Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0073353-12.2016.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001150-12.2020.8.11.0100 MT

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Andamento do Processo n. 0213582-63.2015.8.09.0024 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5107371-61.2019.8.09.0125 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 22:58:51 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5107371-61.2019.8.09.0125 CLASSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0117348-66.2013.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇAO - MENOR IMPÚBERE - TERMO INICIAL- CESSAÇAO DA INCAPACIDADE TOTAL. Em se tratando de invalidez…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002397-67.2020.8.13.0693 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇAO - PRESCRIÇAO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INÉRCIA NO TRATAMENTO MÉDICO - INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0810386-79.2019.8.12.0002 MS 0810386-79.2019.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0810386-79.2019.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Nélio Stábile E/A Apelante : Brandina…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002397-67.2020.8.13.0693 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INÉRCIA NO TRATAMENTO MÉDICO - INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE …

Página 869 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

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Página 890 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

jados’ (Execução Civil. 1987, p. 299). No caso em estudo, não falta interesse processual a parte autora, em face da comprovada necessidade da providência jurisdicional (presença de lide). Existindo…