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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 241, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 0002332-58.2011.8.16.0025 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0048 . Processo/Prot: 1691872-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/115227. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública.

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

ADEQUADA. ART. 52, INC. III, DA LRF.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ANÁLISE PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA.Até que o plano venha a ser

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 1034064-60.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Gustavo Atanes Paiva - Vistos etc.1. Justiça

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 292967220178190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029296-72.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: TORG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Andamento do Processo n. 0302975-90.2015.8.05.0256 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 13/07/2017 do TJBA

ADV: THAYANE SOUSA ARAÚJO LOURA (OAB 24128/BA) - Processo 0302975-90.2015.8.05.0256 - Procedimento Comum -Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: DERNEVALDO RODRIGUES CRUZ - REQUERIDO: Institudo

Pg. 890. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

ADV: JACKLINE MARTINS LARCHERT (OAB 12042/BA) - Processo 0503546-09.2017.8.05.0256 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: LUCIELIA DA CRUZ ROCHA e outro - Vistos, etc. Ouça-se o Ministério

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 19297720168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001929-77.2016.8.19.0204 APELANTE: THAIS DOS SANTOS DA SILVA APELADO: TELEMAR

Andamento do Processo n. 0302974-08.2015.8.05.0256 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 12/07/2017 do TJBA

ADV: RUBENS AGUIAR LUZ (OAB 45938/BA) - Processo 0302974-08.2015.8.05.0256 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUTOR: ADONIAS SOARES DA ROCHA - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 925. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO RONEY JORGE CUNHA MOREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON ALVES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 136773420098240036 Jaraguá do Sul 0013677-34.2009.8.24.0036

  Apelação Cível n. 0013677-34.2009.8.24.0036 Relator: Desembargador Robson Luz Varella    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS A CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

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