Art. 206, § 3, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000471120188120030 MS 0800047-11.2018.8.12.0030

anos, tal como previsto no art. 206 , § 3º , IX , Código Civil . Prescrição afastada. O seguro prestamista é... prescricional que rege a pretensão dos beneficiários contra o segurador é regida pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031023220178260482 SP 1003102-32.2017.8.26.0482

prescricional de três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3o... e II do § 1º, do art. 3º, acrescentados pela Medida Provisória

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800047-11.2018.8.12.0030 MS 0800047-11.2018.8.12.0030

, tal como previsto no art. 206 , § 3º , IX , Código Civil . Prescrição afastada. O seguro prestamista é caracterizado pela...Apelação Cível AC 08000471120188120030 MS 0800047-11.2018.8.12.0030 …

Andamento do Processo n. 1.772.440 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

a partir da entrada em vigor do CC/2002. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, c. c. o art. 2.028, do referido Diploma... em vigor do CC/2002. Inteligência do art. 206, § 3°, IX, c. c. o art. 2.028, …

Andamento do Processo n. 0802701-13.2019.8.20.5106 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJRN

. Isso porque, considerando-se o enunciado da Súmula 405, do STJ, bem como o teor do art. 206, § 3º, IX, do CC, inconteste que o prazo... posterior à entrada em vigor da MP 451/2008, esta …

Página 2623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

. A pretensão de seguro obrigatório, segundo o Código Civil prescreve em três anos (artigo 206, §3º, IX, do Novo Código...Pg. 2623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2020 Processo

Página 148 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

prescricional da pretensão dos beneficiários contra o segurador é de três anos, tal como previsto no art. 206 , § 3º , IX , Código... ao consumidor, protelando o desfecho da demanda. Ademais, o Códi…

Página 7308 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

. DPVAT. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA... e 11.945/09, que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro …

Página 12245 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

. 206, § 3º, IX, do Código Civil). O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre... ao §1º do art. 3º, da Lei n.º 6.194/74, para regular o direito reparatório …

Página 12252 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

(três) anos (art. 206, § 3º, IX, do Código Civil). O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via... nova redação ao §1º do art. 3º, da Lei n.º 6.194/74, para regular o …