Art. 206, § 3, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006557320178120020 MS 0800655-73.2017.8.12.0020

, com fundamento nos artigos 206 , § 3º , VIII , do Código Civil de 2002 , 70 do Decreto 57.663 /66 e 60 do Decreto-Lei 167 /67. No... do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . O …

Andamento do Processo n. 1.516.553 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

a partir da data do vencimento do título, consoante o dispõe o artigo 206, §3°, VIII do Código Civil e artigo 70 da LUG..., ou seja, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, logo, …

Página 590 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo prazo de 03 (três) anos (Súmula 150, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), findo...-SE DEFINITIVAMENTE pelo prazo de 03 (três) anos (Súmula 150, do SUPREMO …

Página 1710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do pleito é de três (três) anos, nos termos do art. 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, e que a contagem do prazo..., até o efetivo cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Código

Página 4906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

o artigo 206, §3°, VIII do Código Civil e artigo 70 da LUG . Analisando minuciosamente os autos, observa-se que, de fato...Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 Isso porque, da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00010466320008120018 MS 0001046-63.2000.8.12.0018

, da Lei 6.830 /1980), iniciando-se o lapso prescricional em 24/11/2002, com término em 24/11/2005 (3 anos – art. 206 , § 3...º , VIII , CC/02 ), quando ainda não estava em vigor o novo Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00482422920108240023 Capital 0048242-29.2010.8.24.0023

de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil , verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º.... RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. (...) …

Andamento do Processo n. 0014182-37.2004.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJSP

, conforme disposto no artigo 18 da Lei 5.474/68, combinado com o artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil... bens. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 802 do Código de Processo C…

Andamento do Processo n. 0004949-08.2012.8.24.0033 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

VIII, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 18, INCISO I, DA LEI 5.474/1968. INTERREGNO SUPERADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL.”§ 2... EXCLUSIVA DA AUTORA. DESÍDIA E INÉRCIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. …

Andamento do Processo n. 0025364-13.2010.8.24.0023 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

, § 3º , INCISO VIII , DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 18 , INCISO I, DA LEI 5.474 /1968. INTERREGNO SUPERADO. PRESCRIÇÃO.... CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DESÍDIA E INÉRCIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. …