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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Wilka Pinto Vilela Desembargadora Substituta Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. ROBERTO DA SILVA MAIA Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 4° andar - fone: (81)

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pedido de concessão da gratuidade da justiça.Oportunamente, mediante as comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB

Pg. 1462. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

pelas partes. Inicialmente, passo a deliberar sobre a alegação de intempestividade da peça da defesa, alegada pela parte autora em sua impugnação à contestação. Pois bem. Considerando que a defesa

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 148770820158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 0014877-08.2015.8.05.0000 Classe : Agravo de Instrumento nº 0014877-08.2015.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão :

Pg. 8240. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95 (LJE). Em que pese a serventia não ter certificado a tempestividade dos embargos de declaração inseridos nos autos, verifico que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1180459520158240000 Balneário Camboriú 0118045-95.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0118045-95.2015.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jaime Machado Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1467293020158240000 Capital 0146729-30.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0146729-30.2015.8.24.0000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito

Inteiro Teor. : 8336986320148120001 MS 0833698-63.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0833698-63.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante :

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