Civil , a qual se restringe aos casos... do Código Civil , e não o de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , IX , do mesmo...

Apelação: APL 15292109 PR 1529210-9 (Acórdão)

advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 , § 3.º do Código de Processo Civil , devendo ser... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.529.210-9 Código de Processo Civil . 3. Até recentemente admiti a compensação..., que encontra óbice nos incisos II e III , do artigo 373 , do Código Civi...

Apelação: APL 8497561 PR 849756-1 (Acórdão)

. 05.03.2015) (grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PRESCRIÇÃO.ARTIGO 206 , § 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA.../MG. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC... pelo acidente, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74 se, em...

Apelação: APL 14271320148220015 RO 0001427-13.2014.822.0015

previsto no art. 206 , § 3º , IX , do CC , segundo o qual "prescreve em três anos a pretensão do beneficiário... contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". (Apelação, Processo .... Devido à natureza de seguro de responsabilidade civil obrigatório do DPV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63520920118260577 SP 0006352-09.2011.8.26.0577

à indenização do seguro obrigatório, é de três anos, consoante o previsto no artigo 206 , § 3º , IX , do Código Civil... ocorreu em 23/12/2006 e, consequentemente, a pretensão consumou-se, conforme disposto pelo artigo 206 , § 3º , inciso IX..., conforme disposto nos artigos 4º da Lei 6.194/74 e 792 do Código Civil...

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