Art. 206, § 3, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
0034 . Processo/Prot: 1536527-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/106485. Comarca: Xambrê. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000208-34.2011.8.16.0177 Cobrança. Apelante: Adilson de Jesus Miranda.
0133 . Processo/Prot: 1642436-3 Apelação Cível . Protocolo: 2016/336841. Comarca: Xambrê. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001153-55.2010.8.16.0177 Ordinária. Apelante: Dianira Ferreira dos
Processo 0016119-72.2013.8.26.0554 (055.42.0130.016119) - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Elaine Aparecida Asonuma Formigoni e outro - Gilmar Neres Santos propôs ação em face de Elaine
Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 25.6.2007. - Inexistindo conexão entre a Ação Revisional e a de Busca e Apreensão relativas ao bem objeto do mesmo contrato (Súmula 380/STJ), em que o apelado
da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos
01 A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADO.1. Nos seguros referentes à
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO CC/2002 E NA SÚMULA 405 DO STJ, A CONTAR DA DATA EM QUE O SEGURADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA...
Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização de seguro DPVAT em razão do falecimento do companheiro da autora em consequência de acidente automobilístico. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão autoral. Prazo prescricional do art. 206, §3º, IX CC. Termo a quo da prescrição. Data do óbito do s...
Processo 0032071-90.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - Seguro - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e outro - Vistos.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r.