Art. 241, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Página 6749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2018

(sessenta) salários mínimos, custas processuais e honorários sucumbenciais. Em tempo, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pleito este deferido logo às fls. 76. Devidamente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR…

Página 494 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Wilka Pinto Vilela Desembargadora Substituta Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. ROBERTO DA SILVA MAIA Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 4° andar - fone: (81)…

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro…

Página 40 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

pedido de concessão da gratuidade da justiça.Oportunamente, mediante as comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB…

Página 1462 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

pelas partes. Inicialmente, passo a deliberar sobre a alegação de intempestividade da peça da defesa, alegada pela parte autora em sua impugnação à contestação. Pois bem. Considerando que a defesa…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00148770820158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 0014877-08.2015.8.05.0000 Classe : Agravo de Instrumento nº 0014877-08.2015.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão :…

Página 8240 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2017

SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95 (LJE). Em que pese a serventia não ter certificado a tempestividade dos embargos de declaração inseridos nos autos, verifico que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01180459520158240000 Balneário Camboriú 0118045-95.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0118045-95.2015.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jaime Machado Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01467293020158240000 Capital 0146729-30.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0146729-30.2015.8.24.0000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito…