Inciso I do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 1025896-45.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1025896-45.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Roberto Amaral Rodrigues - Ccisa 19 Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 139/143.

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

trazendo aos autos, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Em caso de impossibilidade de composição, digam a digam…

Petição - Ação Títulos de Crédito de Imobiliária Pindense

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SÃO PAULO. Processo n° IMOBILIÁRIA PINDENSE S/S LTDA, já qualificada nos autos, vem a…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - ITABERABA/BA Ref. Processo n. BANCO VOLKSWAGEN S/A. , já qualificado nos autos do…

Andamento do Processo n. 0029741-44.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 10/01/2022 do TJSP

Processo 0029741-44.2017.8.26.0114 (processo principal 1017119-18.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Coisas - Roseli Pinho Seixas - Dirceo Antonio Leme de Melo - Vistos. 1. Fls 318.

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2022

Pontuo que também não houve decisão fixando astreintes e tampouco intimação pessoal do devedor para incidência destas, inexistindo, portanto, qualquer título que justifique a cobrança da quantia de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301836-50.2015.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301836-50.2015.8.24.0135

Apelação Nº 0301836-50.2015.8.24.0135/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO APELANTE: CERAMICA PORTINARI S/A (RÉU) APELADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES (AUTOR) RELATÓRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301836-50.2015.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301836-50.2015.8.24.0135

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1776467 PR 2018/0284351-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1776467 - PR (2018/0284351-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 MARCOS JOSÉ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0082184-44.2019.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0082184-44.2019.8.19.0001 PARTE APELANTE 1: GEILSON MACIEL PARTE APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE…