Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1135770-12.2018.8.26.0100 SP 1135770-12.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000366650 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1135770-12.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 219 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

procedendo às anotações de estilo, expeça­se alvará em favor da parte autora e após, arquive­se. P. R. I. Cumpra­se. Cuiabá, 13 de maio de 2021 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito…

Página 220 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

autos (id. 53244334 ­ Pág. 1), após migado para o PJE, quando já decorrido o prazo prescricional. Instado a manifestar sobre certidão de prescrição, o autor quedou­se inerte conforme certidão de id.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043135-43.2013.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0043135-43.2013.8.19.0021 Apelante: BANCO RURAL S/A EM RECUPERAÇAO EXTRAJUDICIAL Apelado: LUIZ CARLOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000668-22.2019.8.13.0699 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ANULAÇAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCACÁRIO COM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050779-35.2020.8.26.0100 SP 1050779-35.2020.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000365351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1050779-35.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814032 PR 2020/0346449-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814032 - PR (2020/0346449-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BELMIRO MANOEL BUSS - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, …

Andamento do Processo n. 0000304-62.2008.8.05.0144 - Execução Fiscal - 13/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000304-62.2008.8.05.0144 Execução Fiscal Jurisdição: Jitaúna Executado: Fabrimagic Industria E Comercio Ltda. Exequente: Fazenda Nacional Intimação: SENTENÇA I) RELATÓRIO A UNIÃO / FAZENDA…

Andamento do Processo n. 201210901074 - Execução - 13/05/2021 do TJSE

EXECUÇÃO PROC.: 201210901074 NÚMERO ÚNICO: 0035004-11.2012.8.25.0001 EXEQUENTE : SORVEPAN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV. : ELIZABETH ALVES COSTA NETA - OAB: 2373-SE ADV. : RICARDO ALCANTARA…

Página 683 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

cuções Fiscais, dentre elas a de que o magistrado ao reconhecer a prescrição deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais Considerando que o presente feito se encontra…