Art. 206, § 3, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Andamento do Processo n. 0000618-53.2019.8.19.0040 - Apelação - 14/11/2019 do TJRJ

ARTIGO 206, § 3º, IX, DO NOVO DIPLOMA LEGAL. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A.R. ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO... VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONSOANTE O DISPOSTO EM …

Andamento do Processo n. 00154885620148140028 - 14/11/2019 do TJPA

de indenização por invalidez referente ao seguro obrigatório é o de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC..., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora em custas e …

Andamento do Processo n. 1001884-11.2017.8.26.0177 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Andamento do Processo n. 1006866-48.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , INCISO IX , DO CC... trienal da pretensão autoral (indenização securitária DPVAT ) nos …

Andamento do Processo n. 8024396-26.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJBA

. Permitem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito... intentada em 06/10/2010, encontra-se dentro do lapso temporal de 03 (três) anos …

Página 1523 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC, contados da data da ciência inequívoca quanto à consolidação da lesão. O pagamento... IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do …

Página 2611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPREENSÃO DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA CIÊNCIA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/0…

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CC/2002 - NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL FLUÊNCIA... uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artig…

Página 395 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

, COMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO NOVO DIPLOMA LEGAL. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A.R. ENCAMINHADO... DPVAT ERA VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, …

Página 420 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

do lapso temporal de 03 (três) anos exigido pelo art. 206, §3º, IX do Código Civil e súmula 405 do STJ. De modo..., inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao …