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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Inteiro Teor. 106482320094036105

, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura... de crédito bancário é título de crédito e como tal, sujeita-se à prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso VIII..., de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2...

Pg. 1881. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

NOS ARTS. 206, § 3º, VIII DO CC C/C ART. 487, II, DO NCPC. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO... EXECUTIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 206, § 5º, I DO CC C/C ART. 924, V, DO NCPC. TENDO... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO P...

Andamento do Processo n. 0001215-09.2015.8.17.0140 - Monitória - 03/01/2019 do TJPE

da suspensão, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil em consonância ao disposto no entendimento da súmula 150, STF.2... de logo o desarquivamento dos autos a qualquer tempo para o prosseguimento da execução (art. 921, § 3º).Alerto às partes...Andamento do Processo n. 0001215-09.2015.8.17.0140 - Monitória ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

, ocorrerá em três anos após o prazo da suspensão, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil em consonância... em seu favor. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento dos embargos... correção de eventual erro material na decisão. Além disso, quanto à tempestivid...

Andamento do Processo n. 0000551-75.2015.8.17.0140 - Execução de Título Extrajudicial - 20/12/2018 do TJPE

anos após o prazo da suspensão, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil em consonância ao disposto no.... 921, §3º).Alerto às partes que decorrido o prazo de que trata o §1o do art. 921 sem manifestação do exequente, começa..., (art. 921, §2º). Porém, nos termos da recomendação 02, do Corregedor Auxiliar da...

Andamento do Processo n. 0000862-76.2009.8.17.0140 - Execução de Título Extrajudicial - 20/12/2018 do TJPE

da suspensão, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil em consonância ao disposto no entendimento da súmula 150..., autorizo de logo o desarquivamento dos autos a qualquer tempo para o prosseguimento da execução (art. 921, §3º). Alerto às...Andamento do Processo n. 0000862-76.2009.8.17.0140 - Execução de Tít...

Andamento do Processo n. 0000161-91.2004.8.17.0140 - Execução de Título Extrajudicial - 20/12/2018 do TJPE

de crédito, ocorrerá em três anos após o prazo da suspensão, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil... o prosseguimento da execução (art. 921, §3º).Alerto às partes que decorrido o prazo de que trata o §1o do art. 921 sem manifestação... ou encontrados bens penhoráveis, (art. 921, §2º). Porém, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0000965-83.2009.8.17.0140 - Monitória - 20/12/2018 do TJPE

da suspensão, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil em consonância ao disposto no entendimento da súmula 150..., autorizo de logo o desarquivamento dos autos a qualquer tempo para o prosseguimento da execução (art. 921, §3º).Alerto às...Andamento do Processo n. 0000965-83.2009.8.17.0140 - Monitória - 20/1...

Andamento do Processo n. 0002923-20.2013.8.17.0640 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 20/12/2018 do TJPE

de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial, art. 206. §3º, inciso VIII... caso. DECIDO. Com fundamento no art. 487, III, "C" do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO... ao seu direito. Como nos ensina Vilson Rodrigues Alves, em sua obra Da Prescr...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

da suspensão, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil em consonância ao disposto no entendimento da súmula 150 , STF... de logo o desarquivamento dos autos a qualquer tempo para o prosseguimento da execução (art. 921, §3º).Alerto às partes... penhoráveis, autorizo de logo o desarquivamento dos autos a qualq...

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