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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Andamento do Processo n. 2013.07.1.004004-5 - Cumprimento de Sentenca - 18/01/2018 do TJDF

. Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil (3 anos... Judiciária de Taguatinga 3ª Vara Cível do Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2018 Juiz de Direito: Mario Jorge...Andamento do Processo n. 2013.07.1.004004-5 - Cumprimento de Sentenca - ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2018

(art. 206, § 3º, VIII, CC/02), a partir do advento do Novo Código Civil em 10 de janeiro de 2003. APELAÇÃO CÍVEL ... no art. 995, Parágrafo Único c/c art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de EFEITO SUSPENSIVO... PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCI...

Pg. 756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

. 186/187. Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil... prescricional intercorrente, previsto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil (5 anos), findarse-á em 14/12/2022, dada... do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VII...

Pg. 259. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

intercorrente de 03 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem...) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem desarquivados para...), o que faço com esteio no art. 158, do Código de Processo Civil. 3. Após se...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil ), sem prejuízo de, a qualquer tempo, serem desarquivados para prosseguimento... por Dano Material - Autor: Francisco Eduardo da Silva - Processo 0111010-05.2014.8.20.0106. Nos termos do art. 162... (cinco) dias (art. 465 , § 3º , CPC ); 3- Após, venham-me os autos conclusos. 4-...

Andamento do Processo n. 0813726-28.2016.8.20.5106 - 17/01/2018 do TJRN

) anos (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem desarquivados para..., durante o qual se suspenderá a prescrição.3- Certificada a decorrência do prazo de suspensão, na conformidade do art. 921, § 4º... (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0827008-70.2015.8.20.5106 - Correção Monetária - 17/01/2018 do TJRN

da prescrição intercorrente de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos....Mossoró/RN, 10 de janeiro de 2018CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJOJuíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE... do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se sus...

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

intercorrente de 03 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem... processo administrativo de 64972016.Publique-se. Intimem-se. Cumprase. Mossoró/RN, 10 de janeiro de 2018CARLA... conveniente. 3- Cumpra-se.Mossoró/RN, 10 de janeiro de 2018CARLA VIRGINIA PORT...

Pg. 399. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

intercorrente de 03 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem... de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).INTIME-SE. CUMPRA-SE. Mossoró/RN, 10 de janeiro de 2018CARLA VIRGINIA PORTELA... e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO ...

Andamento do Processo n. 0003971-20.2009.8.05.0080 - Execução de Título Extrajudicial - 16/01/2018 do TJBA

, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DAAÇÃO EXECUTIVA, ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO... SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO... sobre o qual se alicerça a presente demanda. Conforme inteli...

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