Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Companhia de Seguros Alianca do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE CAUSAS COMUNS E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE UBAÍRA - BAHIA. processo n. , já qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI/ES. , brasileiro, solteiro, auxiliar de obras, inscrito no CPF sob o n° e RG n° -ES, residente e domiciliado…

Página 3267 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

orientação de que “não se pode confundir ciência da lesão (ou da incapacidade) com ciência do caráter permanente da invalidez, pois esta última só é possível com auxílio médico”. Vejamos a íntegra da…

Página 3305 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a…

Petição - Ação Fatos Jurídicos contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

25/11/2021 Número: Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Última distribuição : 17/05/2019 Valor da…

Intimação - Apelação Cível - 5001501-82.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001501-82.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LUCIANA GARCIA BEDIN | 338912/SP ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA | 344647/SP ANDRE LUIZ DO REGO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0213755-38.2014.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002808-66.2020.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1002808-66.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Honorários Advocatícios] Relator :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0042546-12.2020.8.16.0014 Londrina 0042546-12.2020.8.16.0014 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0072400-56.2017.8.16.0014 Londrina 0072400-56.2017.8.16.0014 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…