Art. 206, § 3, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Andamento do Processo n. 0012390-59.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial - 19/11/2019 do TJES

observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, a interrupção retroagirá à... válida do executado até a presente data (10/10/2019). Considerando a …

Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

da obrigação anterior por um nova, extinguindo-se àquela (artigo 360, inciso I, do Código Civil). Assim, o prazo prescricional..., inciso VIII, do Código Civil). In casu, a primeira parcela venceu …

Página 48 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

prescricional previsto no artigo 206, § 3°, VIII, do Código Civil. Assim, EXTINGO a execução pelo artigo 487, II, do CPC... da citação, permanecendo-se silente. Segundo o artigo 206, § 3°, VIII, do …

Página 1471 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

. No mais, registro que, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e com o artigo 70 do Decreto 57.663..., consoante o disposto no art. 782, §§3º e 5º do CPC, informando a data …

Página 209 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

NOS ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966) E 206, § 3º, INCISO VIII DO CÓDIGO... DO SEU EXERCÍCIO NOS MESMOS AUTOS. ARTIGO 778, § 1º, INCISO IV, DO C…

Página 218 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

PREVISTA NOS ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966) E 206, § 3º, INCISO... PARCIAL QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190975623001 MG

, §3º, VIII, do Código Civil, verbis: Art. - 206. Prescreve: [...] § 3º - Em três anos: [...] VIII - a pretensão para... dos autos, constato que o título de crédito industrial objeto da lide venceu …

Andamento do Processo n. 1009138-54.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 18/11/2019 do TJSP

que o prazo para execução do referido título de crédito é de três anos (art. 206 , § 3º , VIII , do CC ; art. 18, I, da Lei... execução da duplicata - cujo prazo prescricional é de três anos (art. 2…

Andamento do Processo n. 0703107-76.2018.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2019 do TJDF

a suspensão da execução. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, estabelece hipótese de suspensão da execução...-se o final do prazo suspensivo em 13/11/2020 e o decurso do prazo …

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de três anos para execução de título de crédito, na forma do art. 206 , § 3º , VIII do Código Civil . Entrementes, não..., com fundamento no artigo 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil . A …