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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Apelação: APL 16321707 PR 1632170-7 (Acórdão)

repetido em dobro (mov. 55.1, p. 112). Embora a sentença tenha reconhecido a revelia, a teor do inciso I , do art. 241... que o requerido devesse tais valores", ônus que lhe competia com fundamento no art. 333 , I , do CPC /1973; d) caso... advocatícios fixados em R$500,00 com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC /19...

Andamento do Processo n. 0003562-10.2013.8.19.0211 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0003562-10.2013.8.19.0211 - VALDIELI JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). MARCOS BARROS ESPINOLA (OAB/RJ-081879) X BV FINANCEIRA S/A (Adv (s). Dr (a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB/RJ-114760), BANCO

Pg. 727. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

Proc. 0003362-13.2007.8.19.0211 (2007.211.003367-0) - TOKIO MARINE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB/RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB/RJ-095957) X JONATHAN

Andamento do Processo n. 0000394-44.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000394-44.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Rogerio de Souza - Vistos.Pleiteia o representante do Ministério Público às fls.81/91 -

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

§5º, do Código de Processo Civil.A decretação das medidas protetivas ocorreu pela decisão de fls. 15/18. O agravante foi intimado dessa decisão em 12 de setembro de 2016 (fls. 24). A defesa técnica,

Andamento do Processo n. 2016/0190305-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3287) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 954074 - RJ (2016/0190305-3) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) - RJ171277 AGRAVADO :

Pg. 4527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

CASU, ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO PASSA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO

Inteiro Teor. Apelação: APL 155846720138220001 RO 0015584-67.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 03/06/2014 Data do julgamento : 21/03/2017 0015584-67.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0015584-67.2013.8.22.0001 -

Andamento do Processo n. 00377837820138140301 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00377837820138140301 PROCESSO ANTIGO: 201330244033 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Procedimento Comum em:

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

Civil/2015, preceitua no seu 932, inciso II, que: "Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

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