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10 de dezembro de 2018
Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Pg. 2385. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

), E NÃO TRIENAL (CC, ART. 206, §3º, IX), COMO DEFENDE A APELADA. PARA SE CHEGAR A ESSA CONCLUSÃO, DEVE-SE OBSERVAR..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Adv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702100876433002 MG

em caráter permanente, sendo aplicável, portanto, o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IX, do CC/2002. Desse modo... na época do efetivo pagamento, na forma do artigo 5º, parágrafo 1º e artigo 3º, alínea b, ambos da Lei 6.194/74; c... inerente ao seguro DPVAT decorre do próprio artigo 5º, caput, da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140876476001 MG

novit curia". 3. Nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão do beneficiário... do REsp 1.388.030/MG, processado pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior... do seguro DPVAT foi proposta antes de exaurido o prazo trienal est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150998129001 MG

ao previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC. Isto posto, pronunciando a ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTO O PRESENTE... 6.194/74 (Incluído pela Lei 11.482/2007) estabelecem que: Art. 5º § 1o A indenização referida neste artigo será paga... de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22460807720188260000 SP 2246080-77.2018.8.26.0000

, aplicando-se o prazo previsto no art. 206, §3º, IX do Código Civil. Ressaltou que ao pedido administrativo foi... de Instrumento 2246080-77.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO... PODER JUDICIÁRIO 2 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Pri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7037861920128260704 SP 0703786-19.2012.8.26.0704

incapacidade permanente. Aplicação do prazo de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3.º, inciso IX, do novo Código Civil..., contado da data de entrada em vigor do novo Código Civil (12.01.2003). Exegese do art. 2.028 do CC/2002. Prescrição... do primeiro recurso de apelação, pois, em que pese o art. 4º da Lei 6.1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4391320138260533 SP 0000439-13.2013.8.26.0533

de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, como cediço, prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX... O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.... Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único,...

Apelação Cível: AC 10702140876476001 MG

no art. 206, § 3º, IX do CC e na Súmula 405 do STJ, é de rigor o afastamento da prejudicial de prescrição. III - O termo.... (...) O terceiro entendimento, contudo, parece afrontar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, por não haver... MONETÁRIA. MARCO DE INCIDÊNCIA. I - No julgamento do REsp 1.388.03...

Andamento do Processo n. 1012196-67.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil (Súmula 405 do STJ), e somente exame pericial indicará o marco... de Descentralização Medicina Legal de Presidente Prudente 5ª RAJ. 3. Observo que as partes já apresentaram quesitos (fls. 118/119 e 78/79... previstos no art. 470 do novo CPC. A parte que promover ...

Andamento do Processo n. 1099809-44.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

à seguradora dentro do prazo de 3 anos (art. 206, §3º, inciso IX do CC/2002) e, caso houvesse a recusa... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo uma vez que não há necessidade da produção de provas... NESSA PARTE. A Seguradora-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, p...

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