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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Ação Rescisória: AR 20219109820138260000 SP 2021910-98.2013.8.26.0000

com fundamento no artigo 206 , § 3º , VIII , do Código Civil . Alegada novação da dívida. Alegação de afronta a preceitos.../04/2017 - 26/4/2017 João Pazine Neto Ação rescisória de sentença (artigo 485 , inciso V e VII, CPC ). Declaratória... de inexigibilidade de duplicata. Sentença que reconheceu a prescrição com fu...

Agravo de Instrumento: AI 16455442 PR 1645544-2 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em PROVER o presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES, RABELLO FILHO. Curitiba, ...

Apelação: APL 173811320158110002 15061/2017

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – TÍTULO DE CRÉDITO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – NÃO DEMOSTRADA – ÔNUS DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050003220168260477 SP 1005000-32.2016.8.26.0477

de duplicata, a prescrição de 3 anos, prevista no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso VIII , do Código Civil . Enfatiza... de Processo Civil , de modo que o recurso deve ser analisado pelos parâmetros nele previstos. O enunciado 3... advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 , § 11 , do novo Código de Proces...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20219109820138260000 SP 2021910-98.2013.8.26.0000

Uniforme e também com fundamento no artigo 206 , § 3º , VIII, do Código Civil . Alegada novação da dívida. Alegação de afronta... aos incisos V e VII do artigo 485 do Código de Processo Civil . Alega a Autora, em síntese, que o representante do Espólio, no... , VIII , do Código Civil . A sentença proferida viola os in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1825951220108260100 SP 0182595-12.2010.8.26.0100

DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. (...) 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004... DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG . ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICABILIDADE. RESERVA... de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206 , § 3º , inci...

Apelação: APL 15450205 PR 1545020-5 (Acórdão)

quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 . 2. A cláusula relativa ao vencimento... em 01/12/2010. Assim, aplicando-se o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil , verifica... EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL (ARTIGO 28...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595167 SP 2016/0086671-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.167 - SP (2016/0086671-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MÁRCIO OLIVEIRA LOPES RECORRENTE : EDNA COLMAN LOPES ADVOGADO : JOSÉ PAULO GABRIEL DA SILVA ARRUDA - SP178998 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20528920138260526 SP 0002052-89.2013.8.26.0526

se verificado a prescrição trídua prevista no art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil . Pugna, alternativamente, que em relação.... 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução 623/13, art. 5º, inc. II, item II.3, do Órgão.../2013 (art. 5º, II.3). Recurso não conhecido, com remessa determin...

Apelação: APL 15960684 PR 1596068-4 (Acórdão)

- Da prescrição Sustenta a parte embargante que deve ser aplicada a prescrição prevista no art. 206 , § 3º , III e VIII , do CC.... LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 206 § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES.... 206 , § 5º , I , do Código Civil , desde que a dívida sej...

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