Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2020.8.13.0433 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO- PRÊMIO - INADIMPLEMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INDENIZAÇAO -…

Andamento do Processo n. 5156549-39.2022.8.09.0168 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização -Data da Movimentação 11/08/2022 17:11:24 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5156549-39.2022.8.09.0168 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização -Data da Movimentação 11/08/2022 17:11:24 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0317815-98.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 15:28:54 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0317815-98.2013.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5705561-48.2019.8.09.0142 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 10/08/2022 19:35:41 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0710819-88.2021.8.07.0020 - Procedimento de Conhecimento - 12/08/2022 do TJDF

N. 0710819-88.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ANDREA ROCHA AMERICANO. Adv (s).: DF15881 -PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS. R: SABEMI SEGURADORA SA. Adv (s).: RS0028708A - PEDRO…

Página 579 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-98.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS…

Página 6221 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

sucedido na esfera administrativa em 08/09/2016, depois da comunicação do sinistro datada de 08/05/2016.2. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. MAJORA ÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊN CIA. Desprovido o apelo e…

Página 505 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QD 25 LT 01, , JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS - Fone: (61)…

Página 517 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QD 25 LT 01, , JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS - Fone: (61)…